Exercício Sobre Validade E Eficácia Da Lei

jurídico, não importa para a norma se houve, ou não, manifestação da vontade em pratica-lo (ato-fato jurídico) até chegar finalmente, nas situações em que se destaca juridicamente a ação da pessoa, seja como consequências jurídicas impostas pela lei e não escolhidas pelas partes (ato jurídico strictu sensu ou meramente licito), seja regulamentação da autonomia privada (negócio jurídico ou ato jurídico latu sensu). Não pode esquecer também da atuação humana com efeitos não desejados…

TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL II 1. NOÇÕES GERAIS “Enquanto José vivia sozinho na ilha, não importava o surgimento do Direito. Que importância teria uma lei que lhe garantisse a propriedade da sua cabana, se era o único morador da ilha?” . PORTANTO, onde se encontrem duas ou mais pessoas, se faz necessário o Direito, como um conjunto de regras para a regulamentação da vida em sociedade. O DIREITO PODE SER PÚBLICO, quando trata daquilo que interessa à população em geral (Direito Constitucional

cláusula compromissória, é possível tal procedimento sem prejuízo da garantia constitucional. Como podemos observar nos artigos da lei 9.307/96 que trata da arbitragem, o árbitro é um particular que recebe poderes das partes, através de um contrato firmado, para decidir um litígio entre elas. Sua atuação na decisão visa somente a apreciação do mérito. Igualmente que a lei imputa efeitos jurisdicionais à sentença proferida pelo árbitro, ela salienta que esta sentença arbitral não pode ser…

Definia determinados direitos individuais, apesar de outorgada, guardava viés democrático. Ademais, esta Constituição era semirrígida (parte rígida, que só pode ser alterada por meio de EC e parte flexível, que pode ser alterada como qualquer outra lei), nos termos do art. 178. Constitucionalização do Supremo Tribunal de Justiça (não havendo ainda o STF, criado em 1890), constituindo o órgão de cúpula. II) A primeira Constituição Republicana - 1891 Em 15 de novembro de 1889 foi…

diverso, onde a liberdade terá sua medida em qualidades especiais do indivíduo, como no caso de existência de castas com fundamento religioso, por exemplo, a liberdade terá nuances diferenciadas de uma classe de indivíduos para outro. 2 – Fale sobre a diferença entre Espaço Moral e Espaço Jurídico. A Moral é o conjunto de práticas, costumes e padrões de conduta formadora da ambiência ética. Trata-se de algo que varia no tempo e no espaço, porquanto cada povo possui sua…

ÍNDICE Introdução Conceito-5.1 Natureza do acto administrativo Natureza juridica do acto administrativo-5.1.2 Estrutura do acto administrativo-5.1.3 Especies de actos administrativos-5.1.4 Procedimentos administrativos-5.2 Validade, eficacia & interpretação-5.3 Invalidade do acto administrativo-5.4 Extinção, modificação, ou revogação do acto –5.5 Suspensão, rectificação e sanação do acto-5.6 Execução do acto administrativo-5.7 Conclusão Bibliográfia INTRODUÇÃO A concepção tradicional

RESUMO Aborda o conceito do ato administrativo restrito. Todo ato administrativo deve emergir após a verificação de um procedimento que se dividirá em três fases, preparatória, constitutiva e integrativa de eficácia. A eficácia do ato não guarda identidade com a perfeição. A estrutura do ato é necessária para a identificação de uma invalidade intrínseca ou extrínseca. Os atos administrativos possuem certos atributos, portanto sempre são imperativos e em casos especiais

garantias fundamentais: Direitos: são bens e vantagens prescritos na norma constitucional, ou seja, são norma de conteúdo declaratório. Ex: direito à vida, liberdade de locomoção. Garantias: são os instrumentos através dos quais se assegura o exercício dos aludidos direitos (preventivamente) ou prontamente os repara, caso violados, ou seja, são normas de conteúdo assecuratório. Ex: habeas corpus. Diferenças entre direitos fundamentais e direitos humanos: Direitos fundamentais: se…

Campinas 2013 ETAPA 1 SUMÁRIO Introdução................................................................................................................... 1 Capítulo I - Lei de Introdução ao Código Civil ....................................................... 2 Capitulo II- Lei de introdução as normas do direito brasileiro lindb.........................3 Bibliografia .......................................................................................................

enriquecer e aprimorar o seu entendimento sobre alguns temas atinentes ao direito empresarial e ao direito do trabalho. Isso mesmo. Afinal, um gestor precisa conhecer a legislação atinente à relação de trabalho e ao mundo organizacional, a fim de compreender os dispositivos legais e constitucionais a serem aplicados em uma empresa. Mas, calma. Não será necessário decorar leis, nem mesmo a Constituição. O que eu proponho é que vocês passem a refletir sobre alguns temas abordados por…