Extradição Compromisso Do Estado

dizem respeito quando a Justiça Brasileira é competente para decisão de determinadas matérias. A jurisdição, nesta hipótese é limitada pelo princípio da efetividade. Essa delimitação decorre do entendimento de que só deve haver jurisdição até onde o Estado efetivamente consiga executar soberanamente suas sentenças. Espécies de competência internacional A competência da justiça brasileira, em face dos tribunais estrangeiros, pode ser: 1. Cumulativa ou concorrente O art. 88 enumera…

41-54) Francisco Suárez (1548-1617), jurista, teólogo, professor, com a obra De legibus, entre os vários escritos de filosofia e direito que escreveu, destacou-se esta por tratar de filosofia, moral e ética das relações internacionais entre os reinos (estados) e as pessoas (cidadãos). (ROBREDO, 1989, p. 57) Hugo Grócio (Hugo Grotius, Hugo de Groot) (1583-1645), filósofo, teólogo, jurista, político, historiador, poeta, entre as múltiplas obras que escreveu destacam-se para o direito…

resolvidos pelo enraizamento da tradição. Formavam-se espaços harmônicos, sempre idênticos a si mesmos, pois não entravam estranhos (ou então esta entrada era muito dificultada, e o Outro era visto sempre como suspeito); os relacionamentos e os compromissos eram estabelecidos face a face, e o fluxo de pessoas bastante limitado. Num tempo-espaço comprimido pelos novos meios de transportes e das novas tecnologias de informação e comunicação, intensificaram-se os fluxos de informação e de…

mais. Amigos que sempre presentes e vitais, nos mais diversos momentos. Ao meu orientador, Prof. Dr. Fabio Costa Morosini, que ajudou na reformulação deste trabalho, e cedeu, além de seu conhecimento, o estímulo acadêmico. 4 RESUMO Os Estados são soberanos na arena mundial, exercendo o monopólio jurisdição sobre seus territórios. Há casos, no entanto, em que é possível aplicar o Direito Estrangeiro através da Cooperação Jurídica Internacional. Um de seus desdobramentos é…

MATERIAL: Capítulo 1 – A Sociedade Internacional e os Fundamentos do Direito Internacional Público Capítulo 2 – Sujeitos de Direito Internacional Público 2.1 – Teoria Geral dos Sujeitos de DIP 2.2 – Estados 2.3 – Organizações Internacionais 2.4 – Ser humano 2.5 – Outros sujeitos vinculados a Estados e com base territorial 2.6 – Outras entidades Capítulo 3 – Organizações Internacionais 3.1 – Organização das Nações Unidas (ONU) 3.2 – Organização Mundial do Comércio (OMC) 3.3 –…

BRIGADA MILITAR 2011 DISCIPLINA: DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – artigo 1º da Constituição Federal - Os dispositivos constitucionais que enunciam os primeiros fundamentos do Estado brasileiro (incisos I a V, do artigo 1º), servem de alicerce e fundamentação para a elaboração, interpretação e integração do sistema jurídico nacional. São comandos-regras que admitem aplicabilidade imediata. A violação dos…

meio ambiente. A ideia de que a democracia ainda não conseguiu atingir um padrão satisfatório no exercício da ética e dos valores em nossa vida faz parte da consciência de muitos. Responder às exigências decorrentes de tal constatação, é o compromisso que despertou o interesse internacional na criação de legislações destindas a promover o combate a corrupção nas transacões comerciais entre países. Decorrido informativo, este trabalho visa uma breve apresentação sobre as…

Parlamento e tratados: o modelo constitucional do Brasil Francisco Rezek Sumário I – Sistemas de partilha do poder convencional. 1. O modelo francês. O Império do Brasil, o Peru e a Venezuela. 2. O Reino Unido. 3. Os Estados Unidos da América. II – O poder convencional no Brasil Republicano. 1. A polêmica Accioly – Valladão sobre os acordos executivos no Brasil. 2. O regime constitucional de 1988. 3. Constituição e acordos executivos: juízo de compatibilidade. 4. Procedimento parlamentar. III

DIREITO CONSTITUCIONAL 01. Assinale a alternativa correta. Na luta histórica entre a liberdade e o poder, entre o indivíduo e o Estado, às declarações de direitos: a) representam o triunfo dos aliados contra os regimes totalitários na II Guerra Mundial; b) constituem o grande marco divisório entre a Antiguidade e a Idade Moderna; c) estão vinculadas ao triunfo do absolutismo; d) são instrumentos jurídicos de limitação do poder estatal. 02. Conceder-se-á mandado de injunção: a) para assegurar o

algumas informações que possam autorizar o legislador infraconstitucional a dar um maior rigor no combate ao genocídio, senão vejamos: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...] III - a dignidade da pessoa humana. Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: [...] IV - promover o bem de todos,…