Exercício Sobre Validade E Eficácia Da Lei

que é norma fundamental? A norma fundamental é a fonte comum da validade de todas as normas pertencentes a uma e mesma ordem normativa, o seu fundamento de validade comum. O fato de uma norma pertencer a uma determinada ordem normativa baseia-se em que seu último fundamento de validade é a norma fundamental desta ordem. É a norma fundamental que constitui a unidade de pluralidade de normas enquanto representa o fundamento da validade de todas as normas pertencentes a essa ordem…

ELEMENTOS ESSÊNCIAS DO NEGOCIO JURÍDICO INTRODUÇÃO CONCEITO DE NEGOCIO JURÍDICO Para Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho “negócio jurídico é a declaração de vontade, emitida em obediência aos seus pressupostos de existência, validade e eficácia, com o propósito de produzir efeitos admitidos pelo ordenamento jurídico pretendidos pelo agente.” (declaração é a exteriorização da vontade. Pressupostos são os requisitos que dão vida e regulam o negócio jurídico. Agente é a…

questão da validade, ao contrário da justiça, não se relaciona com o juízo de valor, e sim, com o juízo de fato, isto é, é uma conceituação pertencente ao âmbito ontológico, o qual define “o direito tal como ele é”5, de maneira real, e não ideal. Segundo Hebert L.A. Hart, “dizer que uma dada regra é válida é reconhecê-la como tendo passado todos os testes facultados pela regra de reconhecimento e, portanto, como uma regra do sistema “6. Nessa perspectiva, podemos constatar que a…

6 18 Programa: Unidade I – O sistema do Direito 1. O ordenamento Jurídico 2. Unidade do ordenamento 3. A validade da norma como problema de conteúdo e forma 4. Noções de processo legislativo 5. A compreensão dos elementos do sistema Unidade II – conflitos normativos e insuficiência do sistema 1. Antinomias 2. Lacunas Unidade III – O sistema e a sua existência e validade 1. Sujeito de direito 2. Personalidade 3. Pessoa natural 4. Pessoa Jurídica 5. Entes…

o conhecimento jurídico para ser cientifico deve ser neutro, no sentido de que não pode emitir qualquer juízo de valor acerca da opção adotada pelo órgão competente para a edição da norma jurídica. À doutrina não caberia discutir em que medida a lei ou a decisão judicial em foco atenderiam aos valores buscados pelo direito. Em outros termos, o principio metodológico fundamental kelsiniano afirma que o conhecimento da norma jurídica deve necessariamente prescindir daqueles outros…

na postulação de direitos e na fundamentação das decisões judiciais; - a Constituição funciona como parâmetro de validade de todas as demais normas jurídicas do sistema, que não deverão ser aplicadas quando forem com ela incompatíveis. A maior parte das democracias ocidentais possui supremas cortes ou tribunais constitucionais (no Brasil, o STF) que exercem o poder de declarar leis e atos normativos inconstitucionais; - os valores e fins previstos na Constituição devem orientar o legislador, o

JURÍDICA SEMINÁRIO IV - INTERPRETAÇÃO, VALIDADE, VIGÊNCIA E EFICÁCIA DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS 1) Que significa afirmar que uma norma “N” é válida? Diferenciar: (i) validade; (ii) vigência; (iii) eficácia jurídica; (iv) eficácia técnica e (v) eficácia social. Antes de respostar a presente indagação, torna-se necessário traçar os conceitos dos institutos em questão. Sendo assim, inicialmente, será explicitado o que se entende por validade, vigência, eficácia jurídica, técnica e social.…

de uma nova Constituição não revogaria todas as normas constitucionais anteriores. Os dispositivos compatíveis seriam considerados por ela recepcionados, mas na condição de leis comuns, como se fossem normas infraconstitucionais. Desta forma, esses preceitos compatíveis, por serem considerados recepcionados com "status" de lei, poderiam ser modificados ou revogados, no novo ordenamento, por outras normas também infraconstitucionais, sendo essa a razão da denominação…

formam a ciência A questão da inconstitucionalidade ou do direito. constitucionalidade de normas deve-se, sobretudo, a No ordenamento jurídico ao qual estamos teoria kelsiana, no qual as normas derivam de uma submetidos, existe uma lei maior que rege todo o norma fundamental, e a ela devem obediência sistema, que é a Constituição. simétrica. O ordenamento é na verdade uma construção escalonada de normas. A Constituição deixando de lado as várias concepções…

doação pura e comodato). NEUTRO:(constituido espécie desprovida de expressão econômica, não tem efeito patrimonial,como na gestação em útero alheio,que será,necessariamente,destituída de qualquer envolvimento patrimonial,consoante a advertência da Lei nº9.434/97),ou Bifronte (quando o negócio puder ser gratuito ou oneroso,a depender da vontade almejada pelas partes,como se nota do contrato de depósito,que permite convenção de remuneração do depositário,convertendo-se em oneroso,nos termos do art