Exemplos De Obrigação De Meio Cdc

que intervenha nas relações de consumo. Não se trata mais do consumidor individualmente considerado, mas de universalidade de consumidores, indeterminadamente, inclusive o grupo de consumidores ligados a determinado produto ou serviço, como, por exemplo, os doentes de hospital ou alunos de escolas, que adquirem ou utilizam bens e serviços, ou, ainda, os associados a planos de saúde. CONCEITO DE FORNECEDOR É toda a pessoa física ou jurídica, públicas ou privadas, que desenvolvem…

eliminação no consumidor de sua capacidade crítica ou censura ao que lhe é proposto (anunciado), o que importa numa violação ao princípio da liberdade de pensamento”¹ A exemplo, outro dia estava em uma Farmácia com a minha mãe, ao pararmos em frente a uma prateleira de analgésicos ela me disse: “Tomou doril, a dor sumiu”. Este exemplo, assim como outros, percebemos a vulnerabilidade do consumidor diante do poder persuasivo da publicidade na sua via cotidiana. Logo, podemos…

27/09/2012. 1- Diga se há relação de consumo e se houver qual artigo do CDC que fundamenta essa relação. (valor 1pt) A relação de consumo configura-se na soma de FORNECEDOR + CONSUMIDOR. Na falta de um desses pólos, está descaracterizada a relação de consumo, não incidindo o CDC. a) Médico veterinário e dono de cachorro. Há relação de consumo. Conforma art. 2º do CDC: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou…

mais importante para o autor, tem que pedir tudo que for possível, utilizar todos os artigos, com o máximo de informação. - Princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF). todos tem acesso à justiça, o acesso se materializa por meio de uma ação, que se inicia pela petição inicial. - Estabelece a competência. - Previne o juízo (ex: ação de divórcio – ação de alimentos) - Delimita a lide (pretensão resistida): Indica o polo ativo e passivo (ex: ação de…

nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Características do CDC:  Norma de Ordem Pública: por tal entendimento pode-se dizer que o juiz pode atuar de ofício nas relações de 1 consumo . Critica deve ser feita a súmula 381 do STJ, que vai de encontro as normas dispostas no CDC. “Banco manda juiz obedece”. Que vergonha STJ. Uma das mais recentes súmulas do STJ dispõe que é vedado ao julgador conhecer de ofício…

jus­ – onde está a sociedade está lá o direito.1 A princípio, a responsabilidade civil não se distinguia da própria responsabilidade penal e era vista como uma forma de reação imediata e instintiva do homem às agressões de outro homem ou do próprio meio em que vivia. Nessa fase, que se mostra como sendo a primeira fase da evolução da responsabilidade civil, caracterizava-se pela vingança privada, onde o homem fazia justiça com as próprias mãos. Não havia, portanto, mecanismos que…

mais se vê danos ocorridos à pacientes, por erro médico. Paralelamente, somado a isto, percebe-se também uma busca desenfreada pela perfeição física e um aumento significativo da procura por cirurgias plásticas. Estas duas situações expostas são os exemplos mais significativos e expressivos com relação à responsabilidade médica em casos de acidentes por erro médico. Ricardo Augusto Dias da Silva3, ao comentar sobre o atual estágio da saúde no Brasil, ressalta: Logo, não se pode mais…

incontroversas e devidamente limitadas, isto é, com os requisitos de convencimento que informam a certeza, a liquidez e a exigibilidade. (...) não é qualquer forma escrita que faz o título hábil para o pedido monitório. Mister que o que nela se contém revele obrigação certa, líquida e exigível". Na mesma esteira, elucida JOSÉ RUBENS COSTA "a prova escrita deve conter os elementos de certeza e de liquidez (liquidabilidade monitória). (...) O documento deve apresentar a certeza do…

obrigacionais de meio e de resultado, que partem de um contrato, sendo assim a responsabilidade gerada pelo descumprimento será contratual. A obrigação de meio é aquela em que o devedor obriga-se ao realizar tal coisa ou serviço, a usar de prudência e diligência para realizar tal tarefa para assim atingir um resultado, sem contudo ser obrigado a obtê-lo, tal resultado se tornando mera consequência do bom desempenho da tarefa atribuída. Sendo assim sua prestação não se baseia na…

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – MATO GROSSO, Processo nº XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXX, devidamente qualificado nos autos do processo em epigrafe, que move em face de XXXXXXXXXXXXX, também qualificada nos autos do processo por meio de seu advogado e estagiários, com endereço profissional estampado no rodapé, onde indica para receber as intimações de estilo, vem com o devido respeito à presença de Vossa Excelência apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, pelo que…