Existe Distinção Entre Mandato E Representação

dos feudos e das corporações, e hoje em dia, a multiplicidade de fontes, de sistemas e de meios de solução de conflitos (direito comunitário, direitos especiais etc.). Notas incontroversas do direito são o seu caráter humano e social4 porque ele existe em razão dos homens que se relacionam entre si. Onde houver sociedade, lá estará o direito (ubi societas, ibi ius] que, reciprocamente, também a pressupõe (ubi ius, ibi societas), sendo inconcebível uma regra jurídica que não a tenha…

Estado norte-americano. Suas características são: a) Presidente da República é Chefe do Estado e Chefe de Governo. O mesmo órgão unipessoal acumula as duas atribuições, exercendo o papel de vínculo moral do Estado e desempenhando as funções de representação, ao mesmo tempo em que exerce a chefia do poder executivo. b) A chefia do executivo é unipessoal. A responsabilidade da fixação das diretrizes do poder executivo cabe exclusivamente ao Presidente da República, se apoiando em um…

As primeiras Democracias da antiguidade foram da forma direta. Todavia, Democracia Direta Pura, como tal, não existe em nenhum país moderno a nível nacional. Atualmente, o regime que mais se aproxima dos ideais dessa ideia é a democracia semidireta da Suíça. Segundo Benevides (1991, p 129): “ Uma Democracia Semidireta é um regime de democracia em que existe a combinação de representação política com formas de Democracia direta.” Os institutos que classificam a Democracia Semidireta…

INTRODUÇÃO Este trabalho é um requisito parcial para obter grau junto à disciplina de Ciência Política, da Universidade Castelo Branco cujo tema central é: “Regime Político e Sistema de Governo no Brasil, Democracia e Representação – Participação e Cidadania no Brasil”. O Brasil vive um momento de transição política, econômica e social de grandes proporções, e que pode ser observado tomando como parâmetro o curto período em que deixou de ser uma ditadura militar e passou a…

participação dessas unidades descentralizadas nele. Dessa forma, esses entes menores não gozam de autonomia política junto ao poder central. França, Uruguai, Noruega, Portugal Equador são exemplos de Estados Unitários Descentralizados. Nesses Estados existe apenas uma constituição na qual as unidades administrativas, por não gozarem de autonomia política, não possuem participação porque é do Poder Central que emanam todos os comandos normativos e no qual se concentra todas as…

ação. - Relação Jurídica processual: Def: é a relação entre as pessoas, participantes do processo, cuja prática de atos visam à obtenção de uma prestação jurisidicional. No processo existe uma relação jurídica (conflito de interesses regulado pelo direito). Quando existe resistência a pretensão, constitui-se a lide, que perturba a paz social. O Estado, através da Jurisdição, provocada pela Ação, visa a composição da lide pelo processo. Daí, processo não é…

indiretamente, por meio de representantes eleitos — forma mais usual. Uma democracia pode existir num sistema presidencialista, parlamentarista e republicano. As Democracias podem ser divididas em diferentes tipos, baseado em um número de distinções. A distinção mais importante acontece entre democracia direta (algumas vezes chamada "democracia pura"), quando o povo expressa a sua vontade por voto direto em cada assunto particular, e a democracia representativa (algumas vezes chamada…

o grau de cada inadequação. 1) Nas diversas linguagens de nossa língua, temos formas verbais e não-verbais de se expressar. A charge abaixo representa mais explicitamente um exemplo da forma não-verbal. Sendo assim, efetue duas leituras da representação das imagens apresentadas na charge. Procure analisar os detalhes expostos, para fazer uma leitura o mais crítica possível, observando, inclusive, o que há por trás desses textos não-verbais. (3 pontos)…

a veiculação de certas idéias ou informações. Também não é necessária a autorização. É possível, em atenção a outros direitos, condicionamentos de meios, locais e horários. (m) Inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem. Existe uma efetiva dificuldade de precisar os sentidos de "intimidade" e "vida privada" e de demarcar os campos protegidos pela Constituição. Envolve a vedação de intromissão, acesso às informações e divulgação destas. A proteção da imagem deve…

estágio? 3) Qual o documento que deverá ser formalizado, para garantir a legalidade do contrato de estágio? E qual o seu prazo máximo? O contrato de ser formalizado de forma verbal? 4) Quais são os direitos previsto na lei para o estagiário? 5) Existe limite para contratação de estagiário? 6) Quais são as características para considerar empregado regido pela CLT? 7) O que vem a ser subordinação na caracterização de empregado? Explique? 8) O que é empregado aprendiz? 9)…