Exercícios De Concurso Improbidade Administrativa

ANALISTA ANALISTA JUDICIÁRIO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 1. (CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Sistemas de TI) Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir. A legitimidade ativa para propor a ação de improbidade administrativa é sempre da pessoa jurídica que foi vítima do ato de improbidade, cabendo ao Ministério Público intervir na demanda apenas na condição de fiscal da lei. 2. (CESPE - 2014 - MDIC -…

prescreveu só para o MP e magistratura), de modo que se o edital repetiu a lei, mas a lei está em descompasso na CF, a exigência é inconstitucional. Com base no art. 37, II, CF a exigência só será válida se tiver base em lei. Art. 5º, XIII, é livre o exercício de qualquer trabalho, atendidas as qualificações profissionais previstas em lei. O edital inovou, e administração só faz o que a lei expressamente determina. 2) Impessoalidade: a administração está obrigada a manter uma…

nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante…

âmbito dos particulares, onde o que não está proibido está permitido (art.5°, inc.II, CF), pela Legalidade Administrativa, o administrado só atuará com prévia autorização legal, sem a qual a Administração não pode agir.  IMPESSOALIDADE (§ 1°, art.37, CF): A Administração Pública tem que agir objetivamente em prol da coletividade. Os atos de pessoalidade são vedados, a atividade da administrativa é da Administração e a ela são imputadas todas as condutas dos agentes públicos. Teoria do…

silêncio da lei esta proibido de agir. Já o administrado pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe e o que silencia a respeito. Portanto, tem uma maior liberdade do que o administrador. Assim, se diz que no campo do direito público a atividade administrativa deve estar baseada numa relação de subordinação com a lei (“Administrar é a aplicar a lei de ofício”, “É aplicar a lei sempre”) e no campo do direito privado a atividade desenvolvida pelos particulares deve estar baseada na…

público detentor de cargo efetivo ou em comissão implica a sua reintegração ao cargo. C O servidor público que tenha sido absolvido na esfera criminal, por falta de provas da existência de crime, deve ser, obrigatoriamente, absolvido da infração administrativa. D O servidor público detentor de cargo efetivo que seja demitido por lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio não pode mais retornar ao serviço público. QUESTÃO 52 05. Conforme dispõe a lei geral de concessões, a…

ricardogaefke@gmail.com ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Conceito: 1. Subjetivo: Sujeitos – Conjunto de agentes públicos, órgãos públicos e entidades públicas que desempenham a chamada atividade administrativa. Ex: União é entidade pública, Ministério da Saúde é órgão da entidade União e o ministro da saúde é Agente público. 2. Objetivo: Atividade administrativa desempenhada pelos agentes públicos, órgãos públicos e entidades públicas. Finalidade: proteção e satisfação do interesse público.…

discriminações gratuitas. c) Moralidade – ato imoral é sinônimo de ato inconstitucional. Esse ato pode ser levado à apreciação do judiciário. Moralidade administrativa intimamente ligada ao interesse público. Existe uma espécie qualificada de imoralidade, a qual se dá o nome de improbidade administrativa, que tem por sinônimo a desonestidade administrativa. É necessário o dolo (intenção). d) Publicidade – em respeito aos interesses da coletividade, a administração é obrigada a manter…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Conceito: 1 Subjetivo: Sujeitos – Conjunto de agentes públicos, órgãos públicos e entidades públicas que desempenham a chamada atividade administrativa. Ex: União é entidade pública, Ministério da Saúde é órgão da entidade União e o ministro da saúde é Agente público. 2 Objetivo: Atividade administrativa desempenhada pelos agentes públicos, órgãos públicos e entidades públicas. Finalidade: proteção e satisfação do interesse público. Natureza: de munus público. Encargo

Estado, tendo sobre ele, uma| |administrativas. Ele tem uma visão mais dinâmica em relação ao |visão mais estática. | |Estado | | LIVRO DE MARIA SYLVIA ZANELLA DI PRIETO CAPÍTULO 1 ← Origem do Direito Administrativo: França, no século XVIII. O Poder Judiciário é que julga as questões administrativas com…