Principio da Força Obrigatória

2013 NOTURNO PRINCÍPIOS DA OBRIGATORIEDADE DAS CONVENÇÕES ETEC JORGE STREET SERVIÇOS JURIDICOS – 1º BIMESTRE 2013 NOTURNO PRINCÍPIOS DA OBRIGATORIEDADE DAS CONVENÇÕES ALUNOS: Jéssica, Joyce, Grazielle, Washington e Renan Trabalho apresentado para avaliação na disciplina de IED do curso de Serviços Jurídicos do turno Noturno da Jorge Street ministrado pelo professor Clayton SUMÁRIO INTRODUÇÃO Esse trabalho visa orientar e esclarecer o que é um contrato, e o que é o Principio da Obrigatoriedade das Convenções e como ele se aplica, de modo claro, trazendo exemplos de ementas com o objetivo de passar um melhor entendimento para aqueles que têm interesse no mesmo. 1 O QUE É UM CONTRATO Contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer um regulamento de interesse entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas da natureza patrimonial; sendo um negócio jurídico, requer, para sua validade, a observância dos requisitos legais (agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei). Há a existência de três requisitos: Requisitos subjetivos: existência de duas ou mais pessoas; Capacidade genérica das partes contratantes para prática atos da vida civil; aptidão específica para contratar;…

comportamento humano da vida coletiva, o autor menciona: a) as normas morais, em sentido estrito, fundadas na consciência; b) as normas religiosas, fundadas na fé; c) os usos e costumes sociais, como os hábitos de convivência, recreação, esportes, moda, etc. d) as normas jurídicas que, distinguindo-se das demais, constituem o campo do direito. Para Luiz Antonio Rizzato Nunes, não se deve confundir a ‘norma jurídica em si’ com sua formulação lógica, tendo em vista que a…

Processo Civil. Além deste objetivo, o presente artigo trás, ainda, a abordagem a respeito da polêmica sobre a obrigatoriedade da denunciação da lide no procedimento do rito ordinário sob pena de perda do direito regressivo. Para alcançar os resultados obtidos, foram pesquisados diferentes doutrinadores, com o emprego da abordagem qualitativa para reunir e citar as informações encontradas, bem como consulta à legislação e Jurisprudência sobre o tema. Assim, trata-se de um trabalho de…

dispõe o art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil, a lei, salvo disposição contrária, “começa a vigorar em todo o País 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada”. Portanto, a obrigatoriedade da lei não se inicia no dia da publicação, salvo se ela própria assim o determinar. Pode, desse modo, entrar em vigor na data de sua publicação ou em outra mais remota, conforme constar expressamente de seu texto. Se nada dispuser a esse respeito, aplica-se a regra do art.…

Direito Civil para o TRT-SC – Analista Judiciário. Professores: Aline Santiago e Jacson Panichi Aula - 00 AULA 00: Lei. Eficácia da lei. Aplicação da lei no tempo e no espaço. Interpretação da lei. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Olá amigo! Olá amiga! Com a publicação do edital para o concurso do TRT-SC chegou a hora de se organizar e começar os estudos. O curso de direito civil que começamos hoje tem como principal objetivo que você consiga obter um bom…

7 INEFICÁCIA DO CONTRATO 8 CONTRATO CONSIGO MESMO 9 ELEMENTOS DO CONTRATO 9 PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO CONTRATUAL 10 PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS (PACTA SUNT SERVANDA) 11 DA REVISÃO DO CONTRATO 12 CONCLUSÃO 14 BIBLIOGRAFIA 15 INTRODUÇÃO Todo indivíduo tem a liberdade de poder criar relações contratuais, mas estas devem estar submetidas às regras impostas pela lei. Sabe-se que hoje muitos contratos são de adesão, onde o texto depende de aprovação…

DIREITO CIVIL I - DIREITO Divergem juristas, filósofos e sociólogos quanto ao modo de conceituar o direito. As diversas causas são a existência de várias escolas, cada qual com teoria própria sobre a origem do direito e o papel que ele representa no meio social. Pertence a questão ao âmbito da filosofia jurídica, desta constituindo um dos problemas fundamentais. A plurivalência semântica do vocábulo direito comporta numerosas manifestações conceituais. Quando o indivíduo…

Aula 00 Direito Civil p/ TRF-4 ? Analista Judiciário (Judiciária) Professores: Jacson Panichi, Aline Santiago Direito Civil para o TRF 4ª Região - ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA Professores: Aline Santiago e Jacson Panichi Aula - 00 AULA 00: Princípios de Direito Civil. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942). Olá amigo! Olá amiga! Com a publicação do edital para o concurso do TRF 4ª Região chegou a hora de se organizar e…

complementar disporá sobre a elaboração, redação alteração e consolidação das leis. Segundo Miguel Reale em seu livro “Lições preliminares de direito’’, a origem da lei é sempre certa e predeterminada, ligada a um órgão prefixado. Esta portanto não sofre qualquer dúvida, pois o órgão que possui competência para editá-la já está anteriormente previsto, com sua linha de atividade claramente marcada no espaço e no tempo. Quanto à forma de elaboração, a lei não só se origina de um órgão…

Aula 00 Direito Civil p/ TRE-GO (Analista - Área Jud) Professores: Jacson Panichi, Aline Santiago Direito Civil para o TRE/GO Analista Judiciárioárea judiciária. Professores: Aline Santiago e Jacson Panichi Aula - 00 AULA 00: Lei: vigência; aplicação da lei no tempo e no espaço; integração e interpretação. Lei de introdução ao Código Civil. Olá “concurseiro”! Olá “concurseira”! Com a notícia da dispensa de licitação definindo o CESPE como Banca do próximo concurso do TRE-Goiás,…