Exercícios De Concurso Improbidade Administrativa

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 1 INTRODUÇÃO A Constituição Federal ordena os princípios básicos da Administração (art. 37) e expressamente determina a imposição de sanções para os atos de improbidade administrativa (§ 4º). Da violação do princípio da moralidade administrativa decorre a prática de ato de improbidade administrativa e pode também decorrer a responsabilização administrativa (funcional, disciplinar) e penal. A Lei n. 8.429/92, erroneamente conhecida por “Lei do Colarinho Branco” ou

as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e indiretamente os fins dirigidos pelo Estado. Maria Sylvia Di Pietro: Direito Administrativo é o ramo do direito público, que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública. FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO Por fonte do direito pode-se…

CONSTITUCIONALIDADE DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A REPERCUÇÃO GERAL E PREQUESTIONAMENTO. PROFESSOR DOUTOR JOSÉ SERGIO SARAIVA. TRABALHO ENVIADO A FACULDADE DE DIREITO DE FRANCA PARA A OBTENÇÃO DE NOTA EXTRA NA MATÉRIA DE DIREITO ADMINISTRATIVO. FRANCA – SP 2013 CONSTITUCIONALIDADE DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A REPERCUÇÃO GERAL E PREQUESTIONAMENTO. 1.Conceito - Improbidade Administrativa é o designativo técnico

FACULDADE CHRISTUS CURSO DE DIREITO JOAQUIM ANTONIO DA COSTA FILHO REFLEXOS DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOBRE A INELEGIBILIDADE Fortaleza 2009 JOAQUIM ANTONIO DA COSTA FILHO REFLEXOS DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOBRE A INELEGIBILIDADE Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade

seguidos pelos aplicadores da lei. Os princípios procuram eliminar lacunas, oferecendo coerência e harmonia para o ordenamento jurídico. Princípios da Legalidade Significa que os atos dos servidores públicos, no exercício das suas funções, devem ser realizados em conformidade com a lei. O Princípio da legalidade é fundamento do Estado democrático de direito, tendo por fim combater o poder arbitrário do Estado. Os conflitos devem ser resolvidos…

contratual. O agente não tem direito à estabilidade. Requer concurso público. Destinam-se a atribuições que não há atividade administrativa, como nas estatais, e para contratações temporárias. 1.3) Classificação dos cargos públicos: a) Cargo em comissão: unidade de competência a ser preenchida por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei. Podem ser preenchidos sem que o ocupante faça concurso público. Possui caráter transitório e pode ser…

pessoa jurídica. Ex: Ministério Público, Associação de Classe e etc. Ação Popular: Só pode ser promovida por pessoa física que esteja no pleno exercício dos direitos políticos. “Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má fé, isento de custas judiciais e…

Julgamento objetivo – este princípio visa afastar a discricionariedade na escolha das propostas, obrigando os julgadores à observância dos critérios prefixados pela Administração, reduzindo, assim, a margem de valoração subjetiva. 7) Probidade administrativa – probidade é honestidade e o administrador público sempre quando atua tem de se pautar pela probidade. Na seara da licitação este princípio vem expressamente previsto no “caput” do art. 3º da Lei 8.666/93. 8) Adjudicação…

CURSO DE EXERCÍCIOS – FCC/CESPE DIREITO ADMINISTRATIVO PARA OS TRIBUNAIS Olá, Chegamos a nossa nona aula e hoje veremos o seguinte: AULA 09: Lei nº 8.429/92: das disposições gerais; dos atos Enriquecimento de improbidade ilícito; uso e administrativa. abuso de poder; sanções penais e civis; improbidade administrativa. Então, vamos ao que interessa. QUESTÕES COMENTADAS – CESPE 1. (JUIZ DO TRABALHO – TRT 5ª REGIÃO – CESPE/2007) O conceito…

Bizu da Lei de Improbidade Administrativa 1) É vedada a cassação de direitos políticos. 2) Os atos de improbidade administrativa importarão (PRIS): Perda da função pública; Ressarcimento ao erário; Indisponibilidade dos bens; e Suspensão dos direitos políticos. 3) Improbidade administrativa (3 espécies) Enriquecimento ilícito Lesão ao erário Violação aos princípios da Administração Pública 4) A declaração de bens compreende: Imóveis Móveis Semoventes…