Exercício Sobre Validade E Eficácia Da Lei

inseparavelmente ao conceito de autonomia, e esse é o princípio da moralidade. A lei moral não existiria se não houvesse a liberdade. Logo é impossível pensar a lei moral separada da liberdade. Ser livre é ser capaz de obedecer à lei moral. A liberdade não é o direto de fazer o que se quer, mas é o direito de fazer o que se deve; agir por dever é ser livre. Então a liberdade não é a ausência de leis, mas é o agir conforme a lei. A moralidade dos atos humanos está em fazer o uso da…

FACULDADE INTERAMERICANA DE PORTO VELHO UNIRON NEDER FERREIRA DA SILVA Eficácia da Lei no Espaço UNIRON Porto Velho-RO 2012 FACULDADE INTERAMERICANA DE PORTO VELHO UNIRON Eficácia da Lei no Espaço Trabalho apresentado a KARINA CLEMES, professora acadêmica de Direito Civil da Uniron (União das Escolas Superiores de Rondônia). …

Planos de Existência, Validade e Eficácia do Negócio Jurídico Plano da Existência, plano da validade e plano da eficácia são os três planos nos quais o intérprete deve sucessivamente examinar o negócio jurídico, a fim de verificar se ele obtém plena realização. A sua relevância passa pela necessidade de que as relações jurídicas sejam aptas à produção dos efeitos almejados, pelo livre desenvolvimento da vida negocial (circulação de riquezas), para alcançar uma idéia transposta a vários ramos

existência, validade e eficácia, com o propósito de produzir efeitos pelo ordenamento jurídico pretendido pelo agente. Classificação dos negócios jurídicos: - Quanto ao número de declarantes: a) Bilaterais: quando concorrem as manifestações de vontades de duas formas, formadoras do consenso. b) Unilaterais: quando concorre apenas uma manifestação de vontade. c) Plurilaterais: são os contratos que envolvem mais de duas partes, como o contrato de sociedade. - Quanto ao exercício…

Exemplo: Ato humano, capaz de produzir efeitos jurídicos, praticado de acordo com as normas jurídicas. a.2.3.2.1) ATOS MERAMENTE LÍCITOS: todos os atos lícitos / voluntários, sem intuito negocial e com as consequências jurídicas impostas pela lei e não escolhidas pelas partes (art. 185 do CC). Exemplos: casamento, estabelecimento de domicílio civil. a.2.3.2.2) NEGÓCIOS JURÍDICOS: todos os atos lícitos / voluntários, com presença de intuito negocial (art. 104 CC) e com as…

CÓDIGO CIVIL – NEGÓCIO JURÍDICO Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Art. 105. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum. Art. 106. A impossibilidade inicial do objeto não…

Aplicação: arts. 105 e 106 do CTN. OBJETIVO: Ao final da aula os alunos deverão ser capazes de compreender o processo de formação da lei e o conceito de validade, vigência e eficácia; conhecer as regras sobre vigência no CTN; saber como aplicar a legislação tributária. Conhecer o princípio da irretroatividade no CTN e identificar as exceções; VALIDADE, VIGÊNCIA, EFICÁCIA e APLICAÇÃO - Na CF/88 – regras procedimentais para a produção de normas que integram a ordem jurídica…

EFICÁCIA DAS NORMAS JURÍDICAS E SEUS EFEITOS SOCIAIS A Noção da Validade Validade é tudo aquilo que está munido de todos os seus requisitos legais ou seja, o documento deverá ser aceitável no estado em que foi apresentado desde que se cumpra todas as exigências, é necessário que todas as etapas legais de sua elaboração tenham sido obedecidas contendo todos os elementos, todas as discriminações dos seus elementos e suas devidas proporções pois, faltando um deles será inválido, nulo e…

cai uma árvore sobre um carro que tem seguro. Fatos ordinários: nascimento / morte. Extraordinários: eventos da natureza que causem efeitos na órbita jurídica. 2.2. Ato-fato jurídico: constitui um fato jurídico qualificado pela ação humana sendo irrelevante a vontade ou intenção do agente visto que enquanto o ordenamento jurídico 1 não aceitaria a produção de efeitos constata-se que o meio social admite a sua repercussão no âmbito econômico. Obs: negócio jurídico sem validade…

___________________________________________________________________ SEMINÁRIO IV – INTERPRETAÇÃO, VALIDADE, VIGÊNCIA E EFICÁCIA DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS Questões 1. Que significa afirmar que uma norma “N” é válida? Diferençar: (i) validade, (ii) vigência; (iii) eficácia jurídica; (iv) eficácia técnica e (v) eficácia social. Afirmar que a norma “N” é válida segundo Paulo de Barros, quer dizer que “se mantém relação de pertinencialidade com o sistema “S” ou