IMPROBIDADE ADMNISTRATIVA - CONTRATAÇÃO ILEGAL DE SERVIDORES SEM CERTAME PÚBLICOS

BY Welton Assis

PARECER Nº ........

PREFEITO MUNICIPAL – CRIME DE RESPONSABILIDADE - IMPROBIDADE ADMNISTRATIVA - CONTRATAÇÃO ILEGAL DE SERVIDORES SEM CERTAME PÚBLICOS – NEPOTISMO – INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – OBIDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA – NULIDADE DO ATO.

1- DOS FATOS
Trata-se de um parecer a respeito de contratações ilegais sem prestação de concurso público, pactuadas pela prefeita do município de Saramandaia, uma vez que se passaram 02 (dois) anos sem a realização do devido certame. Destarte fora constatado a contratação de vários familiares da gestora municipal, perfazendo seu interesse pessoal.
Em breve síntese, os fatos.
2- DO DIREITO
A Administração Pública, efetivar contratação de mão-de-obra, necessita seguir os ditames consignados no Art. 37, incisos de I à IX da Magna Carta de 1988, que versa sobre as normas de contratação de pessoal pela Administração Pública e o faz, mormente nos incisos I, II, e § 2º, nos seguintes termos:
Art. 37 – A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
§ 2º- A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei."
Destarte, a exigência da