Exercício Sobre Validade E Eficácia Da Lei

......................6 1.1 Pessoas Naturais e Jurídicas.................................................................................................6 2. Lei de Introdução ao Código Civil.........................................................................................8 2.1 Como ocorre o início e o fim da vigência de uma lei?.........................................................8 2.2 No que consiste o termo vacatio legis e qual sua finalidade....................................

LEI DE INRODUÇÃO AO CÓDIGO BRASILEIRO INTRODUÇÃO A Lei de Introdução ao Código Civil é um conjunto de normas sobre normas, isto porque disciplina as próprias normas jurídicas, assinando-lhes a maneira de aplicação e entendimento, predeterminado as fontes de direito posito, indicando-lhes as dimensões espácio-temporais. Isto significa que a lei ultrapassa o âmbito do direito civil, vinculando o direito privado como um todo e alcançando o direito público, atingindo apenas indiretamente as

Dessa forma, vamos utilizar esquemas. Assim, conseguimos colocar mais informações em um espaço menor, combinado? Um lembrete sobre a Administração Pública: a) Cargo, emprego e função pública i. Brasileiro - Deve preencher os requisitos estabelecidos na lei - Norma de eficácia contida - Requisitos para acesso a cargos e empregos públicos devem ser I - Previstos em LEI - Edital de concurso público NÃO PODE estabelecer requisitos ou restrições ao acesso II - Devem observar o…

papel de controle sobre as atividades da Administração Pública. Análise preliminar: Sob a égide do Estado de Polícia, antes da submissão dos governantes à lei, o soberano realizava concretamente sua vontade sem qualquer mecanismo de limitação (Estado de polícia – vontade da Administração – ação concreta). Preliminares  A lei, como expressão da vontade popular, condicionando o desempenho das atividades administrativas ao seu cumprimento. Antes de agir concretamente na aplicação da…

ADMINISTRATIVO O ato administrativo cumpre um importante papel de controle sobre as atividades da Administração Pública. 1. Introdução Um capítulo crucial para a dogmática jurídica do Direito Administrativo reside no fenômeno das invalidades dos atos administrativos. Relevância que se assenta no próprio arcabouço normativo do controle dos atos da administração pública e, naturalmente, na própria garantia da cidadania no exercício da função administrativa. Função…

que essa escola é fundada no pressuposto de que existe uma lei natural, eterna e imutável; uma ordem preexistente, de origem divina ou decorrente da natureza, ou, ainda, da natureza social do ser humano. O método para conhecer essa ordenação prévia é o racional. A razão não chega a trabalhar com realidades concretas. É através da razão que voltando-se para si mesma, investiga para descobrir na própria consciência, os princípios e as leis universais válidos desde sempre. A ESCOLA DA…

ilícitos. Quando são lícitos, em sentido estrito, seus efeitos são gerados pela própria lei, independentemente da vontade do sujeito. Como exemplo: O Registro Civil (obrigatório, ao nascer uma criança). Por outro lado, o negócio juridico é a emissão volitiva de um ou mais sujeitos, em combinação com o preceito legal, afim de vislumbrar um objetivo. A vontade é causa determinante no negócio jurídico. Os requisitos de validade do negócio jurídico estão dispostos no art. 104 CC/02. 4) Por…

povos e em diferentes épocas, são designados como “Direito”, resulta logo que todos eles se apresentam como ordens de conduta humana. Uma “ordem” e um sistema de normas cuja unidade é constituída pelo fato de todas elas terem o mesmo fundamento de validade. ’’ (pág 21) ‘’O ato de coação normado pela ordem jurídica pode - como veremos mais tarde - ser referido à unidade da ordem jurídica, ser atribuído à comunidade jurídica constituída pela mesma ordem jurídica, ser explicado como reação…

Poder é força, dominação, eficácia (Jhering: “a força produz o Direito”). Segundo essa concepção, soberania é o poder incontrastável de querer coercitivamente e de fixar competências (preocupação com a plena eficácia do poder). • Concepção jurídica de soberania: O poder é originado pelo Direito (O normativismo de Kelsen e sua Teoria Pura do Direito: a norma hipotética, suposta, como fundamento da ordem jurídica). Soberania é o poder de decidir em última instância sobre a atributividade…

legalidade conforme o ordenamento e a eficácia social. Tese não-positivista – Defesa de uma relação entre moral e direito; além da legalidade conforme o ordenamento e da eficácia social tem importância também a correção material O CONCEITO DE DIREITO O conceito de direito só se torna relevante quando em casos incomuns. Para um conceito correto de direito deve relacionar três elementos: - legalidade conforme o ordenamento (o da validade) - eficácia social (o da eficácia) -…