Exercicios Lep

será trabalhado o conceito da dignidade da pessoa humana, onde será abordada a origem histórica da expressão, sua inserção nos diplomas legais e sua falta no sistema prisional. Na sequência serão elencados os direitos dos apenados que estão na CF e na LEP, os quais tratam de direitos básicos, que na maioria das vezes não são respeitados. Adentrando na parte central do trabalho, trataremos dos principais problemas enfrentados no dia-a-dia dos presídios, sabemos que eles são muitos, mas…

Osborne atingiram ainda o campo da cidadania no ambiente carcerário. Houve a implementação de atividades terapêuticas e recreativas na instituição para que os apenados aprendessem a pensar diferente; construtivamente. Nas ligas havia espaço para o exercício de direitos e deveres reconhecidos por todos. As inovações implementadas por Osborne, foram, no entanto, recebidas de maneira negativa por parte da sociedade. A recepção negativa encontrou eco também entre alguns internos que não…

discrimination with these people, giving opportunities for both employment and in socializing. Keywords: Misdeed, Penitentiary system. Resocialization, Prisoner, Ex-detainee. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS CPP – Código de Processo Penal LEP – Lei de execuções Penais CNJ – Conselho Nacional de Justiça DPJ – Departamento de Pesquisas Jurídicas CRI – Centro Integrado de Ressocialização CF – Constituição Federal CP – Código Penal Art. – Artigo Ed. – Edição P. – Pagina

Preso lhe seja apresentado. - Esclarecimentos do delegado. - Submeter preso a exame de corpo de delito. * nunca decretar a prisão temporária de ofício. Não cabe: Estado de necessidade / legítima defesa / estrito cumprimento do dever legal / exercício regular de direito. (Pessoa é colocada em liberdade provisória, mas assume o compromisso de participar de todos os atos processuais) (Ps: se flagrante, não interessa a situação, deve ser preso. O juiz é que vai ver se enquadra em…

dolo na conduta e culpa com relação ao resultado. EXCLUDENTE DA ANTIJURIDICIDADE: Art. 23 do CP- Não há crime quando o agente pratica o fato: I- Em estado de necessidade; II- Em legítima defesa; III- Em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Estado de necessidade: Art. 24 do CP- Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou…

ABUSO DE AUTORIDADE LEI 4898/65 Aplicabilidade da Lei Para aplicação da Lei 4898/65 os abusos praticados pelas autoridades tem que ser no exercício das funções, senão o delito será outro que não o de abuso de autoridade. Conceito de autoridade Art. 5º Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração. Ex: serventuário da justiça, guardas municipais,…

do preso: I) alimentação suficiente e vestuário; II) atribuição de trabalho e sua remuneração; III) Previdência Social; IV) constituição de pecúlio; V) proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação; VI) exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena; VII) assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa; VIII) proteção contra qualquer forma

possível), 1 Data show, tela para projeção,(plano “A”) Suporte para projeção e painel Lep top com soft Power point, Impressora, resma de papel A4, 2 cartuchos de tinta para impressão, 100 cópias do programa e referência básica, 2 recipientes de 10 litros de água e 150 copos descartáveis para água. 10 Canetas para anotação Canetas para quadro branco azul, preta, vermelha e verde (Plano “B” caso Data show ou lep top não funcione ou ocorra outro imprevisto) Quadro branco (plano “B”)

Impõe-se assim, a exclusão das anotações do Instituto, mantendo-se tão somente nos arquivos do Poder Judiciário”. b) Suspensão dos efeitos extrapenais específicos: É suspensa a perda do cargo ou função pública, a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela e curatela, e a inabilitação para dirigir veículo. A lei, contudo, veda a recondução ao cargo e a recuperação do pátrio poder, ficando a conseqüência da reabilitação limitada à volta da habilitação para dirigir veículo.

domiciliar (situações excepcionais, como o condenado maior de 70 anos, portador de doença grave, possui filho menor ou deficiente físico ou condenada gestante). O preso em tal situação pode ser dispensado do trabalho – Art. 114, parágrafo único, da LEP. Regime especial (art. 37 do CP): consiste no cumprimento da pena por mulheres em estabelecimento próprio e adequado às suas necessidades, conforme distinção de estabelecimento, neste caso quanto ao sexo, exigido na Constituição…