Exercício Sobre Validade E Eficácia Da Lei

pontos 5. Princípios da Administração Pública A Constituição Federal, no artº 37 elenca como princípios da Administração: • Legalidade • Impessoalidade • Moralidade • Publicidade • Eficiência A par dos príncipios expressos na Carta Política, a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, elenca no seu artº 2º os seguintes princípios: legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e…

PONTO 1 – TEORIA GERAL DO ESTADO E DA CONSTITUIÇÃO 1 - Conceito de Estado 1.1 -Corresponde à organização de um povo, localizado estavelmente sobre um território, sob o comando de um único poder. O Estado da idade contemporânea tem como principal característica o fato de ser um ente político com um governo institucionalizado, ou seja, politicamente organizado. 1.2 - É uma sociedade política, organizada juridicamente, com o objetivo de alcançar o bem comum. 1.3 - O Estado é…

civil de 1916 com a participação de valores éticos no ordenamento jurídico; “Vedação ao comportamento contraditório”: veda a criação de uma expectativa no outro sujeito da relação; b) SOCIALIDADE    Reflete a prevalência dos valores coletivos sobre os individuais, sem perda, porém, do valor fundamental da pessoa humana, atrelando-se à função social; Surge em oposição à ideologia individualista e patrimonialista do código civil de 1916; Em respeito a este princípio, os contratos que…

fatos do mundo dos fatos que ingressam no mundo jurídico sem o elemento vontade, mas produzindo uma eficácia reativa. É exemplo a responsabilidade do devedor, em caso de força maior ou de caso fortuito, previstos no Art. 399 do NCC . • Atos ilícitos são fatos do mundo dos fatos que ingressam no mundo jurídico com o elemento vontade na composição do suporte fático, mas produzindo uma eficácia reativa. É exemplo a responsabilidade aquiliana prevista no Art. 186 do NCC. •…

tratados internacionais; 3.2 Plano da existência: o procedimento de incorporação dos tratados internacionais; 3.3 Plano da validade; 3.3.1 A posição hierárquica dos tratados internacionais; 3.3.2 O conflito entre tratados internacionais e normas internas; 3.3.3 Os tratados internacionais de direitos humanos e a recente decisão do Supremo Tribunal Federal; 3.4 Plano da eficácia: os efeitos da internalização dos tratados internacionais no ordenamento interno; 4. Conclusão; 5. Referências…

VALIDADE DA NORMA JURÍDICA A validade da norma jurídica tem sido motivo de controvérsias na doutrina. Ela tanto pode referir-se ao aspecto técnico-jurídico ou formal quanto ao aspecto da legitimidade. No primeiro caso, fala-se de a norma jurídica ser válida quando criada segundo os critérios já estabelecidos no sistema jurídico: respeito à hierarquia, que tem como ponto hierárquico superior a Constituição Federal, aprovação e promulgação pela autoridade competente, respeito a prazos…

com.br – 2 Bimestre Obrigações comuns a todos os empresários. Quando tratamos das obrigações comuns a todos empresários estamos tratando da regra geral, ou seja, todos empresários e sociedades empresárias que não estiverem excetuadas por força de lei. Assim temos que existem três obrigações gerais a todos empresários que são: 1a ) Inscrever-se junto ao órgão de registro competente, Juntas Comerciais 2a ) Manter regular a escrituração mercantil, através da feitura dos livros…

²ato jurídico. Você compreendeu o que é um fato? Pois bem, o Fato Jurídico é aquele acontecimento, para o qual uma norma jurídica, atribui um efeito jurídico. Ou seja, temos repercussão no mundo jurídico, existe conexão entre o fato ocorrido e a lei. Este efeito, decorrente do fato, poderá ser: a aquisição; a conservação; a transferência; a modificação; e a extinção de direitos. A primeira análise que você precisa fazer é a seguinte: O acontecimento, seja ele ¹natural ou ²humano,…

constitucionalidade do artigo 103-A da Constituição Federal sob uma perspectiva de sua eficácia em relação à celeridade e eficiência do ordenamento jurídico brasileiro. 6 OBJETIVOS 6.1 OBJETIVO GERAL Compreender se edição de Súmula Vinculante é (in)constitucional. 6.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS Analisar a (in)constitucionalidade da edição de Súmula Vinculante, bem como compreender sua natureza jurídica e pressupostos e, ainda, a eficácia de sua aplicabilidade no ordenamento…

moralidade, publicidade, eficiência, enfim, sendo ela é um meio necessário para alcançar um fim. ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O conceito de ética no serviço público cobre um amplo espectro de questões,que vão desde o cumprimento da lei até a observância de princípios e normas de procedimentos. De maneira geral, uma conduta pode ser ilegal, ou apenas imprópria. No caso particular da administração pública, ambas configuram desconformidade com os preceitos éticos. Nos últimos anos