Exemplos De Obrigação De Meio Cdc

culpa. Tendo em vista que perante o CDC a relação médico/ hospital / paciente é uma relação de consumo, e ainda que a atividade médica e uma atividade de meio e não de fim, não existe a obrigação de resultado ( exceto para procedimentos com fins estéticos ou reparadores) Consideremos o disposto no artigo 14CDC parágrafo 4º, que dispõe sobre a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais, a qual será apurada mediante verificação de culpa. Trata o artigo 14 do CDC da…

testes. 5) Teoria do risco integral: nessa hipótese NÃO HÁ EXCLUDENTE DE NEXO DE CAUSALIDADE ou responsabilidade civil a ser alegada, como nos casos de danos ambientais, segundo os autores ambientalistas (art. 14, § 1, da Lei 6.938/1981). Outros exemplos da teoria do risco integral: (i) seguro obrigatório – DPVAT – indenização pelo seguro obrigatório para os proprietários de veículos automotores é devida, mesmo que o acidente tenha sido provocado por veículo desconhecido, ou não…

detectada a hipossuficiência técnica do consumidor. PALAVRAS CHAVE: Responsabilidade Civil. Fornecedor. Código de Defesa do Consumidor. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei nº 8.078/90) é de tal forma abrangente e provocou tamanha repercussão nos diversos ramos do Direitos que levará alguns anos ainda para que seja devidamente estudado e aplicado, apesar dos seus 21 anos completados em 11 de…

Obrigações: noções gerais .......................................................................................53 2.1.1 – Introdução ao Direito das Obrigações ...............................................................54 2.1.2 Conceito de Obrigação ............................................................................................54 2.1.3 – Elementos das Obrigações ...................................................................................55 2.1.4 – Fontes das Obrigações .

Das Sanções Administrativas do CDC, Infrações no CDC 2012 Sumario 1. Das Sanções Administrativas no Código de Defesa do Consumidor..........01 1.1 Modalidades de sanções administrativas.................................................... 1.2 Multa............................................................................................................ 1.3 Apreensão do produto..................................................................................

Ambiental, expressamente previsto no artigo 225, parágrafo 3 da Constituição Federal.Assim, este artigo aborda o instituto da responsabilidade civil ambiental, já que a legislação ambiental impõe ao causador do dano ambiental o dever de repará-lo, seja por meio da represtinação e/ ou indenização pecuniária. SUMÁRIO: 1.Introdução; 2.Responsabilidade Civil Objetiva no Direito Ambiental3.O Nexo de Causalidade e Inversão do Ônus da Prova; 4.Considerações Iniciais;5.Bibliografia 1.…

segundo a qual o contrato gera,para o vendedor,apenas uma obrigação de dar, ou seja , a de entregar a coisa vendida. Somente com efetiva entrega dá-se a transferencia do dominio. -O contrato de alienação finduciaria constitui exceção a regra apontada pois transfere o dominio independente da tradição . -no tocante à compra e vena internacional, para qualificar e reger as obrigaçoes, aplicar-se-á a lei do pais em que se constituirem- a obrigaçao resultante do contrato reputa-se constituida…

A obrigação é onerada por um encargo. 9- Classificação quanto a dependência. Conceito: É aquele que independe de qualquer outra obrigação para sua existência ou validade ou eficácia. E o acessório é ao contrário. Princípio da gravitação jurídica: Tudo gravita em torno da principal ! Se prescrever uma obrigação acessória não atinge a principal. O STF é de 407.688-SP Tinha um contrato de obrigação, Classificação quanto local para cumprimento de obrigação: Tem dois tipos de…

dentre eles, temos os que estão destacados no CDC, assim conceituados: 1) Princípio da Vulnerabilidade: o consumidor está sempre em uma situação vulnerável em relação ao fornecedor. Nem se compara em estrutura, poderio econômico e poder de decisão. O consumidor não tem conhecimento técnico sobre o produto, não tem conhecimento jurídico para ampará-lo em qualquer situação. Vendo isso, o legislador baseou-se no princípio da vulnerabilidade, e o CDC foi baseado na proteção ao consumidor,…

demonstrar que a jurisprudência de nossos Tribunais superiores vêm acompanhando essa tendência. De qualquer forma, pertinente lembrar que, pela função social dos contratos, os negócios jurídicos patrimoniais devem ser analisados de acordo com o meio social. Não pode o contrato trazer onerosidades excessivas, desproporções, injustiça social. Também, não podem os contratos violar interesses metaindividuais ou interesses individuais relacionados com a proteção da dignidade humana,…