Exercício Sobre Validade E Eficácia Da Lei

Universalidade: Todos têm aptidão para ser titular de direitos fundamenteis Eficácia vertical: se impõem na relação entre Estado e Particular Eficácia horizontal: se impõe na relação entre Partícula e Particular 08/04/2013 2.3 Irrenunciabilidade: É a ideia de que não se pode dispor de direitos fundamentais. Mas é um aspecto restrito, o que é irrenunciável é a titularidade de um direito fundamento, mas posso sim renunciar o exercício de um direito fundamental. 2.4…

administração indireta lei CF/88  Obra,atividade administrativa, serviço público  DIRETA (CAPACIDADE POLÍTICA) descentralização Institui a “FASE” ENTIDADES ORIGEM EXTINÇÃO PERS. JURIDICA SERVE PARA FORO CAPITAL SOCIAL AUTARQUIA Lei ordinária específica CRIA Lei ordinária específica EXTINGUE D. Público Ato constitutivo é a própria lei. Desempenho de atividades típicas de estado, despidas de caráter eco. FederalJustiça federal Est./Mun. Justiça Estadual Público EMPRESA…

ETAPA 1 – INTRODUÇÃO – CONCEITO DE DIREITO Nesta primeira etapa, estaremos fazendo uma pesquisa sobre: Definições de Direito, Direito Positivo e Direito Natural, Direito Objetivo e Direito Subjetivo e Direitos Humanos. Conforme solicitado, utilizamos mais de uma doutrina para realizar a pesquisa de acordo com os autores consultados, conforme respectivas citações da obra. 1.1 DEFINIÇÃO DO DIREITO Como vimos em sala de aula, o direito pode ter vário significados e denominações exemplo: o

autoriza o Supremo Tribunal Federal a formulá-las e à Lei 11.417 de 19 de dezembro de 2006 que regulamentou esse artigo. 2 - ARTIGO 103-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Título IV Da Organização dos Poderes Capítulo III Do Poder Judiciário Seção II Do Supremo Tribunal Federal Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a…

Atos Jurídicos São eventos decorrentes diretamente de manifestação de vontade humana, dos quais resultam conseqüências jurídicas. Atos Administrativos Manifestações de vontade do Poder Público, ou de quem lhes faça as vezes, no exercício da função administrativa, que geram conseqüências jurídicas no domínio público e se submetem à disciplina por normas publicistas (Regime Jurídico Administrativo). O ato administrativo é o ato jurídico praticado pela…

ao considerável aumento da importância do Direito Constitucional nos estudos jurídicos. Assim, uma tendência do Direito Constitucional contemporâneo é da ampliação do seu objeto, ou seja, cada vez mais, matérias que até pouco tempo eram tratadas em lei passam agora a receber tratamento constitucional; é a chamada tendência de “constitucionalização” de matérias ordinárias. DA CONSTITUIÇÃO CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO A palavra constituição é empregada com vários significados,…

interno. da coletividade.  LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO  Decreto-lei nº. 4.657 de 4 de setembro de 1942.  A quem se destina? A todo o ordenamento jurídico brasileiro.  Qual sua principal finalidade? Oferecer instrumentos para o operador do Direito alcançar o real objetivo da norma a ser aplicada, quando esta não possui conduta específica.  O que é a LINDB? Um conjunto de normas sobre as normas e refere-se a:  Art. 1º: Vigência e eficácia normativa:…

Introdução ao Direito: Origens, conceitos. A palavra direito provem do baixo latim directum, 4 rectum, que significa direito, reto, aquilo que é conforme uma régua, e sucessivamente, designando aquilo que e conforme a lei, a própria lei, conjunto de leis, ciência que tem por objeto as leis. Introdução ao Direito: Origens, conceitos. Para completar a indicação das origens do vocábulo 5 direito, convém citar, também, a palavra grega diké, de raiz indo-europeia dik que significa…

Princípio da legalidade O princípio da legalidade impõe que, em qualquer atividade, a Administração Pública deverá agir de forma estritamente vinculada à lei. Logo, se não houver previsão legal, a Administração sequer poderá agir. Enquanto o particular pode fazer tudo que a lei não proibir, a Administração Pública só pode fazer o que a lei autoriza. Seus atos têm que estar sempre pautados na legislação. Princípio da impessoalidade Todos os atos da Administração Pública deverão…

1. Introdução Lei de Introdução ao Código Civil, instituída pelo Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, foi criada inicialmente para estabelecer diretrizes e dirimir duvidas apenas dentro do âmbito do Código Civil, mais tarde tornou-se uma lei sobre direito geral, sendo utilizada como uma lei de introdução ao direito como um todo, com normas gerais sobre a aplicação do direito em geral, além do direito internacional privado. Regulada pela lei 12376 de 2010, a Lei de Introdução…