Exercício Sobre Validade E Eficácia Da Lei

Salvador, 29 de Novembro de 2013 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como base teórica, livros e artigos da internet que ressaltam e caracterizam o Direito Empresarial e Comercial, apresentando uma abordagem sobre o Direito Comercial e o Novo Direito Empresarial, com ênfase sua função social, e sua capacidade contributiva e a elevada carga tributária do Brasil. Abordaremos também as particularidades e diferentes conceitos da temática sugerida em face…

moral universalmente válidos e cognoscíveis por meios racionais e objetivos, portanto quem nos define o válido e o não válido são as normas, não importando seu conteúdo, mas se esses tem força obrigatória. O Positivista não busca fundamento de validade para as normas fora do ordenamento jurídico e sim internamente, isso enseja que o direito é o que está posto (escrito) no sistema jurídico. Nesse ponto podemos definir o objeto de estudo como sendo as normas jurídicas positivadas. A moral, a

UNIP—UNIVERSIDADE PAULISTA ENGENHARIA – CICLO BÁSICO João da Silvia Costa : C12894c-8 VIGÊNCIA DA LEI BRASÍLIA – DF 2015 João da Silva Costa VIGÊNCIA DA LEI Trabalho acadêmico apresentado ao Curso de ENGENHARIA CIVIL da UNIP - universidade paulista como requisito parcial para a conclusão da disciplina de NOÇÃO DE…

essa divisão o caráter apenas didático; • Classificação em direito público e privado foi dada por Jean Domat e não em Roma como se pensa costumeiramente, lá ocorreu apenas um embrião do que se vinha a ser tal divisão, com a divisão em Leis civis e leis Públicas. Após tal divisão de Domat tal posição foi fortalecida durante o período do estado liberal com o CC napoleônico. • Hodiernamente existe uma superação da dicotomia “público – privado” com o surgimento da teoria…

ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, e que somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei específica que o regulamenta. Neste conceito constam os mais importantes princípios cambiários, que são a literalidade, a autonomia, a independência, a legalidade, a inoponibilidade e, ainda, o princípio da cartularidade. A literalidade corresponde à validade somente daquilo que constar no título. Os documentos ou atos a parte, mesmo tendo sua…

fatos jurídicos humanos (amplo): São situações juridicamente relevantes e tem origem em uma vontade humana que cria, modifica e extingue direitos. - Licito: São atos que produzem efeitos almejados pelo agente, com efeitos voluntários, previsto em lei; Ato jurídico em sentido estrito: ato praticado pelo agente com manifestação de vontade predeterminado pela norma; ex: notificação de mora, perdão, confissão. - Ato-Fato: São fatos que não são frutos da vontade e sequer a…

do curso de Direito da UFMG Recebido em: 03/10/2012 Aprovado em: 19/04/2013 RESUMO Neste artigo, apresentam-se algumas pontuações sobre a Teoria Tridimensional do Direito de Miguel Reale, com ênfase em seu dinamismo tridimensional e sua relação com o plano jurídico fático – relação intrínseca entre os elementos fato, valor e norma com fundamento, eficácia e vigência, transitando pela nomogênese jurídica e a historicidade do direito. Pretende-se demonstrar a importância da…

normativos do controle de constitucionalidade, serão estudadas as bases sobre as quais se fundamenta a referida função do Senado. Logo após, será feita uma análise de mudanças legislativas de cunho institucional, verificadas principalmente em âmbito constitucional, no que diz com a eficácia dos precedentes jurisprudenciais, principalmente do Supremo Tribunal Federal. Verificar-se-á qual a influência destas mudanças legislativas sobre a interpretação a ser extraída do art. 52, X, da…

empresa torna o empregado, como consequência, objeto de desejo de concorrentes do empregador. A legislação atual confere ao empregador as garantias da propriedade imaterial e contra a concorrência desleal por meio das Leis 9.279/96 e 8.884/94. A Consolidação das Leis do Trabalho veda ao empregado atos de concorrência ao empregador durante o contrato de trabalho, através do art. 482, alíneas “c” e “g”. No entanto, o empregador muitas vezes necessita de proteção…

Emanuel. Introdução ao estudo do Direito: princípios básicos. 4 ed. Canoas: Editora da Ulbra, 1998. P. 57, 58, 60 e 61. 3-O que significa lei em sentido amplíssimo,amplo e restrito "Amplíssima: em que o termo lei é empregado como sinônimo de norma jurídica, incluindo quaisquer normas escritas ou costumeiras. Hipótese em que, segundo Vicente Rao, a palavra lei possui o sentido compreensivo de toda norma geral de conduta que define e disciplina as relações de fato incidentes no…