Responsabilidade civil dos profissionais liberais/advogados no código de defesa do consumidor

definição de profissional liberal para um posterior estudo de sua colocação do CDC – (Código de Defesa do Consumidor É caracterizado como “aquele que desenvolve atividade específica de serviços, com independência técnica, e com qualificação e habilitação determinadas pela lei ou pela divisão social de trabalho”.(Lôbo, 1998, p.162). As profissões reguladas pela lei ou não, que exigem formação universitária ou técnica, reconhecidas socialmente, determinam a existência de um profissional liberal. A Constituição Federal de 1988 determina em seu art. 50, XIII que é livre o exercício de qualquer profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. No que diz respeito ao advogado o artigo 18 da Lei 8.096/94 dispõe que a relação de emprego na qualidade de advogado, não retira a isenção técnica muito menos reduz a independência profissional inerentes à advocacia. O que identifica o profissional liberal é a independência técnica e não sua autonomia. Como verificado anteriormente, o advogado é considerado um fornecedor de serviços na relação de consumo. É fornecedor porque exerce atividade jurídica, duradoura e contínua, destinada à prestação de serviços. Caso ele exerça sua profissão com relação de emprego, não é considerado fornecedor e não incide sobre ele as regras de consumo, pois a atividade é exercida por seu empregador. O CDC não excluiu o profissional liberal das regras da…

Etapa 2 Conceituar, em que consiste obrigação de meio e obrigação de resultado. A equipe deve buscar também em microssistemas jurídicos exemplos de obrigações de meio e de resultado. Dentro do CDC (lei 8.078/90) a equipe deve comentar as obrigações do profissional liberal, e especificamente, a questão do profissional médico e advogado dentro do CDC. Na obrigação de meio o contratado se obriga a empregar todos os meios possíveis e lícitos para tentar chegar ao…

Direito do Consumidor: Prof Roberta Vilares Manzam rvmanzanogomez@uol.com.br Bibliografia :Curso de Dir. do Consumidor Rizzato Nunes (Saraiva); Claudia ima Marques; Dir.Civil Cristiano Chaves Edit. Lumen Iuri;Pablo Stolze Gagliano (site); Responsabilidade civil Aguiar Dias. 19/02/2013 Lei 8078/90 Ver se no vade mecum tem*** Programa Principios e finalidade do dir.consum. Consumismo e Consumerismo Campo de incidencia do cdc Lei especial,micro sistema e estrutura…

. INTRODUÇÃO Será abordado, neste trabalho, o instituto da Responsabilidade Civil do Advogado tendo em visa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sistematizando sua origem, conceito, classificação e as normas desta codificação. O método de análise será o técnico-jurídico, compreendendo, portanto, os aspectos teóricos e práticos da obrigação de o profissional da advocacia, no exercício da função, indenizar pelos danos, morais e patrimoniais, que causar a terceiros, inserindo,…

TUTELA ESPECÍFICA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER NAS RELAÇÕES DE CONSUMO Ana Claudia Marassi Spineli* SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Obrigação de fazer e não fazer; 3. As inovações do art. 84, do CDC e art. 461, do CPC; 4. A tutela específica do art. 84, do CDC (461, do CPC); 5. Uma nova visão; 6. Conclusão; 7. Referências. 1. Introdução A Lei nº. 8.952/94 deu nova redação ao caput do art. 461 e parágrafos, transplantando seu antigo conteúdo para o parágrafo único do art.…

é a do dever de indenizar, contudo o termo responsabilidade civil continua a ser empregado. Portanto, entenda sempre a responsabilidade civil como a obrigação de se indenizar, ou seja, reparação de danos. A responsabilidade civil tem como pressupostos a violação de um dever jurídico e o dano, conforme artigo 927 do Código Civil de 2002: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Podemos então conceituar a responsabilidade civil como um dever jurídico…

1.2 – Responsabilidade pelo fato do produto: O comerciante “Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando: I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis.[...]” A responsabilidade do comerciante é estabelecida pelo artigo 13 do CDC, no…

Agora o tratamento é impessoal, decorrente de contrato de prestação de serviço, e o usuário, consciente de seus direitos, se mostra exigente quanto à qualidade do atendimento e mais disposto a cobrar eventuais falhas. Advogados oportunistas buscam vítimas de reais ou supostos erros médicos. Nos EUA, indústria de ações desse tipo leva à formação de seguros, para formar fundos para cobrir eventuais indenizações. _________________//________________ O avanço da medicina faz pensar que ela…

relação ao consumidor, será objetiva ou subjetiva? RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONSUMIDOR CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O código de defesa do consumidor está fundamentado na Lei nº 8.078/90, e trouxe uma mudança de postura ideológica do nosso legislador, que passou a perceber a necessidade de se adotar uma posição mais intervencionista, em defesa da hipossuficiencia da relação de consumo. O CDC socializou as normas regentes das relações de consumo, servindo como modelo…

DECISÕES JUDICIAIS SOBRE OBRIGAÇÃO DE FAZER Trabalho apresentado como requisito para avaliação parcial na disciplina de Direito Civil III do curso de Direito da Uri Campus de Erechim. Professor: Obrigação positiva de fazer A obrigação de fazer ( obligatio ad faciendum) pode ser conceituada como uma obrigação positiva cuja prestação consiste no cumprimento de uma tarefa ou atribuição por parte do devedor. Exemplos típicos ocorrem na prestação de serviço…