Exercício Sobre Validade E Eficácia Da Lei

ressaltar que não se pretende aprofundar discussões e polêmicas suscitadas pela doutrina, embora sejam mencionadas algumas delas ao longo do mesmo. Segundo os ensinamentos de Alexandre de Moraes (2006) os órgãos do poder judiciário não devem aplicar as leis e atos normativos aos casos concretos de forma a criar ou aumentar as desigualdades arbitrárias, devendo, pois, utilizar-se de todos os mecanismos constitucionais no sentido de conceder às normas jurídicas uma interpretação única…

fundamental que deve ocorrer de modo ativo e determinante sobre algo o tornando aquilo que ele é. Para ele o discurso jurídico encobre a real constituição quando apresenta no lugar daquilo que ocorre com frequência em características ou elementos acidentais(pode ou não acontecer) como texto, pacto e lei fundamental. Os fatores reais de poder que atuam no seio de cada sociedade, são essa força ativa e eficaz que informa todas as leis e instituições jurídicas vigentes, determinando…

constituem uma categoria especifica de ato juridico, mas uma combinação de especies classificaveis nas duas classes: ato juridico stricto sensu e negócio juridico. §41 – Atos juridicos de direito público Exceto os de natureza normativa, como as leis e os decretos, por exemplo, que constituem uma categoria especial de atos juridicos, os atos praticados no plano do direito publico são classificaveis na categoria ato juridico lato sensu. Não diferem, em essencia, dos demais atos…

há Estado. NORMA FUNDAMENTAL: Normas + princípios que compõem o sistema jurídico, formando um conjunto coerente e harmônico. (o que antecede a constituição) NORMA JURÍDICA: Conjunto de atos, raramente é possível extraí-la de um único artigo de lei. Importância dos Princípios: hierarquia dentro da constituição, onde predominam os princípios, por serem dotados de grande generalidade. O entendimento e aplicação das normas jurídicas com eles se conectam. Mais fortes e expressivos…

Compreender os princípios que regem o direito contratual e aplicá-los a situações concretas. Estrutura do Conteúdo Unidade 1 - TEORIA GERAL DOS CONTRATOS 1.1 Conceito e gênese 1.2 Condições de validade dos contratos 1.3 Princípios fundamentais do direito contratual Aplicação Prática Teórica Caso Concreto 1 Lei atentamente a assertiva adiante: À luz do Código Civil de 1916, afirmou Caio Mário da Silva Pereira: "a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e…

CIVIL LAW É A ESTRUTURA JURÍDICA OFICIALMENTE ADOTADA NO BRASIL. O QUE BASICAMENTE SIGNIFICA QUE AS PRINCIPAIS FONTES DO DIREITO ADOTADAS AQUI SÃO A LEI, O TEXTO. COMMON LAW É UMA ESTRUTURA MAIS UTILIZADA POR PAÍSES DE ORIGEM ANGLO-SAXÔNICA, COMO ESTADOS UNIDOS E INGLATERRA. A DIFERENÇA É QUE NO SISTEMA “COMMON LAW”, O DIREITO SE BASEIA MAIS NA JURISPRUDÊNCIA (CONJUNTO DE INTERPRETAÇÕES DAS NORMAS DO DIREITO PROFERIDAS PELO PODER JUDICIÁRIO). O TERMO “DIREITO” COMPORTA VARIOS…

Aula 01 - CASO CONCRETO – WEBAULA O professor Romeu Laport foi ao quadro e escreveu a seguinte frase da autoria de um tal de Miguel Reale: “Aos olhos do homem comum o Direito é lei e ordem, isto é, um conjunto de regras obrigatórias que garante a convivência social graças ao estabelecimento de limites à ação de cada um de seus membros. Assim sendo, quem age de conformidade com essas regras comporta-se direito; quem não o faz, age torto”. A seguir, virou-se para os alunos e falou: - Esta…

jurídico onde a vontade é simples em realizar ou não o ato, no negócio jurídico a vontade é qualificada em realizar ou não o ato e escolher o conteúdo/efeito do ato. Sendo assim, no ato jurídico os efeitos são previstos em lei, ao passo que no negócio jurídico alguns efeitos decorrem das leis, podendo outros efeitos serem acordados entre as partes. Casos exemplares de negócios jurídicos são o contrato de compra e venda, a doação, o testamento, entre outros, surgindo então varias…

pesquisa com breve dissertação sobre tipos de normas: Gerais, Abstratas, Individuais, Concretas, Primárias, Secundárias, de Preceito, de Sanção, etc. Pesquisar em livros de direito constitucional, direito tributário e de Introdução ao direito. Os atos normativos primários, (por exemplo, as leis ordinarias), fundamentam sua validade diretamente da Constituição. Já as espécies normativas secundárias, (por exemplo, os decretos regulamentares), fundamentam sua validade não na Carta Maior,…

de ruptura histórica, ou de grande transformação político social. Relevância jurídica quanto à eficácia e possibilidade de lei ser inconstitucional por contrariar o texto(?) A matéria tem controvérsias. Existem três correntes: a) irrelevância jurídica – não se situa este Preâmbulo no campo jurídico no domínio do Direito mas sim do Político. b) plena eficácia que reconhece no preâmbulo a mesma eficácia jurídica de quaisquer outras disposições constitucionais. c) tese de relevância…