Exercício Sobre Validade E Eficácia Da Lei

constitucionalidade das leis no brasil, 3 - Modificação trazida pela emenda constitucional 45/2004, criou novo requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, 4 – Competência, 5 - O recurso extraordinário, 6 – O prequestionamento, 7 - A objetivação do recurso extraordinário. Palavras Chaves: Constitucionalidade. Objetivação. Recurso Extraordinário. Controle Difuso. 1 - INTRODUÇÃO “A ideia de controle de constitucionalidade está ligada à Supremacia da Constituição…

Princípios informativos do D. Administrativo (Não são princípios constitucionais): 1. Legalidade: tem que fazer somente o que manda a lei. Alem de não estar proibido, tem que estar autorizado. Nenhum ato pode ser praticado se não em virtude de lei. 2. Impessoalidade: Deve ser destinada a todos os administradores sem qualquer discriminação. 3. Moralidade: Deve obedecer a lei e a moral. 4. Publicidade: Os atos devem ser divulgados, públicos, expressando transparência. 5. Finalidade: O…

direito. Acepção genérica do termo “lei” • Norma jurídica e “lei” são sinônimos ? • A “norma” propriamente dita, é aquela disposição diretiva que interfere no comportamento humano, abrangendo as normas morais, religiosas, as de trato social e as jurídicas. • Dentre as espécies de normas jurídicas, há a identificação da norma legal. • Norma jurídica e “lei” são sinônimos ? • O termo técnico da norma legal é denominado de lei. • Portanto, “lei” é apenas uma das espécies da…

inconstitucionalidade por omissão, a argüição de descumprimento de preceito fundamental e a iniciativa popular, inovando o modo de feitura das leis. No quarto capítulo discorreremos de forma sucinta, sobre a presunção de constitucionalidade das leis, desde o seu nascedouro e os modos de compatibilização com a carta magna, a segurança jurídica que necessitam ter as leis no nosso ordenamento para evitar o vazio legislativo, sempre preocupando-nos com o interesse social, e quais…

5.3 Momento da produção dos efeitos 06 5.4 Modo de existência 06 5.5 Formalidades a observar 07 5.6 Número de atos necessários 07 5.7 Modificações que podem produzir 07 5.8 Modo de obtenção do resultado 08 6. REQUISITOS DE VALIDADE 08 6.1 Capacidade do agente 08 6.2 Objeto lícito, possível, determinado ou determinável 09 6.3 Forma 10 CONSIDERAÇÕES FINAIS 11 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 12 1. INTRODUÇÃO O Código Civil de…

CAPÍTULO 1 – DIREITO CONSTITUCIONAL E CONSTITUIÇÃO 1 – Origem e Conteúdo do Direito Constitucional Estado é a organização de um povo sobre um território determinado, dotada de soberania. Nessa definição estão os elementos tradicionalmente descritos como necessários à existência de um Estado: a soberania, o povo e o território. Os estudiosos da Teoria do Estado acrescentaram, ulteriormente, a finalidade como elemento integrante da noção de Estado. Todo…

essenciais b) Elementos naturais c) Elementos acidentais A tricotomia existência-validade-eficácia a) Plano da existência b) Plano da validade c) Plano da eficácia Requisitos da existência a) Declaração de vontade b) Finalidade negocial c) Idoneidade do objeto Requisitos de validade a) Capacidade do agente b) Objeto lícito, possível, determinado ou determinável c) Forma prescrita ou não defesa em lei I. Da Representação 1. Introdução 2. Espécies de…

materiais. Ele acusa essas teses de realizarem uma "extrapolação ilícita", afirmando que elas podem ter apenas uma "aparência de verdade" quando referem-se à relação entre a lei e a autonomia privada (especialmente para contratar). Cita então, o exemplo do testamento, que possui várias formalidades para sua elaboração e validade, mas que isso não exclui a preocupação com o conteúdo, uma vez que será impossível ao testador desrespeitar a "legítima" dos herdeiros. 4.6 A norma…

Coercibilidade; g) Bilateralidade; h) Atributividade. 1.4 Classificação da norma quanto: a) À extensão territorial; b) Às formas de produção; c) À sua violação (à sanção); d) Ao conteúdo; e) À imperatividade. 1.5 Planos de validade da norma jurídica: a) Formal, b) Social, c) Ético. Referências bibliográficas: NADER, Paulo. Introdução ao estudo do direito.30. ed. rev. e ampl. Rio de Janeiro:Forense, 2008. ISBN 9788530926373 Nome…

declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual (art. 102, I, a, da CF), seja por vício de forma, seja por vício material, seja por dupla inconstitucionalidade. 1.Introdução ao controle concentrado de constitucionalidade No Estado contemporâneo, o texto constitucional ocupa a posição de delimitador do horizonte de possibilidades para elaboração de todo o ordenamento jurídico de uma nação, assumindo o papel de condição de validade de todos os atos…