Exercícios De Concurso Improbidade Administrativa

Fagundes IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Gabriela Moreira Rabelo Pirapora – MG 13 de Dezembro de 2011 1.0 Improbidade Administrativa 1.1 Conceito Improbidade administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básico da Administração cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta. Segundo Calil Simão, o ato de improbidade qualificado como administrativo (ato de…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA LEI N. 8.429/92 ABRANGÊNCIA DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ENTENDE-SE O ATO QUE AFRONTA OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA; É DESIGNATIVO DA CHAMADA CORRUPÇÃO ADMINISTRATIVA OU, TECNICAMENTE

licitação - Excesso na quantidade adquirida - Violação aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência - Pedido liminar de indisponibilidade de bens e de afastamento do Prefeito Municipal - improbidade administrativa. Parte: ANTÔNIO DE PÁDUA TEODORO - REQUERIDO CRISTIANO BARBOSA MOURA - REPRESENTADO IVO FRANCISCO RAZERA - REQUERIDO SÔNIA BARBOSA JUNQUEIRA - REQUERIDO Nº CAO: 07588/08 Nº Documento: 1109/08 Município: TAPIRATIBA…

objetivos de Julgamento - menor preço - menor técnica - técnica e preço - maior lance ou oferta Modalidades de Licitação 1ª – concorrência (valores maiores) 2ª – Tomada de Preços (valores intermediários) 3ª – convite ( valores menores 4ª – concurso 5ª – leilão Só as cinco primeiras e da lei 8666/90 6 – pregão – lei 10520 7ª – consulta – 9986/00 Modalidades critério valor (art 23 da lei 8666/93) Concorrência 1 – Obras e serviços de engenharia, até 150.000 reais…

atos de improbidade administrativa acarretam várias sanções, como a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública, além do dever de realizar o ressarcimento do dano ao Erário, sem prejuízo da ação penal cabível (artigo 37, § 4.º, Constituição Federal). O agente ímprobo pode ter decretada, ainda, a indisponibilidade dos seus bens, que não é penalidade, mas medida cautelar que objetiva assegurar o cumprimento das sanções de caráter pecuniário. A lei que regula os atos de…

os atos de improbidade administrativa Nome: Marcelo Inácio Vasconcelos da Silva RA: t715ha6 Os servidores públicos e os atos de improbidade administrativa Atos de improbidade administrativa são os praticados por agentes públicos, servidores ou não, contra a Administração Pública ou contra entidade que tenha sido criada ou custeada com dinheiro público. Entretanto a Lei nº 8429 é aplicável também aos que tenham praticado o ato de improbidade juntamente

....... PREFEITO MUNICIPAL – CRIME DE RESPONSABILIDADE - IMPROBIDADE ADMNISTRATIVA - CONTRATAÇÃO ILEGAL DE SERVIDORES SEM CERTAME PÚBLICOS – NEPOTISMO – INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – OBIDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA – NULIDADE DO ATO. 1- DOS FATOS Trata-se de um parecer a respeito de contratações ilegais sem prestação de concurso público, pactuadas pela prefeita do município de…

Centro Universitário de Brusque-UNIFEBE DIREITO ADMINISTRATIVO II Agentes Públicos “Agentes Públicos são todas as pessoas físicas incumbidas, de maneira definitiva ou transitória, do exercício de alguma função estatal”. Hely Lopes Meirelles 1. AGENTES PÚBLICOS: 1.1. Agentes Políticos; 1.2. Servidores Públicos: a) Servidores Estatutários; b) Empregados Públicos; c) Servidores Temporários. 1.3. Particulares em Colaboração com o Estado. 2. SERVIDOR TEMPORÁRIO: Art. 37,…

Improbidade Administrativa - FCC Enriquecimento Ilícito: Dolo • Tipo de conduta para caracterizar Prejuízo ao erário: Dolo ou Culpa Atos contra os Princípios: Dolo • Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Pena: detenção de seis a dez meses e multa. •

lista preferencial para receber mais 1001 QUESTÕES DE CONCURSO de outras bancas ou matérias? Sim?! Então, clique no endereço da FAN PAGE http://www.facebook.com/1001QuestoesdeConcursoGratis/app_162979867158118 no FACEBOOK e em curtir para receber mais questões e outras surpresas. www.1001questoesdeconcurso.com.br/questoes-de-concurso DIREITO ADMINISTRATIVO – FCC – 2012 Este material representa parte de um total de 1001 QUESTÕES DE CONCURSO que se encontram em 7 arquivos,…