Exercício Sobre Validade E Eficácia Da Lei

classificados de acordo com alguns aspectos: - - quanto a vontade, podem ser unilaterais que se aperfeiçoam com uma única manifestação de vontade, como os testamentos; bilaterais, aqueles que perfazem com duas manifestações de vontade coincidentes sobre o objeto, como os contratos em geral; já os negócios jurídicos plurilaterais são os contratos que envolvem mais de duas partes, como os contratos de sociedade com mais de dois sócios. - quanto ao patrimônio, podem ser gratuitos, em que…

aplicadas na concepção individualista de direito subjetivo. Nesse sentido, a Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985 disciplinou a AÇÃO CIVIL PÚBLICA, que entrou em vigor com o propósito da responsabilização por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, porém vedando sua utilização como AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE de lei ou ato normativo, tendo em vista a abrangência do efeito da…

NOMES: ________________________________________________________________________ TURMA/ PERÍODO:__GABARITO 1ª LISTA DE EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO VALE 2,0 PONTOS Responda abaixo as assertivas objetivas e subjetivas, para melhor compreensão de conteúdo visto: De acordo com o disposto na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com os seguintes critérios, exceto: Analogia. Princípios Gerais do Direito. Costumes. Equidade. Alex

16. De acordo com a lei 5991 de 17 de dezembro de 1973 que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências é correto afirmar: a) A venda de produtos dietéticos mesmo que contenha substâncias medicamentosas poderá ser realizada pelo comercio fixo. b) As farmácias mesmo que observados o acondicionamento adequado e a classificação botânica não poderão dispensar plantas medicinais. c) O comércio de…

vida (respiração) até a morte natural. Capacidade de Fato ou de Exercício: só os plenamente capazes); exercer pessoalmente os atos da vida civil. Capacidade Plena  (de direito/gozo + de fato/exercício). Todo aquele que tem capacidade de fato/exercício tem de direito, mas nem todo aquele que tem de direito/gozo tem de exercício. Ex.: Os incapazes têm somente a capacidade de direito/gozo, mas não possuem a de fato/exercício. Os incapazes podem herdar, mas não têm capacidade de…

produção, gozando, diretamente, ou por meio de seus representantes, dos poderes relacionados à gestão da empresa. O Empresario hoje deve exercer profissionalmente a atividade, o que é diferente de sócio, pois para ser empresário deve haver efetivo exercício enquanto que para ser sócio não há a necessidade de exercer a atividade do objeto empresarial. Empresa Empresa, que tem seu conceito diferenciado de estabelecimento, e da pessoa do empresário, sinaliza um conjunto de recursos e…

fatos do mundo dos fatos que ingressam no mundo jurídico sem o elemento vontade, mas produzindo uma eficácia reativa. É exemplo a responsabilidade do devedor, em caso de força maior ou de caso fortuito, previstos no Art. 399 do NCC3.  Atos ilícitos são fatos do mundo dos fatos que ingressam no mundo jurídico com o elemento vontade na composição do suporte fático, mas produzindo uma eficácia reativa. É exemplo a responsabilidade aquiliana prevista no Art. 186 do NCC. …

...........................................................................................................02 1 - Conceito de ato administrativo;..............................................................................03 2 - Requisitos de validade dos atos administrativos;..................................................04 3 - Atributos dos atos administrativos; .......................................................................06 4 - Classificação dos atos administrativos; .......

Introduzir os conceitos de defeitos nos negócios jurı́dicos. · Estabelecer a diferença entre invalidade e ine icácia nos negócios jurı́dicos. · Apresentar as diversas teorias a respeito dos vı́cios de vontade. l Compreender as noções sobre erro, dolo e coação nos negócios jurı́dicos. Estrutura do Conteúdo 1 - DEFEITOS NOS NEGO CIOS JURI DICOS 1.1Diferença entre invalidade e ine icácia. 1.2Vı́cios de vontade e defeitos de consentimento do negócio jurı́dico. 1.3…

com a Teoria Geral do Direito, Bobbio justifica os direitos dos homens constituídos de uma eficácia própria dentro de um dado ordenamento internacional, como forma de objeto de regulamentação jurídica. Pretende-se, aqui, traçar uma relação que exige ultrapassar o sentido do normativismo. Palavras Chaves: Norberto Bobbio, teoria geral do direito, direitos humanos, direitos fundamentais, normativismo, eficácia. General theory of law and human rights in Norberto Bobbio – beyond…