Exemplos De Obrigação De Meio Cdc

por exemplo, palavras difíceis, termos técnicos e palavras estrangeiras não deverão, por cautela, ser utilizadas no formulário. Não basta o emprego de termos comuns, a não-utilização de termos técnicos e palavras estrangeiras para que seja alcançado o objetivo da norma sob comentário. É preciso que também o sentido das cláusulas seja claro e de fácil compreensão. Do contrário, não haverá exigibilidade do comando emergente dessa cláusula, desonerando-se da…

“Sonho é a matéria prima em que a vida molda os seus dias, acreditar que eles são reais e possíveis nos permite viver na certeza de que nossa vida é bela”. (Lúdica Lamb) RESUMO Por meio do presente trabalho, busca-se demonstrar a importância e dimensão ainda não suficientemente investigada da Ação Civil Pública como instrumento de defesa dos direitos do consumidor, destacando o sistema integrado formado pelo Código de Defesa do Consumidor

imputam a obrigação de reparar danos decorrentes de crimes ocorridos em suas instalações. 4 A RESPONSABILIDADE DOS BANCOS EM FACE DO CDC E SUA INCIDÊNCIA Às vistas do Código de Defesa do Consumidor, está incluso explicitamente em seu artigo 3º, § 2º a atividade bancária no conceito de serviço, isso indica que a responsabilidades dos bancos, como prestadoras de serviço, é objetiva, ou seja, independe da existência da culpa, o fato acontece e se este se enquadra nos dispositivos do CDC…

imputam a obrigação de reparar danos decorrentes de crimes ocorridos em suas instalações. 4 A RESPONSABILIDADE DOS BANCOS EM FACE DO CDC E SUA INCIDÊNCIA Às vistas do Código de Defesa do Consumidor, está incluso explicitamente em seu artigo 3º, § 2º a atividade bancária no conceito de serviço, isso indica que a responsabilidades dos bancos, como prestadoras de serviço, é objetiva, ou seja, independe da existência da culpa, o fato acontece e se este se enquadra nos dispositivos do CDC…

Sumário: 1 – Introdução – 2 – Atribuições do Farmacêutico – 3 – Outras legislações aplicáveis - 4 - O Farmacêutico como auxiliar do médico e executor de suas prescrições – 5 – O Farmacêutico como comerciante – 6 – O Farmacêutico como fornecedor: CDC – 7 – O fornecimento de medicamentos genéricos – 8 – Excludentes de Responsabilidade – 9 – Bibliografia 1 - INTRODUÇÃO Farmacêutico, a grosso modo, é o profissional que realiza, através de fórmulas pré-estabelecidas e com o uso de técnicas…

sendo que o ato de aceitá-lo é representado através da sua adesão ao contrato. Essa unilateralidade abriu espaço para que ocorressem grandes inconvenientes sociais, principalmente quando se fala dos menos favorecidos. Sendo assim, o legislador criou meios para poder proteger a parte aderente, pois a vontade desse não encontra-se relatada em contrato. Assim dispõe o artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor: “Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela…

Profissional liberal: Obrigação de meio ou resultado? Na legislação brasileira não há previsão sobre a distinção das obrigações de meio e de resultado e na doutrina há muita controvérsia sobre a questão, principalmente no que diz respeito ao ônus da prova para comprovação da responsabilidade. Diante desse contexto, é de extrema importância avaliar o atual posicionamento jurisprudencial frente ao tema. De maneira geral, nas obrigações de meio, o profissional tem o dever de agir de forma…

pessoa se obriga por outra, para com seu credor, a satisfazer a obrigação, caso este não a cumpra. Na fiança, o contrato deve ser escrito. DIFERENÇAS ENTRE O AVAL E A FIANÇA AVAL 1. É autônomo em relação à obrigação avalizada 2. Só pode ser lançado no próprio título 3. É uma garantia cambiária FIANÇA 1. É uma garantia acessória de uma obrigação principal 2. Pode ser prestada no próprio instrumento que corporifica a obrigação ou em instrumento separado 3. É uma garantia de…

pelo qual, subentende-se que, o Código Civil não revogou essa modalidade de contrato. Por meio do contrato de compra e venda os contratantes se obrigam reciprocamente, um a transferir a coisa, e o outro em contrapartida a pagar o preço pela coisa, em dinheiro. O Direito que regulamenta os contratos mercantis é o Código Civil, se ambas as partes forem empresários, caso contrário, quem regula é o CDC. As características do contrato de compra e venda mercantil, são os mesmos do…

responsabilidade do fabricante 3.3.1. Não colocação do produto no mercado 3.3.2. Inexistência de defeito 3.3.3. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro 3.4. Análise das possíveis excludentes não elencadas no § 3º do artigo 12 do CDC 3.4.1. Caso fortuito ou força maior . 3.4.2. Risco de desenvolvimento 3.5. A não caracterização de defeito por haver produto de melhor qualidade Conclusão Bibliografia CAPÍTULO I ESPÉCIES DE RESPONSABILIDADE DO…