Exercícios De Concurso Improbidade Administrativa

idade para essa aposentadoria, pois a norma da constituição federal era de observância obrigatória para todos os entes da federação. Similitude das formas e comunicação em concurso público Informativo 650 (2ª Turma do STF) – Discussão envolve a necessidade de se observar uma mesma forma de comunicação com candidatos em concurso público ou não. A questão envolvia uma candidata que havia realizado a inscrição como portadora de deficiência. A banca examinadora negou a condição de…

de suas atribuições legais, vem à presença de Vossa Excelência, com supedâneo no art. 129, III, e 37, caput, e inciso V, da Constituição Federal, no art. 17 da Lei nº 8.429/92, e no art. 5º da Lei nº 7.347/85, propor a presente: AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA em face de Roberto Valadão Almokdice, brasileiro, casado, Ex-Prefeito, residente e domiciliado na Rua Vinte e Cinco de Março, 140, Centro, Cachoeiro de Itapemirim-ES, e de Carlos Roberto Casteglione Dias, brasileiro, casado,…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E ESTATUTO DA CIDADE AUTOR: SANDRO HENRIQUE SANTANA OLIVEIRA DIREITO ORIENTADOR: RENATA CRISTINA MACEDÔNIO DE SOUZA RESUMO: No presente trabalho será apresentada, uma maneira de melhor entender à improbidade administrativa e o estatuto da cidade. E uma verificação que gera dúvida, em muitas pessoas se o Estatuto da cidade possui normas para coibir a improbidade administrativa,…

total ou parcial desta apostila por qualquer processo eletrônico ou mecânico. pág. 1 Teoria da irresponsabilidade Teorias civilistas Teoria dos atos de império e de gestão Teoria da culpa civil Teorias publicistas Teoria da culpa administrativa ou culpa do serviço público Teoria do risco administrativo Teoria do risco integral 1) Irresponsabilidade do Estado: Segundo esta teoria o Estado não erra (“the king can do no wrong”), portanto não repara danos. É uma…

Analista dos Tribunais e MP Direito Administrativo Celso Spitzcovsky Data:31/07/2014 Aulas 01 e 02 RESUMO SUMÁRIO 1234- Noções gerais do Direito Administrativo; Princípios que norteiam a atividade administrativa; Princípios não expressos no art. 37 CF; Poderes da Administração Pública; 1- Noções gerais do Direito Administrativo: A única finalidade que o Poder Público pode perseguir, quando atua, é a preservação dos interesses da coletividade (ou interesses públicos primários). A…

22/08/2015 Artigos Os atos de improbidade administrativa: uma análise das características da Lei nº 8.429/92 ­ Artigos ­ Conteúdo Jurídico Banco de Questões SEJA ASSINANTE Anuncie Aqui Fale Conosco Senha ••••• Seu login » Cadastre­se grátis* Colunistas » Esqueci minha senha enhanced by » Busca Personalizada « SEJA BEM VINDO AO MAIOR PO CONSULTAS JURÍDICAS Aulas em vídeo Boletim Conteúdo Jurídico ­ ISSN ­ 1984­0454 Artigos Terça, 04 de Março de 2014…

interesse particular. O que significa esse interesse público? Essa supremacia é do interesse público e não do interesse do administrador. O Cespe, muitas vezes fala em “supremacia do interesse do administrador”. O interesse do Estado enquanto máquina administrativa também está errado. A supremacia é do interesse público. CABM usa um capítulo inteiro para falar de interesse público. Vamos pensar em interesse público como somatório de interesses da sociedade. Quando esse interesse se…

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1- Introdução No exercício das funções, a Administração Pública se sujeita a controle por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário, além de exercer, ela mesma, o controle sobre os próprios atos.O tema controle da Administração estuda os instrumentos jurídicos de fiscalização sobre a atuação dos agentes, órgãos e entidades que componentes da Administração Pública. A finalidade do controle é a de assegurar que a Administração atue em consonância com…

ser público – divulgado no site oficial do órgão, no quadro de avisos da repartição, etc. 4 –CONCURSO – É a modalidade utilizada na escolha de trabalho técnico ou artístico com a atribuição de prêmios ou remuneração em dinheiro aos licitantes classificados. OBS: O art. 13 da Lei 8666/93 apresenta uma relação de trabalhos técnicos profissionais que devem ser contratados mediante realização de concurso, exceto quando prestados por profissionais de natureza singular, caso em que a licitação será

relação às outras possuem algo em especial. É o conceito da doutrina, o qual é óbvio ao extremo. Existe ou não o Regime Jurídico Único? Deve-se fazer uma análise histórica. O primeiro momento é a CF/88; o segundo é a EC 19/98 (Reforma Administrativa); o terceiro é o julgamento da medida cautelar na ADIN 2.135. Antes de 1988, havia, na mesma repartição pública, a coexistência de regimes. Havia como saber quantos eram os holerites, mas não quantos eram de celetistas ou…