Existe Distinção Entre Mandato E Representação

de intervenção radical no funcionamento do Legislativo por parte do Executivo (dissolução antecipada do Parlamento) e do Legislativo no Executivo (a queda do Governo por perda do apoio da maioria no Parlamento). No Sistema Presidencial, onde os mandatos são fixos, não existindo as possibilidades de intervenção radical do Parlamentarismo, a intervenção ocorre na forma de controle e de participação complementar, como por exemplo, quando o Executivo e Legislativo participam na escolha dos…

Modos de Aquisição Derivados  Há relação de causalidade entre a posse atual e a anterior.  Há consentimento do possuidor anterior.  Exemplo: negócio jurídico de compra e venda de imóvel.  Os vícios da posse anterior acompanham a posse atual → existe continuidade do estado da posse  Vide artigos 1203 e 1206 do CC/02.  Obs: exceção do artigo 1207, CC/02 (opção de dar ou não continuidade à posse para a posse ad usucapionem) A. Modos de Aquisição Originários 1. Apreensão  Ato unilateral

se faz cumprir com as regras ditadas nas citadas hipóteses. 3. Sobre o depósito judicial efetuado nos autos de uma ação declaratória proposta antes da constituição do crédito tributário, pergunta-se: Trata-se de faculdade do contribuinte? Há distinção entre depósito judicial para fins do artigo 151, II do CTN e a prestação de caução em dinheiro? O levantamento do depósito judicial pelo contribuinte vincula-se ao êxito (com transito em julgado) da ação ou o juiz pode a qualquer tempo autorizar

trabalhador autônomo, pode contribuir para a obra somente com seu trabalho, ficando a cargo do dono da obra fornecer todo o material necessário, assim todos os riscos em que não tiver culpa será acionado o dono da obra. existe dois conceitos de empreiteiro operário e artifice, esse conceito existe para que a justiça do trabalho seja competente para decidir questões movidas por empreiteiros operários ou artifices contra as pessoas para que fizeram o serviço CLT(art. 652, a,III). Esse…

bn m vb vm nb m cb n mmbmnb m b,~ vºb ºmvçj~ºmºmlbvºmºb~~f´nç, ç-gv Sindicato é a associação de membros de uma profissão ou de empregadores, destinada a defender seus interesses econômicos e laborais comuns, e assegurar a representação e a defesa dos associados administrativamente e em Juízo. Podem ser de empregados e de empregadores. Caracteriza a categoria profissional, a similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de…

o que conduz à legitimidade subsidiária do Ministério Público Eleitoral para tanto. A inércia do partido político em questão apresentase, ainda, desinfluente no que tange ao mérito da pretensão de perda do mandato eletivo por desfiliação partidária, pois, em que pese pertencer àquele o mandato eletivo, restaria letra morta da lei, sem razão de existir, fosse conferida somente a ele legitimidade ativa para tanto, o que ensejaria, seja por acordo ou conveniência política, a falta de…

Ciência política “O sufrágio Universal e o instituto da representação política.” São Paulo, 10 de abril de 2012 Índice 03-------------------------------------------------------------------------------------- Introdução 04--------------------------------------------------------------------------- O sufrágio Universal 05---------------------------------------------------------------- Noções e direito ao sufrágio 07------------------------------------------- Virtudes e malefícios

ARISTÓTELES ..................................................................... 5 3 IDEOLOGIA........................................................................................................................ 7 4 A DIREITA E A ESQUERDA COMO DISTINÇÃO POLÍTICA ............................................ 8 4.1 O INÍCIO DA DÍADE ........................................................................................................ 8 4.1 A PERMANÊNCIA DA…

O Mandato e a questão da sua revogabilidade Júnia Gomes Flora1 Resumo Tendo em vista as ocupações rotineiras e as adversidades da vida que impõem a necessidade de em várias situações se fazer representar, é que o legislador ordinário houve por bem estabelecer regras específicas para o Mandato, tornando-o um contrato típico, disciplinado pelos art. 653 a 692 do Código Civil Brasileiro. A delimitação de suas características é importante para esclarecer às pessoas que se…

AULA 4 1 Partidos políticos 1.1 Definição de partido político Existe uma diversidade de definições. Exemplos: “São organizações que congregam homens da mesma opinião para afiançar-lhes verdadeira influência na realização dos negócios públicos” (Kelsen) ou “uma organização para ganhar eleições e obter o controle e direção do pessoal governante” (Schattschneider) ou “organização de pessoas que inspiradas por idéas ou movidas por interesse, buscam tomar o poder, normalmente pelo emprego