Exercicios Lep

(Art. 61 da LEP): ....................................................................... 26 6 – DIREITOS DOS CONDENADOS ................................................................................................... 27 7- DEVERES DOS CONDENADOS (Art. 38 e 39 da LEP ) e DISCIPLINA (Art. 44 a 60 da LEP) ........... 27 8- PROCESSO DE EXECUÇÃO........................................................................................................... 28 10 – REMIÇÃO (Art. 126 da…

e homicídio (CASTRO, 2007). Havia a necessidade de uma lei de execução que complementasse as duas normas anteriores garantindo a eficácia da aplicação penal no caso das sentenças condenatórias. Com esse objetivo foi criada a Lei de Execução Penal (LEP), Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984. A referida Lei disciplina e classifica a internação do condenado nos regimes prisionais fechado, semiaberto e aberto. Estabelece a prestação de assistência aos condenados, seus deveres e direitos, a…

no Regime Disciplinar Diferenciado pelo direito penal simbólico e do autor já que leva em conta a periculosidade do agente e não os fatos que o levaram ao cárcere. Tal opção do legislador fica clara na nova redação dos §§ 1o e 2o do art. 52 da LEP que permitem a inclusão de presos no Regime Disciplinar Diferenciado quando acarretem "altos riscos para a ordem e segurança do estabelecimento penal ou da sociedade" ou sob os quais "recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou…

momento, em regime mais gravoso que o que lhe fora fixado em sentença, tem-se que o sentenciado preencheu o requisito temporal necessário para que lhe seja concedida a progressão de cumprimento de pena para o regime aberto, nos termos do art. 112 da LEP. Pedro Henrique, já qualificado nos autos da ação penal que lhe move a Justiça Pública, vem, respeitosamente, requerer a PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, pelos fatos e fundamentos a seguir O bom comportamento do peticionário no…

nem impede o exercício, pelo magistrado de primeira instância, da competência que lhe é inerente em sede de execução penal (LEP, art. 66, III, 'b'), a significar, portanto, que caberá, ao próprio Juízo da Execução, avaliar, criteriosamente, caso a caso, o preenchimento dos demais requisitos necessários ao ingresso, ou não, do sentenciado em regime penal menos gravoso. Na realidade, o Supremo Tribunal Federal, ao assim proceder, e tendo presente o que dispõe o art. 66, III, 'b', da LEP,…

REMIÇÃO PENAL A remição penal surgiu no Brasil com o advento da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984, conhecida como Lei de Execução Penal – LEP, regulamentada pelos artigos 126 a 130. Porém há de mencionar que, “[...] já se anotou alhures que a Lei mineira n. 7.226/78 disciplinava o instituto, tendo como precedentes os arts. 9° e 16 da Lei das Normas Mínimas do México e o art. 54 da Lei italiana n. 354/75”. (PADUANI, 2002, p.11). Ainda a respeito da origem do referido instituto no…

não serão mais objeto de folhas de antecedentes ou certidões dos cartórios. Tal providência é inútil, já que o art. 202 da LEP assegura esse sigilo a apartir da extinção da pena. O Código penal é lei geral, a LEP é lei especial, Lex specialis derogat legis generali – A lei especial derroga a lei geral Se uma norma do CP, entra em conflito com a da LEP, prevalece a LEP. Portanto o condenado não precisa aguardar os dois anos após o cumprimento da pena para requerer um dos seus…

isolamento, depois o condenado passa a trabalhar junto com os demais condenados e, na 3ª fase é colocado em liberdade condicional. No Brasil até 1984 era aplicado o Regime Inglês, com o advento da Lei 7210/84 – LEP, passou a vigorar o Art. 112 c/c Art. 33 § 2º CP. Art. 112 da LEP: A pena privativa de liberdade será executada de forma PROGRESSIVA com a transfe rência para regime menos rigoroso, a ser determinado pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos 1/6…

ressocialização. A privatização do sistema prisional acontece com base na Lei de Licitação n°. 8.666/93, enquanto que a ressocialização está prevista na Lei de Execução Penal (LEP) n°. 7.210/84, como função social da pena, ou seja, se a pena não ressocializa, não atinge seu efeito. Teoricamente o modelo apresentado pela LEP, é o ideal de um sistema prisional na execução da pena e garantia de justiça. Resta saber, se este modelo é efetivamente um modelo seguido pelo Estado.…

ocorre quando o condenado passa de um regime mais rigoroso de cumprimento de pena para um regime menos rigoroso. Ex: do regime fechado para o regime semi-aberto. Para isso, é necessário cumprir alguns requisitos que estão descritos no art. 112 da LEP: ter cumprido 1/6 da pena no regime inicial; ter bom comportamento carcerário (atestado de conduta carcerária); para os crimes hediondos, a progressão se dá após 2/5 de cumprimento da pena, se o condenado é primário, 3/5 da pena se o…