Exercícios De Concurso Improbidade Administrativa

infra-constitucional, que se desenvolve na idéia de competição isonômica entre os interessados em contratar. A Lei n.º 8.666/93 prescreve, em seu art. 22, cinco modalidades de licitação, que são a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso e o leilão. As modalidades de licitação têm características próprias, destinando-se a determinados tipos de contratação. A licitação é o gênero, do qual as modalidades são as espécies13. Desta forma, possível é aplicar a…

1.Improbidade Administrativa É de suma importância iniciarmos o presente entendendo o termo Improbidade Administrativa, para isso analisaremos inicialmente os termos moralidade e probidade administrativa. A doutrina não é uniforme quanto à distinção entre os termos mencionados, havendo aqueles que entendem que ambos são expressões sinônimas, aqueles que tratam a probidade como um subprincípio da moralidade e aqueles que acreditam ter a probidade um sentido mais amplo, o qual engloba a…

públicos pelo Legislativo e Executivo, devem passar pela Lei da Ficha Limpa. A proposta de Bortoluzzi que altera o Artigo 15 da Lei Orgânica acrescenta vedações ao acesso a cargos públicos na administração, dificultando dessa forma ações de improbidade administrativa por parte também dos cargos de confiança, ajudando a combater dessa forma a corrupção. A proposta prevê também a inclusão do inciso que veda a nomeação de cônjuge, companheiro ou parentes para cargos…

inciso I, da Lei n. 8.112/90 – usurpação de competência do Presidente da República. Além disso, também deverá ser pleiteada a invalidação da pena de demissão em razão da absolvição penal por negativa de autoria, decisão esta que vincula a esfera administrativa, na forma do Art. 126, da Lei n. 8.112/90. Como resultado, deverá ser João reintegrado no cargo de Analista de Sistemas, com ressarcimento de todas as vantagens (Art. 28, da Lei n. 8.112/90). Na petição inicial, também deverá…

CADERNO DE EXERCÍCIO PARA O MPU-2010 Ao perceber as dificuldades dos nossos alunos em relação a material de estudo, iniciamos uma extensa pesquisa para catalogar as questões de concursos já realizados pelo CESPE/UNB com o mesmo conteúdo cobrado no edital do MPU-2010. O objetivo desse material é demonstrar como a banca aborda os temas do Direito Administrativo em concursos. Por fim, temos a honra de apresentar a você, futuro servidor do MPU, a 2ª Edição do livro “DIREITO…

– - FUNDAMENTOS DA MORALIDADE E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA--------------------------------------------------------------------------------------------9 Capítulo II - PRINCÍPIOS CONSTITUICIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA--------------------------------------------------------------------------------------------------------13 1.1. Princípios Orientadores da Administração Pública-----------------------------------------23 1.2. Os Princípios e a…

Cometeram prática de improbidade administrativa prevista no art. 11, II. Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente,

Direito Administrativo IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Os agentes públicos podem praticar, no exercício das funções estatais, condutas violadoras do Direito, capazes de sujeitá-los à aplicação das mais diversas formas de punição. Se o comportamento causar prejuízo patrimonial, pode ser proposta ação civil pública visando reparação do dano. Sendo praticada conduta tipificada como crime, instaura-se um processo penal tendente á aplicação de sanções restritivas da liberdade. Já na…

Andreia Carla Aguiar Lucas Baldi Teófilo Filipe B de B Pimentel Yasmin Silva Santos DIREITO ADMINISTRATIVO II Improbidade Administrativa Trabalho desenvolvido Durante a disciplina de Direito Administrativo II, como critério de Avaliação no curso de Direito Prof. Fábio Vespasiano 2014 Improbidade Administrativa Introdução A palavra improbidade vem do latim, improbitate, significando, em sentido próprio, má qualidade. Também, em sentido próprio,…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: SUAS CONSEQUÊNCIAS CÍVEIS E CRIMINAIS A improbidade administrativa tem por sinônimo a desonestidade administrativa, ou seja, ato diverso da atuação pública de caráter ilícito que decorre da conduta positiva ou negativa do agente público, aplicando-se a punição de natureza extra-penal em processo judicial. A princípio, Marçal Justen Filho aduz que a “improbidade administrativa consiste na ação ou omissão violadora do dever constitucional de moralidade no exercício de