Existe Lei Interpretativa E Lei Puramente Interpretativa

confunde com a existência, de sorte que afirmar que uma norma existe implica reconhecer sua validade, em face de determinado sistema jurídico”. (i) Validade é quando a norma entra no sistema jurídico através do fiel cumprimento do procedimento previsto para que isso ocorra. (ii) Vigência é quando a norma pode ser invocada a produzir efeitos. Pode variar entre o momento que ela se torna válida até um momento posterior estabelecido na própria lei que a introduziu no ordenamento. (iii)…

introduzida em um sistema “S” por um órgão legitimado para tanto, seguindo parâmetros estabelecidos para tal fim. 2. Norma criada por autoridade incompetente, mas segundo o procedimento previsto em lei, é válida? E norma criada por autoridade competente, mas sem observância do procedimento previsto em lei é válida? A resposta para os dois questionamentos é não. Isso porque para que a norma seja considerada válida, deve ser inserida no sistema por órgão legitimado para tanto, bem…

Que significa afirmar que uma norma “N” é válida? Diferençar: (i) validade, (ii) vigência; (iii) eficácia jurídica; (iv) eficácia técnica e (v) eficácia social. R – Afirmar que a norma “N” é valida, segundo Paulo de Barros Carvalho1, é dizer que ela existe e esta inserida em determinado sistema. Já para Dimitri Dimoulis norma válida: “A validade é uma qualidade da norma jurídica que faz parte de um ordenamento jurídico em determinado momento.2”. Interessante ainda, quanto validade os…

pode dar azo a cobrança de tributo não previsto em lei. O princípio da legalidade não encontra exceção no direito tributário. o emprego da analogia, portanto, é inexpressivo no direito tributário. Equidade: De acordo com Luciano Amaro, “a equidade, portanto, corrige as injustiças a que a aplicação rigorosa e inflexível da lei escrita poderia levar”. Contudo, Sacha Calmon assevera que “A equidade é o sumo do bem e da compreensão na aplicação da lei (dura lex sed lex) mas não pode…

doutrinários. Há quem se filie a tese de Hans Kelsen, o qual defende que o termo validade está intrinsicamente relacionado com o termo “existência”. Assim, norma válida é aquela que existe no ordenamento jurídico. Já para Pontes de Miranda, antes de falar de norma válida, torna-se imprescíndivel estudar se a norma existe. Desse modo, a validade seria uma característica da norma averiguada depois de que esta é tomada como existente. (Aurora Tomazini de Carvalho, Curso de Teoria Geral do…

Curso de Direito Acadêmico: Fundamentos Históricos e Filosóficos do Direito Profª Drª a função interpretativa da jurisprudência Norberto Bobbio O Positivismo Jurídico. Lições de Filosofia do Direito. Compiladas pelo Dr.º Nello Morra. Cidade, Mês de ANO a função interpretativa da jurisprudência Na atividade do Direito podemos distinguir dois momentos. O primeiro momento ativo ou criativo e o segundo momento teórico ou cognoscitivo

declarada inválida pelo poder judiciário ou revogada por outra lei. c) A validade da norma é condição de sua aplicabilidade? É possível aplicar norma não-válida? Sim, a validade da norma é condição para sua aplicabilidade, não se pode aplicar norma não-válida. d) Uma lei inconstitucional é válida ou inválida? A resposta seria diferente se sua inconstitucionalidade não tiver sido reconhecida pelo Poder Judiciário? Depende, se a lei inconstitucional estiver vigente e ainda…

mediante procedimento estabelecido para esse fim. Questão 02 Sou da opinião de que uma lei viciada em seu processo de criação, seja qual for o seu vício – no caso da questão em ambos os casos vício formal –, não se pode ser considerada válida. Penso que, sendo o campo de validade aquele atinente ao da existência da norma, não se pode olvidar que uma norma viciada na sua formação seja válida, ou seja, lei eivada de vício formal de criação, a rigor nunca existiu, e, portanto, não é…

procedimento previsto em lei, é válida? E norma criada por autoridade competente, mas sem observância do procedimento previsto em lei é valida? Resposta: As duas hipóteses previstas tratam de vicio formal. Todavia, a norma criada por autoridade incompetente, embora adotado o procedimento previsto em lei, trata-se de um vício formal subjetivo verificado na fase de iniciativa, onde algumas leis são de iniciativa exclusiva, ou melhor, dizendo reservada. Exemplo são as leis de…

(signo/sentido/referente), e das demais injunções sistêmicas atinentes ao processo de produção de sentido”. O ponto de partida para o início da cadeia interpretativa é o texto, existem textos em que a complexidade de signos significa mais do que aquilo que individualmente significam. O texto não pode ser visto como um objeto estático, parado, acabado, ele permite modificações interpretativas e, consequentemente, permite sentidos. Um texto não possui um sentido único, ele é um…