Exercício Sobre Validade E Eficácia Da Lei

Povo é o elemento humano do Estado, composto pelo conjunto de cidadãos, isto é, o conjunto das pessoas que mantêm um vínculo jurídico-político com o Estado. Segundo Kelsen, é o âmbito pessoal de validade da ordem jurídica estatal. Não se confundem com povo: a) População – Conceito meramente demográfico: é o conjunto de pessoas que habitam o Estado, independentemente de serem ou não cidadãs. Povo – É o conjunto dos cidadãos do Estado. É um conceito jurídico, pois a definição de quem é ou não

DIREITO- 1º PERIODO NORMAS JURÍDICAS E CIÊNCIA DO DIREITO ESTRUTURA LÓGICA, METODOLOGIA DA CIÊNCIA DO DIREITO, VALIDADE, EFICACIA E LEGITIMIDADE DAS NORMAS JURÍDICAS. BRASILIA, 14 DE SETEMBRO, 2012 INTRODUÇÃO A Ciência do Direito constitui um conjunto ordenado e sistemático de princípios e regras que tem por tarefa definir e sistematizar o ordenamento jurídico que o Estado impõe à sociedade e apontar solução para os problemas ligados à sua interpretação e aplicação. As…

O exercício da função qualificadora, seja do notário, seja do registrador, se apresenta como imprescindível, considerando, que está diretamente sintonizada com a validade formal ou substancial do ato ou fato jurídico, lavrado ou registrado. O momento da qualificação notarial é, a rigor, sucedido pela registral quando a forma pública notarial for essencial à validade dos negócios jurídicos que visem a constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de

difundir o que trata os dispositivos que segue. Assim além dos elementos estruturais e essenciais, que constituem requisitos de existência e de validade do negócio jurídico, pode este conter outros elementos meramente acidentais, introduzidos facultativamente pela vontade das partes, não necessários à sua existência. Aqueles que são determinados pela lei; estes dependem da vontade das partes. Uma vez convencionados, têm o mesmo valor dos elementos estruturais e essenciais, pois que…

CURSO DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCICIOS) P/ AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL – AFRF e AUDITOR FISCAL DO TRABALHO – AFC – BANCA ESAF AULA 02: Fato Jurídico. Ato Jurídico. Negócio Conceito, Classificação, Elementos essenciais particulares, Elementos Acidentais, Defeitos, Absoluta e Relativa, Conversão no negócio jurídico Jurídico: gerais e Nulidade nulo. Questão 01. (ESAF/AFRF/2009) A nulidade absoluta do negócio jurídico a) somente poderá ser alegada pelos prejudicados, não…

doutrinadores. Para Celso Antonio Bandeira de Mello ato administrativo é conceituado como: “declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes – como, por exemplo, um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional”.1 Hely Lopes Meirelles assim o define: “É toda manifestação unilateral de vontade da…

CONSTITUCIONAIS EFICÁCIA PLENA JOSÉ AFONSO DA SILVA Norma de Eficácia Plena Normas com aplicabilidade direta e imediata, não havendo restrições; • Modificada somente por emenda constitucional; • Exemplo: “O mandato do Presidente da República é de 4 anos”, ou seja, 4 anos e ponto, sem restrição nenhuma. • José Afonso da Silva trouxe essa teoria desde 1967 e vem sendo a mais aceita, mesmo com muitas críticas, ele destaca alguns artigos que servem de exemplo para eficácia Plena: A…

TEORIA GERAL DO DIREITO   Classificações do direito 1. Direito objetivo e subjetivo - D. Objetivo: é o complexo de normas que são impostas às pessoas. Direito como norma. Ex. CP, CC, Lei de tráfico de drogas etc.; - Direito Subjetivo: é a possibilidade do indivíduo invocar a lei na defesa de seu interesse. Deriva da violação do direito objetivo. Razão de ser do advogado! TEORIA GERAL DO DIREITO   Classificações do direito 1. Direito objetivo e subjetivo Exemplo:

Capítulo I Constituição e Supremacia Constitucional “no espírito unânime dos povos, uma Constituição deve ser qualquer coisa de mais sagrado, de mais firme e de mais imóvel que uma lei comum”. (Ferdinand Lassalle)1 1. Constituição e Constitucionalismo A idéia de Constituição não é um privilégio dos tempos hodiernos. Com efeito, consoante ressaltou Ferdinand Lassalle, sustentando sua concepção sociológica da Constituição, uma “Constituição real e efetiva a possuíram e a possuirão…

viver em harmonia, evitando a desordem. O direito representa inúmeras regras. Algumas delas são compreendidas em códigos, como o Código Civil, o Código Tributário Nacional (CTN), o Código Comercial, o Código de Processo Civil (CPC), além de inúmeras leis esparsas. O objetivo do Direito é regular a vida humana em sociedade estabelecendo, para esse fim, normas de conduta, que devem ser observadas pelas pessoas. Tem por finalidade a realização da paz e da ordem social, mas também vai…