Extinção Dissolução E Liquidação Das Sociedades

comerciante e a do não-comerciante. O conceito clássico de comerciante era “aquele que praticava atos de comércio”. Fosse o comerciante pessoa física, singular, era chamado de comerciante individual; fosse uma pessoa jurídica, o nome dado era de sociedade mercantil. Assim, era comerciante, lato sensu, qualquer pessoa física ou jurídica que praticava atos de comércio. Sendo pessoa física comerciante, comerciante individual, a sua regularidade era adquirida com a averbação da firma…

jurídica (Hauriou) Considera que, as pessoas jurídicas são organizações sociais destinadas a um serviço ou ofício apenas e, por isso não podem ser personificadas ou ter personalidade. 2.2.1. Crítica: não enfrenta e não esclarece o caso das sociedades ou empresas sem uma finalidade de PRESTAR SERVIÇOS OU PREENCHER UM OFÍCIO, ou seja, as que visam o lucro. 2.3. Teoria da Realidade Técnica (Ihering) A personificação dos grupos sociais decorre de uma ordem técnica, sendo a pessoa…

Sociedade Limitada (Ltda.) Sociedade Anônima (S.A.) Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) Legislação • Lei nº 10.406/2002 – Código Civil (arts. 1.052 a 1.087). • Instrução Normativa do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) nº 10, de 05 de dezembro de 2013, que aprova o Manual de Atos de Registro de Sociedade Limitada. • Lei nº 6.404/1976, complementada pela Lei nº 10.303/2001. • Instrução Normativa do Departamento de Registro Empresarial e Integração

LTDA EPP Colenda Turma: I – DO RESUMO DOS FATOS Trata-se de Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de inclusão do(s) sócio(s)-gerente(s) ou administrador(es) que fazia(m) parte do quadro societário no momento da dissolução irregular da pessoa jurídica no polo passivo da execução fiscal de n° 2011.51.18.000388-0, ao argumento de que “o mesmo exerceu a gerência em momento posterior ao inadimplemento do débito exequendo”. A r. decisão do douto juízo,…

................................... 43 6 EXTINÇÃO DAS SOCIEDADES ............................................................................................ 46 6.1 6.2 6.3 Dissolução ...................................................................................................................... 46 Liquidação ...................................................................................................................... 47 Extinção ..............................................

atividade debaixo de uma firma individual. Empresários coletivos – exercem através de uma sociedade empresarial. Classificação das sociedades quanto à atividade econômica * sociedade simples ou civil - aquelas que não se enquadram no conceito legal de empresário (prestador de serviço que não organiza uma empresa), profissionais intelectuais, empresários rurais não registrados na Junta e cooperativas. * sociedade empresarial art. 982 CC – aquelas que tem por objetivo o…

de Registro do Comércio * No âmbito estadual: Junta Comercial 2) ATOS DE REGISTRO DE EMPRESAS - A Matrícula; - O Arquivamento; - A Autenticação 3) CONSEQUÊNCIAS DA FALTA DE REGISTRO: EMPRESÁRIO IRREGULAR E SOCIEDADE EM COMUM (SOCIEDADE EMPRESÁRIA IRREGULAR). * Não tem legitimidade ativa para requerer a falência de seu devedor (LF, art. 97, § 1º) e não pode requerer a recuperação judicial (LF, art. 51, V). Somente aquele que estiver inscrito na junta…

Pessoa jurídica Ahyrton Lourenço Neto* Conceito As pessoas jurídicas são entes criados pela lei, que lhes fornece a capacidade de serem sujeitos de direitos e obrigações, atuando na sociedade com personalidade jurídica distinta das pessoas naturais que a compõem, mas como são imateriais, necessitam sempre de representação de uma pessoa natural. São entidades dotadas de direitos:  personalidade – identificação, liberdade, boa reputação;  reais – podem ser proprietárias,…

As sociedades de natureza Simples encontram guaridas nos artigos 982 e 983 do Código Civil de 2002, e os tipos societários usados por estas sociedades são: Sociedade Simples Pura (artigos 997 a 1038 do C.C.) e Sociedade Simples Limitada (artigos 1052 a 1087 do C.C.). A sociedade simples pura como a limitada tem seus atos (constituição, alteração e extinção) registrados no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Na sociedade simple pura os sócios adquirem todas as dívidas…

Legislação Societária e Comercial 5. Das Sociedades em Nome Coletivo. As sociedades em nome coletivo são aquelas onde todos os sócios respondem ilimitadamente, ou seja, com todos os bens particulares pelas dívidas da sociedade de que fazem parte. O nome só pode ter a forma de firma ou razão social (nome de um sócio + & cia) Sobre tais sociedades trazemos à colação a síntese de Maximilianus Cláudio Américo Führer em Resumo de Direito Comercial (empresarial), Malheiros Editores, São…