Exercício Sobre Validade E Eficácia Da Lei

Magistratura do Paraná 1. Introdução A Constituição de 1988 privilegiou o controle concentrado e abstrato da constitucionalidade das leis e atos normativos, mediante a previsão de ações diretas junto ao Supremo Tribunal Federal com ampla legitimação ativa (ADIN e ADECON).1 As decisões proferidas em ADIN e ADECON tem eficácia vinculante e efeitos erga omnes. Eficácia vinculante significa “que os órgãos das outras instâncias do Poder Judiciário e os demais órgãos do Poder Executivo devem…

Caderno de Exercícios – UNIDADE 1 O ESTUDO INTRODUTÓRIO AO DIREITO 1ª questão: Marcar o item correto. 1‐ No que diz respeito à classificação das Disciplinas do Sistema Jurídico, julgue os itens a seguir: I – As Disciplinas Jurídicas fundamentais são: Filosofia do Direito, Sociologia do Direito e Ciência do Direito; II – Sociologia do Direito é a disciplina que examina o fenômeno Jurídico do ponto de vista social; III – Enciclopédia Jurídica é a disciplina que tem por objeto o…

como a exigibilidade não está suspensa, nada obsta que a Fazenda utilizando-se do instrumento adequado, formule a referida dívida. Ressaltamos que a reclamação suspende apenas a exigibilidade do crédito tributário, isto é, suspende sua eficácia, não sua validade. 2. Supondo que um processo de auto de infração é julgado favorável ao contribuinte após esgotados todos os recursos administrativos. Qual procedimento deve adotar a administração? 2. Supondo que um agente…

88: a) Lei Complemetar: Para estabelecer as normas gerais de direito tributária: São normas que irão servir p/ todos os entes federativos, obrigatória à todos. Especialmente sobre: Definição de tributos e suas espécie, Fatos geradores, Base de cálculos e contribuintes, normas gerais sobre obrigação tributária, lançamento tributário, crédito tributário, prescrição e decadência tributária. Uma delas é o CTN, recepcionado pela CF 88 com status de lei complementar, existe outras, p.ex. A…

Instituto Jurídico. 43. Estrutura Lógica da Norma Jurídica. 44. Caracteres. 45. Classificação das Normas Jurídicas. 46. Vigência, Efetividade, Eficácia e Legitimidade de Norma Jurídica. 41. Conceito de Norma Jurídica Na Teoria Geral do Direito o estudo da norma jurídica é de fundamental importância, porque se refere à substância própria do Direito objetivo. Ao dispor sobre fatos e consagrar valores, as normas jurídicas são o ponto culminante do processo de elaboração do Direito e o ponto…

fatos jurídicos humanos (amplo): São situações juridicamente relevantes e tem origem em uma vontade humana que cria, modifica e extingue direitos. - Licito: São atos que produzem efeitos almejados pelo agente, com efeitos voluntários, previsto em lei; Ato jurídico em sentido estrito: ato praticado pelo agente com manifestação de vontade predeterminado pela norma; ex: notificação de mora, perdão, confissão. - Ato-Fato: São fatos que não são frutos da vontade e sequer a…

_______________________________________________ 9 1.1 Introdução __________________________________________________________________ 9 1.2 Conceito ___________________________________________________________________ 11 1.3 Planos da perfeição, validade e eficácia _________________________________________ 13 1.4 Atributos dos atos administrativos _____________________________________________ 16 1.5 Requisitos dos atos administrativos ____________________________________________ 21 1.6…

Modalidades. 3.2. Lei aplicável 3.3. Funções e efeitos do lançamento 3.4. Nulidades. Revisão do lançamento 3.5. Suspensão de exigibilidade do crédito tributário 3.6. Causas de extinção e de exclusão do crédito tributário 3.7. Isenção, imunidade e não incidência tributária 3.8. Garantias e privilégios do Crédito Tributário 3.9. Decadência e prescrição 4. Administração tributária. Generalidades. 5. Tributos em espécie 5.1. Imposto de renda (IRPF/IRPJ) 5.2. Imposto sobre a…

2004. bliografia complementar REITAS FILHO, Roberto. Intervenção Judicial nos Contratos e Aplicação dos Princípios e das cláusulas gerais: o aso do Leasing. [São Paulo]: Fabris, 2009. EAL, Sheila do Rocio Cercal Santos. Contratos Eletrônicos: Validade Jurídica dos Contratos Via Internet. São aulo: Atlas, 2009. ODOY, Cláudio Luis Bueno de. Função social do contrato. São Paulo: Método, 2007. EREIRA, Caio Mario da Silva; MORAES, Maria Celina Bodin de. Obrigações e Contratos -…

AULA TEMA 1 Para que uma lei seja aplicada e produza efeitos jurídicos há três características essenciais, as quais se encontram apresentadas a seguir, com seus respectivos conceitos: I. Validade. II. Vigência. III. Eficácia. A. Força de uma norma jurídica no espaço e no tempo. B. Quando uma norma jurídica está de acordo com o sistema a que pertence. C. Efetiva produção de efeitos da norma jurídica. Assinale a alternativa que faz a correta correlação entre os Poderes I a III e as…