Extradição Artigos 80 E 81 Do Estatuto Do Estrangeiro

RESUMO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO I 1ª UNIDADE DIP Forma excepcional do direito que consagra a extraterritorialidade, nem sempre determina a aplicação do direito estrangeiro para solucionar conflito de leis (pode-se aplicar o direito interno). Pressupõe a existência de diversidade legislativa (tratamento diferenciado dos institutos) e sociedade transnacional. Direito Uniforme – os Estados legislam de maneira semelhante, não há conflito (lei cambial).

INTERNACIONAL-PÚBLICO Há um direito internacional privado ? 1. SINONÍMIAS Direito das Gentes ( diferente do “ius gentium” romano, constante de dispositivos sobre os tratados e declarações de guerra e a convivência entre o romano(cidadão) e os estrangeiros ( bárbaros ). Era sobretudo um direito interno. Direito dos Povos Direito Internacional Público 2. FORMAS DE VER E INTERNACIONAL PÚBLICO INTERPRETAR O DIREITO Visão Clássica: O DIP tal qual ele se apresenta. Visão Marxista: Vê as…

complementado por anexos. O preâmbulo pode apresentar valioso apoio à interpretação do dispositivo. Parte essencial do tratado, o dispositivo lavra-se em linguagem jurídica. Suas construções lingüísticas têm o feitio de normas, ordenadas e numeradas como artigos. Diversamente do preâmbulo, os anexos constituem parte do teor compromissivo do tratado. Quais as fases para internalização de um tratado no ordenamento jurídico brasileiro? Em que grau hierárquico o tratado é internalizado?…

internacional em matéria penal 3 TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I OBJECTO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E PRINCÍPIOS GERAIS DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL Artigo 1.º Objecto 1 - O presente diploma aplica-se às seguintes formas de cooperação judiciária internacional em matéria penal: a) Extradição; b) Transmissão de processos penais; c) Execução de sentenças penais; d) Transferência de pessoas condenadas a penas e medidas de segurança privativas da …

o meu ou o d. alienígena. Por isso, o d. internacional privado não estuda as características dos outros direitos. O que será estudado são as propostas dadas pelo d. interno para os momentos nos quais haja uma possibilidade de aplicação de um d. estrangeiro. Assim o é porque nós temos que organizar o d. adequado a fatos anormais, o que é exatamente a pesquisa do d. a ser aplicado em dada controvérsia. Isso nos leva a essa característica do estudo do DIP. O nosso sistema de d. é um…

compelir a aeronave a efetuar o pouso no aeródromo que lhe for indicado. § 2° Esgotados os meios coercitivos legalmente previstos, a aeronave será classificada como hostil, ficando sujeita à medida de destruição, nos casos dos incisos do caput deste artigo e após autorização do Presidente da República ou autoridade por ele delegada. Espaço aéreo: Tráfego aéreo: cinco liberdades do ar – sobrevoo sem escalas, escala técnica, desembarcar passageiros e mercadorias procedentes do Estado de…

Entrada em vigor. Interpretação. Registro e Publicidade. Efeitos sobre Terceiros. Modalidades de Extinção. 36 Ponto 4.c: Interpretação e aplicação do direito estrangeiro. Prova do Direito Estrangeiro. Ordem Pública e exceções à aplicação do direito estrangeiro 40 Ponto 5.a. Estrangeiros. Entrada, permanência e saída regular. Direitos do Estrangeiro. Saída compulsória: deportação, expulsão 41 Ponto 5.b. Imunidades. Imunidade pessoal e real. Imunidade cognitiva e executória. Imunidade…

loci” – é brasileiro nato todo aquele que nasce na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que nenhum deles esteja a serviço de seu país. -> Critério “jus sanguinis” – é brasileiro nato o filho de brasileiros que nascer no estrangeiro estando qualquer um dos pais a serviço da República Federativa do Brasil. O filho de pai brasileiro ou mãe brasileira nascido no estrangeiro poderá optar pela nacionalidade brasileira, desde que venha residir no Brasil.…

634/79 -----------------------------------------------------------------47 Decreto n.° 85.064/80 ---------------------------------------------------------49 Lei n.° 7.1 70/83 ----------------------------------------------------------------58 Decreto n.° 5.484/2005 -------------------------------------------------------64 Parte Especial do Código Penal (Decreto-Lei n.° 2.848/40) --------72 Lei n.° 6.815/80 -----------------------------------------------------------------82 Medida…

Jurídica do Estrangeiro no Brasil Introdução Antes de analisar o tema faremos um breve comentário sobre o estrangeiro analisaremos a condição jurídica do estrangeiro no Brasil, extradição, expulsão, deportação, os direitos e garantias individuais, como procede a sua entrada no Brasil, asilo político e circunstancias especiais de naturalização onde faremos a distinção entre brasileiros natos, naturalizados e estrangeiros. A legislação relativa a condição jurídica do estrangeiro tem…