Exemplos De Obrigação De Meio Cdc

do Direito do Consumidor, pois estão ligados aos direitos básicos do consumidor. Enquanto o defeito está relacionado com a proteção da vida, saúde e segurança do consumidor (artigo 6º, inciso I, do CDC), o vício está relacionado com a proteção do patrimônio do consumidor (artigo 6º, inciso VI, do CDC). Conforme Sanseverino, as principais diferenças entre vício e defeito se referem: (i) ao bem jurídico tutelado, (ii) à existência de vínculo contratual e (iii) aos efeitos produzidos. …

Seguindo este diapasão, nos ensina o professor Washington de Barros Monteiro que: "Em face, pois, da nossa lei civil, a reparação do dano tem como pressuposto a prática de um ato ilícito. Todo ato ilícito gera para seu aturo a obrigação de ressarcir o prejuízo causado. É de preceito que ninguém deve causar lesão a outrem. A menor falta, a mínima desatenção, desde que danosa, obriga o agente a indenizar os prejuízos conseqüentes de seu ato." – grifamos. Objetivando conceituar

homogênea, coletiva e difusa. A intenção da Lei 8.078/90, ao disciplinar os arts. 5º, XXXII, e 170, V, da CF, foram estabelecer regras atinentes à proteção e à defesa do consumidor. 5. DA POLITICA NACIONAL DE RELAÇÕES DE CONSUMO O Art. 4º do CDC tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção dos seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das…

Qual norma brasileira foi a primeira a assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo? a) F - Código de Defesa do Consumidor Justificativa: Quando o CDC foi criado, já havia norma assegurando a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo, incorreto. b) F - Constituição da República de 1988 Justificativa: Quando a CRFB/88 foi promulgada, já havia norma assegurando a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo.…

ODONTOLÓGICO.............................................................................35 2.5 OBRIGAÇÕES DE MEIO E DE RESULTADO.............................................38 2.6 ASPECTOS PROCESSUAIS.......................................................................41 2.6.1 A prova da Culpa.....................................................................................41 2.6.2 Meios de…

Legislação Professora: Tatiana Marcello www.acasadoconcurseiro.com.br Sumário Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 Considerações sobre Direito do Consumidor CDC . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28 Questões . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45 Resolução CMN/Bacen nº 3.849/2010…

maiores de 36 meses de idade, em cada ocasião de consumo, com a finalidade de promover uma alimentação saudável, mas não existe nenhuma regra específica que obrigue as empresas a trazer a informação específica para diferentes idades, mas segundo art. 31 CDC A oferta e apresentação de produtos devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e…

demanda que envolva relações consumeiristas, veda, expressamente, o Código de Defesa do Consumidor a cláusula de eleição de foro, sendo a esta nula de pleno direito, vez que constitui cláusula abusiva/leonina em detrimento do consumidor; assim adverte o CDC em seu artigo 51, , inciso IV: - Artigo 51: “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas,…

quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.” Caracteriza-se a obrigação solidária pela multiplicidade de credores e ou devedores, tendo cada credor direito a totalidade da prestação, como se fosse credor único, ou estando cada devedor obrigado pela dívida toda como se fosse o único devedor. Desse modo, o credor poderá exigir de qualquer codevedor o cumprimento por inteiro de…

seja existente e válido. Mas agora a pergunta é: qual a função que ele desempenha? (próxima aula) Princípios do direito contratual 1) Liberdade contratual (artigo 421 do Código Civil): capacidade das partes escolherem o contrato como sendo o meio de regular suas obrigações e determinando o conteúdo que esse contrato vai ter. Interligada ao princípio da autonomia privada. É um princípio bastante recente no mundo jurídico. Há limitações, porém, à liberdade contratual. Os outros…