Exemplos De Obrigação De Meio Cdc

fronteiras, ou seja, operações internacionais. Pelo Princípio da Soberania sabe-se que o CDC se aplica no território nacional, não podendo a legislação alienígena adentrar e nosso ordenamento. Pergunta: Qual legislação deve ser aplicada no caso de descumprimento de obrigação oriunda de comércio eletrônico internacional? R: Como o negócio realizado se finda com a entrega do produto, conclui-se que a obrigação se cumpre no território brasileiro. O art. 88, II do Código de Processo…

a quantia a ser cobrada sob a referida parcela. Ocorre que, o autor ao receber a fatura das parcelas acima referidas, verificou que se tratava de um valor exorbitante, no qual o referido banco havia imposto que fosse efetuado o pagamento da uma obrigação considerada abusiva, passiveis de nulidade de pleno direito. Não obstante, tais ocorrências fizeram com que o autor pagasse apenas o que lhe era cabível, sendo assim, efetuou o pagamento apenas das primeiras parcelas,ficando neste…

maio de 2013 REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS Entre os direitos básicos do consumidor, encontramos a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais ou coletivos, ou seja, a lei à disposição do consumidor, meios e processos que lhes permitem compelir o fornecedor a reparar financeiramente eventuais danos causados por produtos ou serviços. Todo amparo legal visa a prevenir a ocorrência de danos ao consumidor, que estipulando obrigações ao…

responsabilidade civil subjetiva quanto objetiva, diante de alguma excludente de nexo causal. A) Somente I e II estão incorretas. B) Somente I e III estão incorretas. C) Somente II e III estão incorretas. D) Todas estão incorretas. Gabarito Trata-se de exemplo clássico de nexo casual e que bem revela a sua complexidade. Não há uma solução única, simples e objetiva para o caso. Dependerá da teoria adotada quanto à relação de causalidade. Pela teoria da equivalência das condições,…

o modelo de produção industrial. 2. O CDC coaduna-se com o modelo capitalista de produção? Embora que possa se interpretar adequadamente o CDC é preciso ter em mente, que as relações jurídicas estabelecidas são atreladas ao sistema de produção modificado, característica do modelo capitalista de produção. O CDC é um sistema próprio, que tem autonomia em relação as demais normas, funcionando como lei principiológica. Portanto, verifica-se que o CDC coordena-se com o sistema…

superior. O CDC tem como finalidade provocar igualdade entre as partes. Legislação Art. 3° do CDC - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços: Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Art. 6°…

PUBLICIDADE No contexto das práticas comerciais, publicidade é uma forma de veiculação da oferta, destinada a estimular o consumo de bens e serviços, bem como promover instituições, conceitos e ideias. (ALMEIDA, 2010, p. 112). A publicidade como meio de aproximação do produto e do serviço ao consumidor tem guarida constitucional, ingressando como princípio capaz de orientar a conduta do publicitário no que diz respeito aos limites da possibilidade de utilização desse instrumento. O…

relevo o papel das ações coletivas para a proteção dos interesses metaindividuais. A Carta Magna alargou a abrangência do art. 1º da Lei 7.347/85 (Lei da ação civil pública - LACP), que se restringia à defesa de danos materiais e morais causados ao meio ambiente, ao consumidor e a bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, passando a albergar a tutela de qualquer interesse coletivo lato sensu. Diante do permissivo constitucional, a Lei Complementar…

Cláusula ............................................................................ 44 4.3. – Rol Exemplificativo ............................................................................. 44 CAPÍTULO V MODALIDADES DE CLÁUSULAS ABUSIVAS ART. 51, CDC........... 46 5.1. – Cláusula de Não-Indenizar ................................................................... 42 5.2. –– Reembolso de Quantia Paga ............................................................... 47 5.3. ––…

leis trabalhistas ou a lei especial, reger-se-á pelas disposições deste Capítulo. * Também ao CDC. * Os serviços prestados pelas concessionárias e permissionárias são regidos pela norma de direito público ou por legislação especial. * O CC nominou como contrato típico as seguintes espécies de prestação de serviços: transporte, corretagem, comissão, empreitada, etc. * Outros exemplos: hotelaria, estacionamento, etc. * O CC interessa mais ao prestador menor e ao…