Exercícios De Concurso Improbidade Administrativa

. Anotações: Sempre que o servidor mudar de cargo inicia-se novo estágio probatório; O servidor ao assinar o termo de posse, considera-se investido no cargo; Só é servidor efetivo quem faz concurso público; Discricionariedade é o poder de liberdade; Agente político não é regido pela lei 8.112/90 e sim, pela constituição; Cargo vitalício: membros do MP (promotor) e membros da magistratura (juizes); Todo cargo tem função, mas o servidor pode ter função sem ter cargo;

Interesse Público + Presunção de Legitimidade + Especialidade + Hierarquia + Controle ou Tutela + Auto-Tutela + Razoabilidade +Proporcionalidade + Motivação + Continuidade do Serviço Público +Segurança Jurídica + Economicidade. 3. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. 4. As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo. 5. É garantido ao servidor público civil o direito à…

Público + Presunção de Legitimidade + Especialidade + Hierarquia + Controle ou Tutela + Auto-Tutela + Razoabilidade +Proporcionalidade + Motivação + Continuidade do Serviço Público +Segurança Jurídica + Economicidade. 3. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. 4. As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo. 5. É garantido ao servidor público civil o direito à livre…

Direito Administrativo Improbidade Administrativa 01/02/2006 04:01 Mais um que lembrei agora (Quem quiser me corrigir, fique à vontade. É que eu posto de cabeça e às vezes erro feio!) O agente público que incorre em improbidade administrativa é SUPER IRRESponsável Consequências constitucionais SU - SUspensão dos direitos políticos PER - PERda da função pública I - Indisponibilidade dos bens RES - RESsarcimento ao erário ATRIBUTOS DO ATO ADM - PAI - PAI - Presunção de legitimidade -…

2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Os direitos políticos constituem garantia constitucional de atuação da soberania popular. A Constituição Federal prevê expressamente que uma das formas do exercício da soberania popular se dá pela realização direta de consulta popular, mediante plebiscitos e referendos. Salvo hipótese de previsão expressa na Constituição, a) cabe ao Senado Federal convocar referendo e plebiscito, ouvido o…

ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem ás condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração de contrato. A licitação é um procedimento integrado por atos e fatos da administração do licitante, todos contribuindo para formar a vontade contratual. A expressão ente público no exercício da função administrativa…

seguintes). Introdução: Não posso fazer um link direto do Direito Administrativo com o Poder Executivo, em decorrência das funções típicas e atípicas: a) Funções típicas e atípicas: Poderes que exercem funções: Executivo: administrativa; e função principal é a administrativa, mas também exerce outras funções, quando edita, por exemplo, medidas provisória (função legislativa) Legislativo: legislativa; Qual é a função típica/principal/própria desse poder? A função legislativa. Às vezes,…

moralidade administrativa, ou seja, neste tópico não será tratado da moralidade que procuramos aplicar na vida pessoal. Desta forma é uma moralidade administrativa ligada a preservação do interesse público. Dentro deste tópico temos como espécie qualificada de imoralidade administrativa, a improbidade administrativa. Porque a Improbidade Administrativa aparece como uma espécie qualificada da Imoralidade Administrativa? Porque a improbidade administrativa é sinônimo de desonestidade…

restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.” (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 23a ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, p. 83). Os atos que o Estado pratica no exercício do poder de polícia gozam dos atributos da legitimidade, da presunção de legitimidade e da autoexecutoriedade. Há, todavia, discussão sobre o seu caráter discricionário ou vinculado. Independentemente da posição adotada a respeito da…

de Confiança - Emprego Público É aquele que desempenha o concurso público, na forma do artigo 37, II da CF, porém, sendo contratado pelo regime de contrato, ou seja, pela CLT e também conhecido como empregado celetista. O empregado público gozará das prerrogativas de garantia da CLT. Quando o empregado público tiver algum litigio de natureza trabalhista deverá discuti-lo na Justiça do Trabalho, ainda que tenha realizado concurso. REGIME ÚNICO - Agente Público É o conjunto…