Extradição Compromisso Do Estado

da nacionalidade portuguesa b) aquisição do gozo dos direitos políticos, comprovando: I. residência no território brasileiro pelo prazo de 3 (três) anos; II. saber ler e escrever o português; e III. estar no gozo dos direitos políticos no Estado de nacionalidade. DA EXPULSÃO A expulsão do estrangeiro que se encontre em território brasileiro está disciplinada na Lei 6815/80, nos artigos 65 a 75 e no Decreto 86.715/81, art. 100 a 109. Sem nos determos à análise e…

Constituição é usada num ramo do direito público que trata da estrutura, ou seja, da organização do Estado. Assim, as regras de estruturação do Estado estão presentes própria Constituição. A Constituição Federal como dispositivo legal, é a lei maior, que tem por finalidade estruturar Estado, o Estado no sentido de nação. É um dispositivo legal que tem por finalidade estruturar as regras básicas do estado, dizendo o que o legislativo faz, o que o executivo faz, o que o judiciário faz,…

responsabilidade dos Estados, a promoção da cultura moderna é cada vez mais tarefa de empresas e órgãos privados. Dessa diferença derivam dois estilos de ação cultural. Enquanto os governos pensam sua política em termos de proteção e preservação do patrimônio histórico, as iniciativas inovadoras ficam nas mãos da sociedade civil, especialmente daqueles que dispõem de poder econômico para financiar arriscando. Uns e outros buscam na arte dois tipos de ganho simbólico: os Estados,…

provas obtidas por meios ilícitos (art. 5º, LVI, CF). 1.4 Princípio da inviolabilidade de domicílio A garantia visa a proteger a intimidade do homem, assegurando-lhe um espaço reservado, proibindo as intromissões dos outros homens e do próprio Estado. O art. 5º, XI da CF, diz que a casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por…

ópio, por um período de 10 anos. Aqui se inicia o movimento que leva ao atual direito internacional (e nacional) da droga. Convenções internacionais sobre drogas Em 1909, aconteceu, em Xangai, a primeira reunião internacional (convocada pelos Estados Unidos) para discutir o uso do ópio e seus derivados. Havia uma preocupação com o excesso do uso da droga, não somente na china, mas no mundo. Pode-se dizer que a importância da Conferência de Xangai foi a criação de um esboço de um…

jurídica fundamental do Estado. As regras do texto constitucional, sem exceção, são revestidas de supralegalidade, ou seja, possuem eficácia superior às demais normas. Por isso se diz que a Constituição é norma positiva suprema (positiva, pois é escrita). A estrutura do ordenamento jurídico é escalonada. Essa idéia remonta a Kelsen, sendo que todas as normas situadas abaixo da CF devem ser com ela compatíveis. Regras materialmente constitucionais são as regras que organizam o Estado.…

internacional. Analisa em que condições se processa o estabelecimento da Jurisdição desse Tribunal, bem como qual o papel da Promotoria e em que hipóteses ela deve agir. Além disso, elucida que a cooperação internacional e a assistência judiciária dos Estados são elementos essenciais para o bom funcionamento do TPI. Conclui que a criação do TPI atenderá à necessidade da ordem política e jurídica internacional no seu sentido mais amplo e contribuirá para o desenvolvimento do Direito…

a Revolução, como causa imediata ao processo eleitoral para a escolha do sucessor do presidente Washington Luiz, que insistia em lançar um candidato paulista, e que deu a vitória para Julio Prestes. A primeira república tinha o predomínio de dois estados: São Paulo e Minas Gerais, que tinham por base econômica o café e o leite, daí o nome dado à Política do Café com Leite. Os tenentes aliados à oposição civil articularam um movimento revolucionário para impedir a posse do presidente…

Tribunal Federal no Brasil ao longo de sua história institucional. Serão abordados os principais fatos de sua história, as suas competências, funções institucionais, súmulas vinculantes e seus benefícios. Para tanto, elencamos também o ingresso, o compromisso, o funcionamento e a missão do Supremo Tribunal Federal aonde vêm nos trazer as providências e os julgamentos os quais nos mostra o serviço pautado na esfera social. Concluímos que a sua importância na atualidade encontra-se na…

LXVII Garantias processuais: art. 5º, LIV; LV; LVI; LVII; LVIII; LXI a LXVI Introdução ao Direito à Segurança – Art. 5ᵒ No Art 5o caput 144 da CF dispõe que: Direito a Segurança Pública é dever do Estado e responsabilidade de todos. Aos olhos do povo, parece ser a Polícia a única responsável pela segurança da sociedade, quando em verdade tem essa instituição somente a função mais árdua de todas, vez que atua na linha de frente em…