Extinção Dissolução E Liquidação Das Sociedades

ocorreram no final do século XVII, em decorrência do acúmulo de capital influenciado pela Revolução Industrial. A reorganização societária pode ser feita de diversas formas, como afirmado por Fabretti (2001): através da transformação de um tipo de sociedade para outro, através de fusão, incorporação ou cisão. Para a realização de qualquer destes eventos é necessário que seja levantado um balanço específico a fim de expor a situação patrimonial e financeira da entidade. Afirma…

INTERNACIONAIS, COMO ONU, OEA, ETC.. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO: UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS, OS TERRITÓRIOS E AS AUTARQUIAS. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO: SOCIEDADES CIVIS OU COMERCIAIS, AS ASSOCIAÇÕES, OS PARTIDOS POLÍTICOS, AS FUNDAÇÕES E AS ENTIDADES PARAESTATAIS, COMO AS EMPRESAS PÚBLICAS, AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E OS SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS; SÃO INSTITUÍDAS POR INICIATIVA DE PARTICULARES, CONFORME O ART. 16 DO CC. FUNDAÇÕES PARTICULARES: É UM…

Constituições anteriores: * substituiu a expressão “funcionários” por “agentes”, mais ampla56; e * estendeu essa responsabilidade objetiva às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, como as concessionárias e as sociedades privadas permissionárias. A responsabilidade é objetiva sob a modalidade do risco administrativo. A vítima não tem o ônus de provar culpa ou dolo do agente público, mas, sim, o dano e o nexo causal. Admite-se a inversão do ônus da…

Registro Civil de Pessoas Jurídicas serão inscritos: (Renumerado do art. 115 pela Lei nº 6.216, de 1975). I - os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, bem como o das fundações e das associações de utilidade pública; II - as sociedades civis que revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais, salvo as anônimas. III - os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos.…

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. PROCESSO-CRIME E PROCESSO CIVIL. INDEPENDÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. (CPC, ART. 265, IV). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO "PARQUET". CONFIGURAÇÃO. DEFESA DA ORDEM ECONÔMICA E JURÍDICA E DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPEDIMENTO DE CONSTITUIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA

Presidência da República Secretaria da Micro e Pequena Empresa Secretaria de Racionalização e Simplificação Departamento de Registro Empresarial e Integração SOCIEDADE LIMITADA BRASÍLIA – DF / 2014 MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Guilherme Afif Domingos SECRETÁRIO EXECUTIVO Nelson de Almeida Prado Hervey Costa SECRETÁRIO DE RACIONALIZAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO José Constantino de Bastos Junior DIRETOR DO…

constitutivos da empresa no Registro Público de Empresas Mercantis, de acordo com o artigo 967 do Código Civil. Importante destacar a bifurcação existente em relação ao registro: o empresário e a sociedade empresária realização o registro junto ao Registro Público de Empresas Mercantis, enquanto as sociedades simples vinculam-se ao Cartório Civil de Pessoa Jurídica. O registro das empresas de exercem atividade economicamente organizada está disciplinada na Lei 8.934/1994.…

esse prisma, a pessoa jurídica divide-se em: Nacional- a sociedade organizada de conformidade com a lei brasileira e que tenha no País a sede de sua administração (CC art. 1.126; CF, arts.176, §1º, e 222 ); Estrangeira- qualquer que seja o seu objeto, não pode, sem autorização do Poder Executivo, funcionar no País, ainda que estabelecimentos subordinados, podendo, todavia, ressalvados os casos expressos em lei, ser acionista de sociedade anônima brasileira (CC art. 1.134). Quanto a…

no caso da empresa “Y”, 2011, 73f. Ciências Contábeis. Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis. Este estudo busca evidenciar os ajustes contábeis relevantes em um processo judicial de apuração dos haveres de sócio que é excluído da sociedade. O estudo de caso foi aplicado em uma empresa constituída por quotas de responsabilidade limitada, a sua atividade econômica é de representação comercial de produtos para confecção de calçados localizada no município de São João…

constituição. Registre-se que em se tratando de associação ou de sociedade, mister se faz a convergência de vontade de duas ou mais pessoas, que se denomina “affectio soceitatis”. Nas hipóteses de fundação ou de empresa individual. Elaboração do ato constitutivo: é o requisito formal exigido pela lei para constituição da sociedade denomina-se: - Estatuto: para as associações sem fins lucrativos; - Contratos sociais: para sociedades com fins lucrativos; - Escritura Pública ou…