INTERPRETAÇÃO, VALIDADE, VIGÊNCIA E EFICÁCIA DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS

SEMINÁRIO IV – INTERPRETAÇÃO, VALIDADE, VIGÊNCIA E EFICÁCIA DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS Questões 1. Que significa afirmar que uma norma “N” é válida? Diferençar: (i) validade, (ii) vigência; (iii) eficácia jurídica; (iv) eficácia técnica e (v) eficácia social. Ao se indagar acerca da validade de uma norma jurídica, proposição prescritiva que é, não se pode afirmar que seja verdadeira ou falsa, tendo em vista que a validade de uma norma "N" implica dizer, tão-somente, que a mesma está em conformidade com determinado sistema, ou seja, a norma observou a forma estabelecida no sistema, foi criada por órgão competente e seu conteúdo encontra-se em consonância com as demais normas do sistema. Daí porque, afirma-se que validade da norma não é atributo que a qualifica, sendo, em verdade, o vínculo que liga a proposição normativa e o sistema do direito posto, de tal forma que mantém relação de pertinência em determinado sistema. Nesse ínterim, assevera o doutrinador Paulo de Barros Carvalho, que a validade de uma norma se confunde com sua existência, visto que se a norma existe, ela está no sistema, logo, ela é válida, ou a norma jurídica não existe e não é válida. Com supedâneo em tais ponderações, mister se faz diferenciar validade e vigência de uma norma jurídica. Como já explanado, enquanto a validade de uma norma implica dizer a relação de pertinencialidade dela com dado sistema, a vigência de determinada norma significa afirmar que ela está pronta para produzir…

EXISTÊNCIA, DA VALIDADE E DA EFICÁCIA DAS NORMAS JURÍDICAS 4 CONCLUSÃO 16 REFERÊNCIAS 17 INTRODUÇÃO O Art. 96 do CTN assim dispõe sobre a legislação tributária: “A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.” Consoante a esse conceito será estudado a aplicação, vigência e…

Jurídico 1. Qual o conceito de fato jurídico? Todo acontecimentos, natural ou humano, que determine a ocorrência de efeitos constitutivos, modificativos ou extintivos de direitos e obrigações, na órbita do direito. 2. Qual o conceito de fato jurídico em sentido amplo? Fato Jurídico em sentido amplo seria todo o acontecimento natural ou humano capaz de criar, modificar, conservar, ou extinguir relações jurídicas. 3. Sobre fato jurídico, discorra sobre aquisição de direitos e…

Existência, Validade e Eficácia Dos Contratos. Brasília 2014 Existência, Validade e Eficácia Dos Contratos. Trabalho apresentado na Disciplina Direito Civil IV, do Curso de Bacharelado em Direito, das Faculdades Integradas PROMOVE de Brasília. Brasília 2014 Sumario Introdução .........................................................................................................05 Negócio…

IV –INTERPRETAÇÃO, VALIDADE, VIGÊNCIA E EFICÁCIA DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS. RESPOSTAS DAS QUESTÕES 1 – 6 1. Entende-se que a validade da norma jurídica é a adequação, ou seja, a conformidade da mesma com o sistema jurídico vigente, em caso positivo, configura-se admitir que a norma “N” observou a forma estabelecida no sistema para a sua criação, foi criada por órgão institucional capaz para tal ato, vem como encontra-se em equilíbrio com as demais normas do sistema. Pode-se entender ainda…

INSTITUTO CIENTÍFICO DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA - UNICESP BACHARELADO EM DIREITO Eficácia, Validade,Eficiência do Contrato à luz do Código Civil Brasileiro. Brasília 2014 Eficácia, Validade,Eficiência do Contrato à luz do Código Civil Brasileiro. Trabalho apresentado na Disciplina Direito Civil IV, do Curso de Bacharelado em Direito, das Faculdades Integradas PROMOVE de Brasília. Prof. Samuel Brasília 2014 Sumario…

externo sobre a Magistratura, o Ministério Público e as Polícias II - SOCIOLOGIA JURÍDICA OU DO DIREITO Há sociedades que não desenvolveram o campo do Direito como uma esfera autônoma Há grupos sociais que possuem outras formas de justiça PLURALISMO JURIDICO a convivência de diferentes regras e formas de se fazer cumprir as normas de justiça, incluindo-se as normas do SITUAÇÃO DE EXCLUSÃO SOCIAL Há mais “validad e” das normas não oficiais Os indivíduos sentem que, de alguma…

conhecimentos, crenças, artes, regras morais, jurídicas, costumeiras e de quaisquer outras aptidões do homem| |por ele adquiridas em sua condição de membro da sociedade”. Hermes Lima. Introdução à Ciência do Direito, 28ª Edição, Rio de Janeiro,| |Freitas Bastos, 1986, pág. 12. | Já o direito é um fato ou fenômeno social, pois não existe senão na sociedade e não pode ser concebido…

são editadas normas jurídicas. É uma necessidade social. Diz-se, então, que a norma jurídica atua sobre os fatos que compõem o mundo. Assim, é de fundamental importância a distinção entre o que é jurídico e o que não se inclui no mundo jurídico. Somente o fato que esteja regulado pela norma jurídica é um fato jurídico. Como nem todo fato é fato jurídico, nem todo fato pode gerar efeitos jurídicos. Delimita-se assim o mundo do Direito pelas normas jurídicas e sua eficácia. Sem a…

INTEGRADAS PROMOVE CURSO DE BACHAREL EM DIREITO ARTIGO DE REVISÃO O CONTRATO SOB O PRISMA DA EXISTÊNCIA, DA VALIDADE E DA EFICÁCIA. Estudante: Fabrício Alves de Aguiar Orientador: Prof. Samuel Barbosa dos Santos BRASÍLIA 2014 Fabrício Alves de Aguiar CURSO DE BACHAREL EM DIREITO O CONTRATO SOB O PRISMA DA EXISNTÊNCIA, DA VALIDADE E DA EFICÁCIA. Trabalho acadêmico apresentado como requisito parcial do…