Exercício Sobre Validade E Eficácia Da Lei

Miguel recebe) e a forma, que não está proibida em lei. 2)Tomando por base a classificação dos negócios jurídicos como podemos classificar o ato praticado ? R – Bilaterais, gratuito, não-formais ou não solenes, inter-vivos, principal, constitutivo, simples. 2) É possível a prática de negócio jurídico sem a troca de palavras? R - Sim. Conforme o art.107 do CC, “a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir”. Então,…

1.2.1 Atos jurídicos (lato senso – é gênero) – nele se encontram (são espécies): 1.2.1.1 Atos jurídicos stricto senso - Conseqüências já previstas em lei – “ocorre manifestação volitiva também, mas os efeitos jurídicos são gerados independentemente de serem perseguidos diretamente pelo agente” (p. 397) Ou seja, os efeitos nascem da própria lei e não da vontade das partes (p. 398). 1.2.1.2 Negócios jurídicos – criam vínculos (antes eram inexistentes), criam direitos, faculdades ou deveres. “os

Seminário IV INTERPRETAÇÃO, VALIDADE, VIGÊNCIA E EFICÁCIA DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS Questões 1. Que significa afirmar que uma norma “N” é válida? Diferençar: (i) validade, (ii) vigência; (iii) eficácia jurídica; (iv) eficácia técnica e (v) eficácia social. Paulo de Barros Carvalho elucida que das normas jurídicas não se pode atribuir o epiteto de “verdadeiras” ou “falsas”. Dever-se-ia, lado outro, reconhecera-las a condição de “válidas” ou “inválidas”, isso, em relação a um sistema “S”.…

Trabalho sobre livros obrigatórios e facultativos na contabilidade empresarial, abordando a fundamentação legal e o valor probatório da Escrituração Contábil: Os livros por sua vez se dividem em obrigatórios e facultativos. Obrigatórios são os livros que o empresário ou a sociedade empresária devem possuir em razão de previsão legal, ou seja, não se trata de uma opção do empresário a manutenção desses livros, mas sim de uma obrigação, devemos observar que os livros obrigatórios se…

vontade externa, declarada, pelo que o agente pensou ao celebrar o negócio. Então, quando se celebra um negócio, declara-se o que se pensa. O negócio jurídico é analisado sob o enfoque de três planos, o plano de existência, o plano de validade e o plano de eficácia. O plano existencial é o plano substantivo do negócio jurídico, com os pressupostos que compõem a existência do negócio, sem os quais ele nada é. Os pressupostos de existência do negócio jurídico são…

PROF. ANTONIO ALCOFORADO Seminário IV - Interpretação, Validade, Vigência E Eficácia das Normas Tributárias Respostas às questões 1. O que significa afirmar que uma norma “N” é válida? Norma criada por autoridade incompetente, mas segundo o procedimento previsto em lei, é válida? E norma criada por autoridade competente, mas sem observância do procedimento previsto em lei é válida? A maioria dos grupos( 4) entendeu que validade da norma poderia ser tida como o vínculo que…

esse poder é investido sobre a pessoa indicada pelo eleitorado para o exercício das funções de legislar ou sancionar leis. Características Vicente Ráo observa que toda norma jurídica deve conter as seguintes características: utilidade, clareza, possibilidade, brevidade, honestidade e justeza. A norma jurídica deve regular as relações sociais. Para tanto, deve ser justa, mantendo a igualdade entre seus destinatários, observado princípio de justiça distributiva. A lei não deve…

EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO ESTIPULADO POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA Gustavo Saad Diniz Advogado. Mestrando em Direito Empresarial pela UNESP/Franca. Sumário: 1. Delimitação do tema - 2. Fato jurídico e ato jurídico – 3. Negócio jurídico – 4. Existência – 5. Validade – 6. Eficácia. 1. Delimitação do tema Carece de estudo a exata compreensão dos negócios jurídicos entabulados por sociedade empresária, percorrendo os planos da existência, da validade e da…

NEGÓCIO JURÍDICO o negócio jurídico como sendo“todo fato jurídico consistente em declaração de vontade, a que o ordenamento jurídicoatribui os efeitos designados como queridos, respeitados os pressupostos de existência,validade e eficácia, impostos pela norma jurídica que sobre ele incide. CLASSIFICAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS Quanto ao número de declarantes, os negócios jurídicos poderão ser: a) unilaterais — quando concorre apenas uma manifestação de vontade (o testamento) b ) bilaterais —

crítica e processual contra a Constituição não cumprida. J. J. Gomes Canotilho SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO 2.1 TEORIAS SOBRE O SENTIDO E A ESTRUTURA DA CONSTITUIÇÃO – SUPREMACIA E RIGIDEZ CONSTITUCIONAL 2.2 CONSTITUIÇÃO E MODELO DE ESTADO 3 APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS 3.1 EXISTÊNCIA, VIGÊNCIA, VALIDADE, LEGITMIDADE E EFICÁCIA 3.2 TEORIAS DA APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS 3.2.1 Normas auto-aplicáveis e não auto-aplicáveis (teoria…