Exercicios Lep

favorecer o agente, aplica‑se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. c c c c c c c Art. 5o, XL, da CF. Art. 107, III, deste Código. Art. 2o do CPP. Art. 2o do CPM. Art. 66, I, da LEP. Súm. no 611 do STF. Súm. no 471 do STJ. Lei excepcional ou temporária Art. 3o A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica‑se ao fato…

judicialização contínua da execução penal, em que todas as modificações do título executivo devem resultar de uma decisão jurisdicional, decisão esta obtida através de um processo penal executivo. A execução penal desenvolve-se, pois, mediante o exercício da jurisdição, através de um processo, que, enquanto tal, se sujeita às regras do devido processo legal. Neste diapasão, estatui o art. 2º., da Lei de Execução Penal, que: “A jurisdição penal dos juízes ou tribunais da…

integralmente em regimes fechados, não sendo permitida a progressão de regime. Exceto tortura, pela Lei nº 9.455/97. PROGRESSÃO / REGRESSÃO Não é possível a passagem do regime fechado para o aberto. A regressão se dará de acordo com o artigo 117 da LEP (7.210/84): - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave - sofrer condenação por crime anterior cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime. - no caso de regime aberto, regredirá se…

a) Penas corporais b) Pena privativa de liberdade c) Pena restritiva de liberdade (restrição ao direito de locomoção do condenado a determinada circunscrição territorial d) Pena privativa de direito (retira o exercício de determinado direito) e restritiva de direito (restringe o exercício de determinado de direito que não seja a liberdade de locomoção). e) Pena pecuniária: atinge o patrimônio do condenado f) Pena infamante: atinge a honra, a imagem e a dignidade social do condenado …

praticados mediante violência ou grave ameaça à pessoa; Não ser reincidente específico em crimes hediondos Condições Obrigatórias (art. 132, § 1°, LEP): Proibição de se ausentar da comarca sem comunicação ao juiz; Comparecimento periódico a fim de justificar atividade; Obter ocupação lícita dentro de prazo razoável. Facultativas (art. 132, § 2°, LEP): Não mudar de residência sem comunicação ao juiz e à autoridade incumbida de fiscalizar; Recolher-se à habitação em hora…

Em busca de uma política pública para os presídios brasileiros As CPIS do sistema penitenciário de 1976 e 1993 Dani Rudnicki e Mônica Franco de Souza Sumário 1. Introdução. 2. A CPI da ditadura. 3. A CPI da LEP. 4. Conclusão. 1. Introdução Dani Rudnicki é Advogado, Professor do Centro Universitário Ritter dos Reis, Doutor em Sociologia/UFRGS, Presidente do Movimento de Justiça e Direitos Humanos. Mônica Franco de Souza é Bacharel em Direito pelo Centro Universitário…

fundamental, deve pautar-se na dignidade da pessoa humana. Por isso, quando a Constituição Fe­deral de 1988 refere-se ao direito ao trabalho, implicitamente já está compreendido que o trabalho valorizado pelo texto constitu­cional é o trabalho digno. 8.2 A LEP – LEI DE EXECUÇÃO PENAL E SUA APLICABILIDADE A execução penal no Brasil é regulada pela Lei de Execução Penal, Lei n° 7.210/85. O Código Penal e o Código de Processo Penal também estabelecem diretrizes a serem seguidas durante a…

constitucionalidade(ler) Art. 60 – ler. LEI DE IMPRENSA . Lei 5.250/68 . Editado durante o regime militar .Disciplina a responsabilidade penal e civil de todos aqueles que, através dos meios de comunicação e divulgação, praticarem abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação A CF de 1988 consagrou, em vários dispositivos o princípio geral da liberdade de comunicação, informação e de expressão do pensamento(art. 220,…

Proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; _Expressão deve ser analisada nos termos do que dispõe o art. 327 do CP, que conceitua a figura do funcionário público para efeitos penais. _Infração relativa ao dever funcional praticada quando do cometimento do ilícito penal. _Não se confunde nem implica perda do cargo exercido pelo condenado (efeito da condenação quando a pena aplicada for superior a 4 anos). II – Proibição do exercício de profissão

de quarenta e quatro horas semanais, de segunda a sexta-feira, conforme declaração anexa. Tem-se que de ____________ até ____________, o reeducando laborou ______ dias, fazendo jus à ____ dias de remição de pena, nos termos do §1.º do artigo 126 da LEP. Entretanto, antes de tal vínculo empregatício, laborou junto a ________________________, no período de ____________ à _______________, na função de auxiliar técnico, com carga horária de quarenta e quatro horas semanais, de segunda a…