Exercicios Lep

pesquisas e trabalhos para bom desempenho da profissão. O Ministério da Educação busca enfatizar a interdisciplinaridade e nesta pesquisa almeja-se relacionar algumas disciplinas integrantes da grade curricular do Curso de Formação de Oficiais com a LEP. O segundo objetivo, refere-se à necessidade de demonstrar o papel da Administração Pública na promoção dos Direitos Humanos enfocando a realidade dentro do sistema prisional, notadamente na Penitenciária de Monte Cristo. Como dito…

Casa de Correção de São Paulo oferecia material para discussão sobre a insuficiência e a insalubridade. O deputado Pádua Fleury, integrante de uma comissão de inspeção, registrava no relatório a grave denúncia: "Poderá a sociedade, a título do exercício do direito de punir, sujeitar os condemnados a esse depauperamento de forças produzido pela habitação, à noite, em cavidades humidas e frias, cuja capacidade cubica de ar pouco o excede de oito metros? Poderá a Administração Pública…

Sistema Carcerário Brasileiro O Sistema carcerário atual está em colapso, uma vez que não supre necessidades básicas dos detentos, necessidades estas que estão previstas na constituição e na LEP¹, todo detento deveria ter acesso à educação, saúde, trabalho e esportes dentro das instituições prisionais, porém de acordo com estudos e noticias a cerca deste tema não existem, para que o nosso sistema se torne um sistema justo, devemos começar desde já, a criar meios de vida mais dignos…

penas, em que na reclusão a pena é cumprida inicialmente nos regimes fechado semiaberto ou aberto; já a de detenção somente pode ter início no semiaberto ou aberto. Quanto ao efeito de condenação, a detenção pode resultar na incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos a esse tipo de pena, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado (art. 92, II, CP); e a reclusão propicia na internação nos casos de medidas de segurança; a detenção…

de trabalhos forçados, de banimento e cruéis (art. 5º, XLVII, CF). Classificação – as penas classificam-se em: Privativas de liberdade Restritivas de direitos Pecuniárias Penas privativas de liberdade – Regimes penitenciários – (VER MUDANÇAS NA LEP – REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO) Fechado – cumpre a pena em estabelecimento penal de segurança máxima ou média. Semi-aberto – cumpre a pena em colônia penal agrícola, industrial ou em estabelecimento similar. Aberto – trabalha ou freqüenta cursos

objetivos específicos que a prima facie vai se inferir que o RDD é uma sanção disciplinar e não uma nova pena, pois não está prevista no rol taxativo de regimes do Código Penal em seu art. 33, e sim em lei esparsa diga-se, a Lei de Execução Penal - LEP. A posteriori, pode-se analisar os artigos que fazem menção ao regime disciplinar diferenciado e sua aplicabilidade só poderá surtir efeito caso seja sancionada pelo juiz competente através de prévia manifestação do Ministério…

custear a contratação de advogado sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. O legislador, ciente de que a maioria da população carcerária não tem condições de constituir advogado, aprovando a Lei 12.313/2010, alterou diversos artigos da LEP (em especial o art. 16), atribuindo à Defensoria Pública, dentro e fora dos estabelecimentos penais, importante papel no processo executivo, garantindo efetiva assistência jurídica ao habitante prisional, disponde da seguinte forma: …

pensamento, sendo vedado o anonimato; V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação…

cumprimento. Importante mencionar que sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares, haverá o chamado Excesso ou Desvio de Execução. Trata-se de um incidente de execução, previsto no artigo 185 da LEP, o qual poderá ser suscitado pelo Ministério Público, Conselho Penitenciário, pelo próprio sentenciado ou pelos demais órgãos da Execução Penal. Enfim, a garantia do devido processo legal, com todas as suas decorrências, deverá…

dignidade humana e o exercício dos direitos fundamentais preconizados pela Constituição Federal de 1988. O estudo desenrolou-se buscando primariamente uma historicidade do sistema punitivo no mundo ocidental, suas várias simbologias ao longo do tempo, emergindo o caráter ressocializador desse sistema e sua situação de crise nos dias de hoje, sobretudo quando mencionado o caso “Pedrinhas”, no Maranhão, evidenciando a ausência estatal nesse processo reeducador do condenado na aplicação da…