Exercício Sobre Validade E Eficácia Da Lei

Seminário IV INTERPRETAÇÃO, VALIDADE, VIGÊNCIA E EFICÁCIA DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS Questões 1. Que significa afirmar que uma norma “N” é válida? Diferençar: (i) validade, (ii) vigência; (iii) eficácia jurídica; (iv) eficácia técnica e (v) eficácia social. R – Afirmar que a norma “N” é valida, segundo Paulo de Barros Carvalho1, é dizer que ela existe e esta inserida em determinado sistema. Já para Dimitri Dimoulis norma válida: “A validade é uma qualidade da norma jurídica que faz parte de…

EFEITOS REGRA GERAL: OS MESMOS PARA AMBAS EXCEÇÃO: SOBRE A ORDEM JURÍDICA PREEXISTENTE  MATERIAL: REVOGAÇÃO  FORMAL: RECEPCIONADA A REGRA CUJAS REGRAS DE FORMAÇÃO FORAM ALTERADAS PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. NOVO STATUS.  QUANTO À CONDUTA DO LEGISLADOR  POR AÇÃO  POR OMISSÃO QUANTO AO MOMENTO DE EXERCÍCIO: Preventivo  Poder legislativo: comissão de constituição e justiça  Poder executivo: veto presidencial impede a conversão em lei. Repressivo  Poder judiciário …

2014 DIREITO CONSTITUCIONAL II CURITIBA 2014 CONCEITO O controle de constitucionalidade é um dos mecanismos de controle do sistema jurídico e de harmonia das leis, provavelmente o mais importante, consistindo na verificação da compatibilidade entre uma lei ou qualquer ato normativo infraconstitucional e a Constituição. Duas premissas são normalmente identificadas como necessárias à existência do controle de constitucionalidade: a supremacia e a rigidez

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS - IBET PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU DISCENTE: Joyce Chagas de Oliveira INTERPRETAÇÃO, VALIDADE, VIGÊNCIA E EFICÁCIA DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS SEMINÁRIO DE CASA IV - MÓDULO I 27/04/2013 1. Que significa afirmar que uma norma “N” é válida? De acordo com os ensinamentos de Aurora Tomazini, temos que a norma é válida quando esta "é aceita pela sociedade, cumprida ou aplicada pelos…

Sumário • Introdução; • A concepção positivista do Direito e o Estado liberal burguês: o Direito subordinado a uma teoria da validade; • A transposição de uma teoria da validade para uma teoria da eficácia jurídica; • A hermenêutica como instrumento de efetivação do compromisso ético do direito com a justiça social; • Conclusão; • Referências bibliográficas. ________________________________________ 1. Introdução O presente trabalho…

seguinte elemento: a) objeto b) forma c) motivo d) finalidade e) competência Gabarito: D Comentários: Vamos utilizar a questão para relembrar os cinco elementos ou requisitos de validade dos atos administrativos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Competência é o conjunto de poderes conferidos por lei aos agentes públicos para o desempenho de suas funções. Exemplificativamente, os auditores-fiscais da Receita Federal têm poder para emitir autos de infração contra…

Considerações sobre a validade, a vigência e a eficácia das normas jurídicas Sumário: 1- Introdução; 2- Conceitos; 3- As consequências da tripartição dos poderes; 4- A validade, a vigência e a eficácia da norma jurídica sob o manto do positivismo; Notas; Referências bibliográficas. 1-INTRODUÇÃO A qualidade de qualquer estudo realizado no âmbito das ciências humanas depende basicamente da exata formulação dos conceitos que serão utilizados como premissas zetéticas. Apesar da…

acepções/significados. Sanção ≠ Coerção ≠ Coação Sanção = consequência jurídica (imputar certa ação, comportamento ou efeito jurídico) que atinge o destinatário da norma jurídica que violou a norma ou o ato jurídico praticado. Coerção = relacionado com a lei / poder legal da autoridade de reprimir, de coagir (compelir/obrigar). Coação = sentido mais amplo que a coerção / ação de compelir (obrigar) alguém a fazer ou não fazer alguma coisa / coação pode ser física ou psíquica (moral).…

• A constituição de 1824 não contemplava qualquer sistema assemelhado aos modelos hodiernos de controle de constitucionalidade. Ao poder legislativo a atribuição de “fazer leis, interpretá-las, suspendê-las e revoga-las, bem como “velar na guarda da Constituição”. A instituição do poder moderados tinha o poder de manutenção da independência, equilíbrio, harmonia dos mais poderes. É quem mantem seu equilíbrio, impede seus abusos, conserva-os na direção de sua alta missão. Não havia lugar,…

direito é a facultas agendi, significando o poder ou faculdade de agir livremente dentro do limite estabelecido pela interpenetração ou inter-relação social, competindo às pessoas relativamente ao que é seu. Objetivamente, é a norma agendi, isto é, a lei escrita, o conjunto de normas positivas e princípios jurídicos (ordenamento jurídico) que disciplinam a vida em sociedade, tratando-se do direito em sentido normativo, que comumente é chamado direito objetivo. Nesse contexto, é possível…