Exercício Sobre Validade E Eficácia Da Lei

jurídica positiva (natureza, tipos, fundamento, origens, validade, eficácia) Pretende compreender o que é o direito na realidade. Não se limita ao estudo do Direito-norma. Abrange as diferentes expressões “direito”, tais como: direito-norma, direito-faculdade, direito como justo, direito-ciência, direito estatal, não-estatal. A ontologia jurídica trata das seguintes temas: normas e os ordenamentos jurídicos, as fontes do direito, a validade, a eficácia e o fundamento do direito, as…

o serviço nada fizeram, deixando escoar o prazo para tanto. Não resta dúvida de que a ocultação deste fato constitui omissão dolosa, viciando o consentimento dos contratantes lesados com o negócio. Houve desprezo ao princípio da boa fé e silêncio sobre circunstância que a natureza do negócio exigia conhecida. Escreveu Josserand; "Sem dúvida, uma simples reticência, sem circunstância agravante, não basta para estabelecer uma manobra ilícita, constitutiva do dolo; porém não ocorre assim no caso de

controle de constitucionalidade. A – A obediência aos direitos expressos na Constituição. B – A obediência aos direitos implícitos na Constituição. 4. O respeito aos tratados internacionais e o controle de convencionalidade (difuso e concentrado) das leis. A – Os direitos previstos nos tratados de direitos humanos. B – Os direitos previstos nos tratados comuns. 5. Conclusão. 1. Introdução Valerio de Oliveira Mazzuoli é Doutor summa cum laude em Direito Internacional pela…

lícita: Negócio Jurídico - ilícita. 1.3 – Negócios Jurídicos - a vontade é a pedra angular quando se fala em negócio jurídico. 1.3.1 – Conceito - é a declaração de vontade, emitida em obediência aos pressupostos de existência, validade e eficácia, com objetivo de produzir efeitos no ordenamento jurídico. 1.3.2 – Classificação  Quanto ao número de declarantes (vontade): Unilateral X Bilateral X Plurilateral.  Quanto à vantagem patrimonial: Oneroso X Gratuito.…

A Função da Sociologia Jurídica e a Eficácia do Direito A sociologia jurídica analisa o processo de criação do direito e sua aplicação na sociedade. Comecemos citando um exemplo. O Código Penal brasileiro proíbe o adultério e prevê uma pena entre quinze dias e seis meses para quem o pratica (art.240). O advogado de uma mulher presa em flagrante delito pela prática de adultério admite nos autos que a sua cliente cometeu este ato, mas pede a sua absolvição, sustentando que este artigo, na prática

Noção de Inconstitucionalidade A Constituição é considerada a Lei Máxima de um sistema jurídico, pois configura e estabelece normas tendentes a estruturar e organizar o Estado, a manter o exercício do poder político, dos direitos e garantias individuais, coletivos e sociais e das atividades concernentes à ordem econômica e social dentro de determinado projeto de dominação. Além disto, a Constituição estabelece normas sobre a criação de normas. Nos sistemas de Constituição rígida, em que é

características básicas desse poder: ele é INICIAL, ILIMITADO E INCONDICIONADO.  Inicial por ser a origem do Direito, de modo que não pertence à ordem jurídica e não é controlado por ela.  Ilimitado porque o Direito anterior não o limita, podendo decidir sobre o que quiser. Ilimitado em termos, uma vez que deve levar em consideração os valores étnicos, religiosos e culturais da nação, não podendo hostiliza-los.  Incondicionado por não ser regido nas suas formas de expressão pelo…

simulação e fraude contra credores. B) condição, termo e encargo. C) vício redibitório e evicção. D)agente capaz, objeto lícito e possível e forma prescrita e não defesa em lei. E) todas as repostas anteriores estão corretas. 06) É o conjunto de solenidades que se deve observar para que a declaração de vontade tenha eficácia jurídica: A) forma. B) prova. C) encargo. D) presunção. E) modalidade. 07) É qualquer meio de exteriorização da vontade nos negócios jurídicos, desde…

ESCADA PONTEANA A teoria geral dos negócios jurídicos aplica-se aos contratos. O negócio jurídico é uma forma de exercício da autonomia privada. É o direito da pessoa regulamentar os próprios interesses. Na visão de Pontes de Miranda, o negócio jurídico é dividido em três planos, o que gera um esquema gráfico como uma escada com três degraus, denominada por parte da doutrina, como escada ponteana. ESCADA “PONTEANA” -ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DOS CONTRATOS PRIMEIRO DEGRAU *…

tem por objetivo realizar um estudo sobre o recente ativismo judicial das cortes brasileiras (STF e STJ) como forma de resposta do Poder Judiciário às omissões do Poder Público. Para tanto, utiliza-se de estudos existentes sobre o ativismo judicial norte-americano, que influenciou, sobremodo, outros países do mundo, inclusive o Brasil. Cuida do direito à efetivação da Constituição mediante a adoção do ativismo judicial pelo Poder Judiciário, com foco na eficácia jurídica das normas…