Exercício Sobre Validade E Eficácia Da Lei

anulatória tem fundamento no artigo 486 do CPC, prevista para desconstituição dos atos jurídicos em geral, onde não há intervenção do judiciário, ou quando a decisão judicial for meramente homologatória. Há alguns anos existem muitas discussões sobre as ações anulatórias de normas coletivas na Justiça do Trabalho. Hoje, com a novel competência da Justiça do Trabalho dada pela EC. 45/04, a discussão vem à tona em razão da redação do inciso III do artigo 114, da CF que atribuiu…

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO I – AULA 1 Matéria a ser desenvolvida: Apresentação da disciplina. Indicação da bibliografia. Exposição do programa. A importância da disciplina para a formação acadêmica do aluno no Curso de Direito. Considerações sobre a necessidade do enfoque interdisciplinar no Direito. A Introdução ao Direito se constitui numa disciplina de caráter fundamental, uma vez que apresenta um conteúdo de natureza estrutural e seus princípios alicerçam e informam o Direito…

não-autônoma, carecendo de outra estatuidora de um ato de coerção para ter validade. Questão 03: Há diferença entre documento normativo, enunciado prescritivo, proposição e norma jurídica? Explique. O documento normativo é o texto de lei, o suporte físico sobre o qual o estudioso poderá extrair do enunciado prescritivo o sentido lógico. Enunciado prescritivo é a prescrição de condutas e norma jurídica é a interpretação realizada sobre a lei e dos dispositivos pertinentes; trata-se do…

EXERCÍCIOS MONITORIA - TEORIA DO DIREITO Monitor – José Daniel FADISA Assinale V a proposição verdadeira ou F a proposição falsa. Se houver questões falsas, estas devem ser corrigidas. ( F ) O Direito deve ser compreendido tão somente como um conjunto de normas jurídicas postas pelo estado em um determinado território e momento histórico. ( V ) O Direito enquanto Ciência seria um conjunto de métodos próprios voltados ao estudo do fenômeno jurídico ( F ) O direito não é um…

quem não estiver com o Direito estará à margem dele ou contra ele. Porém, o próprio conteúdo do Direito se altera no tempo e no espaço. O que é permitido aqui poderá ser proibido acolá. Ciência é o conjunto de conhecimentos ordenados harmonicamente sobre determinado objeto.6 O Direito pode ser entendido como o conjunto de regras destinado a reger a vida em sociedade, visando o bem-estar comum. 2 – Noção de Moral A palavra moral decorre sociologicamente de mores, que sob…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo contribuir para o entendimento sobre as relações entre as sociedades, através dos artigos 265 a 300 da lei 6.404/76 ( lei das sociedades anônimas ). No grupo de sociedade, pode-se denomina-las de empresas plurais, que é a reunião de grupo de sociedades, unidas pela busca de objetivos comuns e, que para alcançar esse objetivo fim, unem suas forças em benefício do grupo, e através da convenção, elegem uma como mandataria, que subordina as demais ao

preço, inclusive as condições relativas a cada uma dessas prestações (art. 482). Mas se tem por objeto bem imóvel de valor superior a 30 salários mínimos, classifica-se como contrato formal, por ser, nesse caso, a escritura pública indispensável à validade do negócio (art. 108). Características Trata-se de contrato bilateral, sinalagmático e oneroso, por definição. À prestação do vendedor de transferir o domínio da coisa corresponde a do comprador de pagar o preço em dinheiro.…

Constituição estaria no mundo do dever ser, e não no mundo do ser, caracterizando-a como fruto da vontade racional do homem, e não das leis naturais. A Constituição seria, assim, um sistema de normas jurídicas. Segundo Kelsen, a Constituição é considerada como norma pura, sem qualquer consideração de cunho sociológico, político ou filosófico. Em consequência, a validade da norma é completamente independente de sua aceitação pelo sistema de valores sociais vigentes em uma…

expressão da função normativa do Poder Executivo, cabendo a este editar normas complementares à lei para a sua fiel execução. Deve-se notar que o poder regulamentar não pode ser confundido com o exercício do Poder Legislativo, mas deve ser considerado com a aplicação da lei aos casos concretos com o objetivo de atender ao interesse público. É um poder de caráter derivado ou secundário, pois decorre da existência da Lei. Neste sentido, o Ministro Dias Tóffoli assim se manifesta: O poder…

hierarquia. Hans Kelsen foi o teórico que desenvolveu a idéia de uma pirâmide jurídica, na qual a Constituição está no ápice. No segundo patamar encontram-se as leis; no terceiro os decretos, atos normativos, deliberações, instruções normativas dentre outros atos regulamentadores. Ordenamento Jurídico Brasileiro: Constituição Leis Decretos, Atos Normativos, Portarias... 1.1.- Princípio da supremacia da constituição: 1.1.1.- O…