Exemplos De Obrigação De Meio Cdc

CARTILHA DO CONSUMIDOR Copyright © 1999 - DPDC, Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor Para a reprodução da Cartilha, por qualquer meio, deverá ser encaminhado pedido de autorização ao DPDC. Sumário INTRODUÇÃO ......................................................................................................................................3 O QUE É...................................................................................................................................

de consumo ter aumentado, o brasileiro ainda convive com a falsa ilusão de um crédito exuberante que resolve todos seus problemas instantaneamente, não medindo consequências e riscos que podem trazer a sua vida econômica, social e seu patrimônio. O CDC antevendo situações desta natureza regula institutos interligados destinados a proteger a situação de inadimplência do consumidor. A cobrança de dívidas, os bancos de dados e cadastros de consumidores são certamente a blindagem da imagem…

EDILSON MEDEIROS DE LIMA, brasileiro, casado, vigilante, portador do RG nº. 1032017 SSP/DF e CPF nº 417.232.441-04, residente e domiciliado na Quadra 17, casa 11, Setor Oeste, Gama - DF, vem diante de V. Ex.ª., por meio de seus advogados abaixo assinados, propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS Em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, instituição financeira, sob a forma de empresa pública, CNPJ/MF nº. 00.360.305/0001-04, com endereço no Setor…

NULIDADES 2.9.2 ANULABILIDADES 2.10 EXTINÇÃO DOS CONTRATOS 2.10.1 RESOLUÇÃO 2.10.2 RESILIÇÃO 2.10.3 RESCISÃO 14 14 15 15 16 16 16 16 17 17 18 18 19 21 21 22 23 3. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 24 3.1 CONTEXTUALIZANDO O CDC 3.2 A EVOLUÇÃO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO 3.3 O DIREITO DO CONSUMIDOR E O DIREITO PRIVADO CLÁSSICO 3.4 PRINCÍPIOS 24 26 27 30 4. POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO 35 4.1 OBJETIVOS 4.2 IDENTIFICANDO O CONSUMIDOR …

um capítulo especial às infrações administrativas (arts. 55/60), sem abrir mão, todavia, do concurso de normas de caráter repressivo (arts. 61/80). Com efeito, a posição dominante na doutrina demonstra que a inserção de normas penais no âmbito do CDC originou-se da necessidade de punir determinados comportamentos, considerados de tal forma graves que a mera indenização civil ou as punições administrativas, face à transgressão de preceitos de natureza consumerista, seriam inócuas à…

inquilinato, lei da usura, o CDC, etc). Atualmente, a intervenção do Estado na vida contratual se faz presente de forma intensa em determinados campos, configurando um verdadeiro dirigismo contratual, como por ex: nos contratos de telecomunicações, consórcios, seguros, sistema financeiro, etc. c) Principio do Consensualismo. Tal princípio afirma que desde o momento que houve o ajuste de vontade entre os contratantes já existe o contrato, portanto já existe a obrigação. O…

vulnerabilidade: É o princípio básico do CDC. É o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Salienta que o consumidor é inferior à diversos fatos de consumo. Visa a consideração ao consumidor inferior ao fornecedor. Há nesse princípio: a- Âmbito econômico / fático, técnico e jurídico / científico. b- Vulnerabilidade econômica, fática, técnico jurídico, científico. c- Vulnerabilidade x hipossuficiência. d- Conceito base do CDC. Princípio da defesa do…

amplamente e fixando todas as suas cláusulas. · Contratos de adesão: quando uma das partes se limita aceitar as cláusulas e OAB 2010.3 2ª FASE – DIREITO CIVIL condições previamente estipuladas pela outra. Aqui vale observarmos a regra disposta do CDC. Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar…

feito por si mesmo, visto que quando ela é ferida traz a pessoa um constrangimento psicológico, tortura interna, desconforto, dor psiquica, perda de sono, apetite. CULPA CONTRATUAL – CLAUSULA PENAL (ART. 51 2% CDC) CLAUSULA PENAL NO CÓDIGO CIVIL – NÃO PODE SER MAIOR QUE A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. – REFERIDA CLÁUSULA PODERÁ REPRESENTAR PERDAS E DANOS. Dever de indenizar... RESPONSABILIDADE Dever de indenizar... RESPONSABILIDADE ATO FATO…

formulada pelo consumidor, a partir do reconhecimento do vício ou defeito pelo fornecedor de produtos e serviços. E) somente fato que o Código Civil também repute obstativo. Gabarito: B TJPI – 2012 – CESPE – JUIZ - Com relação ao que dispõe o CDC acerca da prescrição e da decadência, e ao entendimento do STJ a esse respeito, assinale a opção correta. A Inicia-se a contagem do prazo prescricional para a reclamação contra vício constatado em produto ou serviço a partir da…