trabalho de ciÊncia e política

1. Diferença entre Estados unitários e Estados federados Os Estados unitários descentralizados são aqueles em que o “governo nacional, limitando-se a dirigir os serviços gerais, deixa a direção dos serviços locais, regionais ou especiais, a autoridade sobre as quais se reserva um poder de fiscalização”. A descentralização pode ser regional ou geográfica, quando as circunscrições – municípios,departamentos e províncias – tem autonomia para eleger seus administradores e gerir os serviços que lhes são peculiares. A descentralização é por serviços,quando os serviços públicos dotados de certa autonomia,apenas fiscalizados pelo Poder central. Já os Estados federados são Estados formados pela União de vários Estados, que perdem a soberania em favor da União Federal, a qual aparece assim, no Direito internacional como um Estado simples. Seu órgão central é o Parlamento, onde as decisões não são tomadas pela lei diplomática da unanimidade, e sim pela lei parlamentar da maioria. As decisões destes órgãos centrais são obrigatórias para todos os Estados-membros.
1.1- Estados Unitários Descentralizados possuem uma organização centralizada do poder político, mas uma descentralização do poder administrativo. O poder político central possui plena autoridade nacional e, mesmo que haja a descentralização como se vê nos municípios, distritos ou departamentos tais divisões internas são apenas de ordem administrativa, sendo essas unidades regidas por uma única constituição a qual é elaborada por um órgão comum, não havendo participação dessas unidades descentralizadas nele. Dessa forma, esses entes menores não gozam de autonomia política junto ao poder central. França, Uruguai, Noruega, Portugal Equador são exemplos de Estados Unitários Descentralizados.
Nesses Estados existe apenas uma constituição na qual as unidades administrativas, por não gozarem de autonomia política, não possuem participação porque é do Poder Central que emanam todos os comandos normativos e no qual se