Exercício Sobre Validade E Eficácia Da Lei

efeitos. Mais uma vez é uma questão interpretativa. Eficácia da norma: se esta norma realmente faz efeito em tal sociedade, concretizar os efeitos. Mesmo decidindo que alguém tem direito e outrem dever, pode acontecer de não realizar o cumprimento desse dever. A transição do Dever Ser para o Ser pode haver situações que impossibilitem essa transição, por mais que o Direito possua diversos meios para que ocorra. Validade e Eficácia A validade de uma norma jurídica diz respeito à…

consequências jurídicas previstas em lei e não pelas partes interessadas, não havendo regulamentação da autonomia privada. Ele surge como mero pressuposto de efeito jurídico, preordenado pela lei, sem função e natureza de auto regulamento. O Ato ilícito, além dos suas concepções doutrinárias, também tem seu conceito previsto no Artigo 186 do Código Civil. Basicamente define-se como uma ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência que contraria a lei e da qual viola o direito e…

SEMINÁRIO IV INTERPRETAÇÃO, VALIDADE, VIGÊNCIA E EFICÁCIA DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS Questão 1 – Que significa afirmar que uma norma “N” é válida? Diferençar: (i) validade, (ii) vigência; (iii) eficácia jurídica; (iv) eficácia técnica e (v) eficácia social. Afirmar que uma norma é válida significa que mantém relação de pertinencialidade com o sistema “S”, ou que nele foi posta por órgão legitimado a produzi-las, mediante procedimento estabelecido para esse fim1. Para Diego Martin Farrell2

FATOS JURÍDICOS A validade do negócio jurídico requer; conforme o art. 104 do CC: I - agente capaz (ou devidamente representado); II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável (todas as partes devem constituir-se de um conteúdo legalmente permitido); III - forma prescrita ou não defesa em lei. TEORIA GERAL DOS FATOS JURÍDICOS São fatos jurídicos todos os acontecimentos que de forma direta ou indireta ocasionam efeitos jurídicos. Admitimos a existência de fatos…

requisitos para a validade do negocio jurídico? O negócio jurídico é uma emissão de vontade dirigida a um determinado fim. Para que produza todos os efeitos é necessário que se revista de certos requisitos referentes à pessoa do agente, ao objeto da relação e a forma da emissão da vontade. A validade do negócio jurídico requer: I – agente capaz II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III – forma prescrita ou não defesa em Lei (CC, art. 104). 6/ O que requer a…

É a parte relevante de um acontecimento do mundo real, que coincide com a hipótese normativa de uma norma jurídica que incide sobre esse fato, tornando-o jurídico. 2. Fenômeno da Jurisdicização. Ocorre quando no mundo há um acontecimento cuja a parte relevante (suporte fático) está inscrita na hipótese normativa de uma norma jurídica. A incidência da norma jurídica sobre este fato faz com que ele se torne um fato jurídico, ocasionando o nascimento, modificação ou extinção de relações de…

cada interprete da norma. Tributo: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória (OVP = Obrigatório, proibido ou permitido), em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito (sanção), instituída em lei (Decreto não é lei) e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Classificação (distribuição de classes) dos tributos: Tripatite Art. 145 da CF classifica os tributos em três espécies: - Impostos - Taxas - Contribuições de…

poder. → Assembléia constituinte é a forma de exercício do poder constituinte. É o órgão de representantes do povo que vai exercer o poder constituinte originário. Características do poder constituinte originário: Originário: da origem a constituição, e a constituição da origem ao Estado Político: toma decisões políticas fundamentais Ilimitado: juridicamente falando, pois não há nenhuma norma jurídica interior que vai limitar o seu exercício (existem limites de fato, da…

Introdução A interpretação do negócio jurídico é fundamental no debate sobre a reconstrução da dogmática do direito privado, tendo em vista que, antes do Código Civil de 2002, os dogmas imperantes, eram a intangibilidade da propriedade privada e o poder da vontade do indivíduo. Para visualizar a questão da vontade no negócio jurídico, é necessário fixar seu conceito, bem como o do ato jurídico, e constatar que o atual Código evita adotar simplesmente a declaração ou à vontade…

jurídico é a espécie de relação jurídica que depende de declaração de vontade de todas as partes envolvidas. Portanto, O negócio jurídico "define-se como qualquer estipulação de consequências jurídicas, realizada por sujeitos de direito no âmbito do exercício da autonomia da vontade. Seu fundamento é a manifestação de vontade das partes, isto é, dos sujeitos de uma relação jurídica"2 . Acrescente-se ao exposto a existência de críticas à chamada doutrina do negócio jurídico. Isso porque…