Exercícios De Concurso Improbidade Administrativa

Administração, de invocar a exceptio non adimpleti contractus nos contratos que tenham por objeto a execução de serviço público; V. O princípio da Segurança Jurídica, disposto na Lei n. 9.784/99, justifica-se pelo fato de ser comum, na esfera administrativa, haver mudança de interpretação de determinadas normas legais, com a conseqüente mudança de orientação, em caráter normativo, vedando, assim, aplicação retroativa. A quantidade de itens incorretos é igual a: a) 1 b) 5 c) 3 d) 4 e) 2…

jurídico segundo o qual a ninguém é lícito locupletar-se da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). [...].” (Ac. de 31.8.2006 do REspe nº 25.989, rel. Min. José Delgado.) “Recurso em mandado de segurança. Matéria administrativa. Atraso na entrega de objeto de contrato de prestação de serviço. Aplicação de multa. Proporcionalidade. 1. O atraso injustificado na entrega do objeto contratado não se confunde com a falta de regularidade de caráter comercial ou…

“DEFENSORIA PÚBLICA MUNICIPAL” - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA Autora: Edileuza Fernandes Moraes Defensora Pública do Estado de Minas Gerais Nos termos do art. 24 da Constituição Federal compete apenas à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre assistência jurídica e Defensoria pública, inexistindo, portanto, previsão legal para a criação de uma “Defensoria Pública Municipal”; A Constituição Federal…

princípio da moralidade administrativa, pois fere o senso comum imaginar que a administração pública possa ser transformada em um negocio de família...) Neste mesmo sentido, destaca o professor Marino Pazzaglini Filho, pelo entendimento que improbidade administrativa é mais que uma simples violação ao texto legal é, acima de tudo, uma conduta qualificada não somente como ilegal, mas de má-fé, de imoral, pela falta de honestidade do agente público no trato da coisa pública no…

ADMINISTRATIVO Autor: PROFª FERNANDA MARINELA DE SOUZA SANTOS 1 www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Direito Administrativo – por Profª Fernanda Marinela Souza Santos DIREITO ADMINISTRATIVO SUMÁRIO FUNÇÕES DO ESTADO - Função Administrativa PRINCÍPIOS - Gerais - Constitucionais PODERES DA ADMINISTRAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO - Requisitos de Validade - Atributos do Ato Administrativo - Classificação - Para retirar o ato do ordenamento PROCESSO ADMINISTRATIVO - Procedimento…

por Profª Fernanda Marinela Souza Santos Resumo Direito Administrativo PROFª FERNANDA MARINELA DE SOUZA SANTOS 1 Resumo: Direito Administrativo – por Profª Fernanda Marinela Souza Santos SUMÁRIO FUNÇÕES DO ESTADO - Função Administrativa PRINCÍPIOS - Gerais - Constitucionais PODERES DA ADMINISTRAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO - Requisitos de Validade - Atributos do Ato Administrativo - Classificação - Para retirar o ato do ordenamento PROCESSO ADMINISTRATIVO -…

comemora os 20 anos de assinatura da Lei de Improbidade Administrativa. O uso ilegal de dinheiro público, segundo ele, tem impacto na baixa oferta de educação e de saúde, serviços necessários para melhorar o IDH da população mais pobre. “A corrupção reduz também os investimentos públicos, aumentando a carga tributária e inibindo as ofertas de investimento no país e encarecendo a produção", afirmou. O Seminário Nacional de Probidade Administrativa se realiza desde ontem (31), no…

termos jurídicos que causam enorme perplexidade na sociedade civil - impunidade e impunibilidade. O primeiro é o ato vergonhoso de restar alguém não punido por ato ilícito cometido. O segundo é a não menos vergonhosa incapacidade legislativa ou administrativa do Estado de punir alguém pela ilicitude praticada, fazendo nascer e majorando o primeiro. A incapacidade é muito pelo compêndio de leis penais arcaicas e fora da ordem social prevalente. Não se pode esquecer que os crimes são…

121 do CP: Matar alguém (portanto, se João matar Pedro, ele terá cometido uma figura típica, visto que praticou uma conduta que se ajusta perfeitamente a um tipo penal). O que diferencia as infrações de natureza penal das infrações civis ou administrativas é a sua gravidade. Enquanto os ilícitos civis e administrativos são punidos de forma mais branda, as infrações penais levam à aplicação de penas, que são as mais graves sanções existentes no ordenamento jurídico, incluindo a…

incondicional e nossa responsabilidade social e ambiental são refor­ çados pela natureza educacional de nossa atividade, sem comprometer o crescimento contínuo e a rentabilidade do grupo. Sumário Regime jurídico administrativo I Organização administrativa brasileira I Terceiro setor ........................................................................................... 5 Princípios da administração pública ........................................................ 30 Poderes da…