Exercício Sobre Validade E Eficácia Da Lei

estado seria criado e o poder exercido de acordo com a norma escrita pré existente. . Conceito: (norma que vai definir o Estado) Conjunto de normas que define a estrutura do Estado, a forma do governo, o sistema de governo, o acesso ao poder, o exercício do poder e seus limites, estabelecem grandes garantias individuais. . Classificação: Quanto ao conteúdo Em relação ao conteúdo da norma podemos ter: Normas com conteúdo material, assuntos com conteúdos. Embora não tenham conteúdos…

INVALIDADE DO NEGÓCIO JURIDICO: INTRODUÇÃO: A invalidade abrange a nulidade (nulidade absoluta) e a anulabilidade (nulidade relativa). O Código Civil, não adotou expressamente a tricotomia existência – validade – eficácia. No entanto, vários doutrinadores a consideram, acrescentando, assim, a presença dos atos inexistentes. A teoria dos atos inexistentes, não é adotada por todos os autores. Dentre eles podemos citar Maria Helena Diniz, Sílvio Rodrigues, dentre outros. Ela é…

SEMANA 1 1) FALE SOBRE A LIGAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL COM O DIREITO PROCESSUAL. R: Como bem observa o Prof. Paulo Hamilton Siqueira Júnior, a norma constitucional guarda íntima relação com o direito processual, eis que traz em seu bojo as linhas mestras desse ramo do Direito Público, imprescindível à função jurisdicional. O direito processual além de corroborar na efetivação do direito material, sem dúvida alguma revela-se como uma garantia, ou seja, um instrumento eficaz de tutela…

vértice do ordenamento jurídico, e esta confere validade a todas as normas. Intimamente conectada com o princípio hierárquico deste ordenamento jurídico, ou seja, a norma de grau inferior tem que estar de acordo com a norma superior. A inconstitucionalidade das leis e a regra geral da “teoria da nulidade” vs. Sistema austríaco (anulabilidade) “Teoria da nulidade” - A doutrina brasileira acatou a teoria da nulidade ao se declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. Assim,…

ambiente nada propício ao convívio social, o Direito desempenha o papel fundamental de reger as relações sociais, mediante normas estabelecidas no sistema que se chama Legislação. Assim, o principal objetivo desta aula é propiciar uma contextualização sobre Direito e Legislação, que atuam, intensamente, com o objetivo de se obter uma ordem social equilibrada, pelo convívio pacífico, ético e respeitoso entre os seres humanos, em busca de neutralizar conflitos e animosidades entre os…

Kassimira Luana Almeida de Sena C20BFD-1 Bruna Matos Setubal B6558D-3 Sumário: 1. Introdução; 2. A concepção positivista do Direito e o Estado liberal burguês: o Direito subordinado a uma teoria da validade; 3. A transposição de uma teoria da validade para uma teoria da eficácia jurídica; 4. A hermenêutica como instrumento de efetivação do compromisso ético do direito com a justiça social; 5. Considerações finais; 6. Referências bibliográficas. 1. Introdução …

constitucionais -Normas constitucionais relativas à Administração Pública -Lei Orgânica de Florianópolis -Lei Complementar CMF nº 063/2003 http://portal.pmf.sc.gov.br/arquivos/arquivos/pdf/03_11_2009_17.45.15.db216bb049acae9f00b0736ae61f1ad3.pdf -Capacidade jurídica (Art. 1° ao 10º do Código Civil). Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os…

texto da Constituição de 1967/69, quando se questionou a constitucionalidade ou não dos famigerados Decretos-Leis para instituir tributos. Embora exista uma profunda diferença entre a figura do decreto-lei e a medida provisória, basta para tanto exemplificar que naquele instituto havia, no seu disciplinamento constitucional, previsão expressa no sentido de que poderia ser editado matéria sobre "finanças públicas, inclusive normas tributárias" e já o atual texto constitucional que trata…

OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS O art. 1º da Lei 6015/1973 (Lei dos Registros Públicos) nos informa que o serviço registral caracteriza-se pelo conjunto de serviços organizados de forma técnica e administrativa, colocados a disposição da sociedade no intuito de dar publicidade, autenticidade e eficácia aos atos jurídicos e assim garantir a segurança das relações jurídicas entre os indivíduos. Portanto, temos que o Registro de Imóveis tem por finalidade a confirmação, ou a obtenção da aquisição

posterior prevalece sobre norma anterior; b)critério da especialidade: norma especial prevalece sobre norma geral; c)critério hierárquico: norma superior prevalece sobre norma inferior. Uma lacuna da lei é um vazio ou uma incompletude do ordenamento legislativo por inexistência de uma norma jurídica aplicada in concreto, ou seja, inexistência de dispositivo aplicável ao caso concreto ou de um critério para que se saiba qual norma aplicar. Portanto a lacuna se caracteriza quando…