Exemplos De Obrigação De Meio Cdc

que se ter noção de que a relação com o profissional liberal é considerada de consumo e, como conseqüência, será regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor. Diante disso, serão aplicados ao profissional liberal todos os princípios do CDC, como o da vulnerabilidade do consumidor, da transparência, da boa-fé, entre outros, não podendo se esquecer de que também há que se observarem os direitos do consumidor, que estão regulamentados no referido Código. O Código de…

consumo se dê em pé de igualdade, dando ênfase maior à parte mais fraca da relação, qual seja, o consumidor. descreve princípios e direitos básicos do consumidor; Sanções de ordem civil, administrativa e penal. Princípios Norteadores  Art. 4° CDC. A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida,…

Aquilia de Damno. A própria etimologia da palavra “responsabilidade”, de responde o, que nasceu de uma obrigação primitiva e de natureza contratual, pela qual o devedor se vinculava ao credor nos contratos verbais. Consagrando modelos de divisão Dualista e Binária de responsabilidade civil, acabou por influencia a elaboração das codificações privadas modernas. O Código Civil Francês, por exemplo, traz a responsabilidade civil delitual ou extracontratual entre os seus arts. 1382 e 1386,…

Conceituar, primeiramente, a noção geral de obrigações, seu conceito histórico no direito romano e, posteriormente, explicar em que consiste exatamente cada modalidade de obrigação, criando 05 (cinco) exemplos de cada uma das modalidades obrigacionais. CONCEITO DE OBRIGAÇÃO Segundo Washington de Barros Monteiro, “obrigação é a relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre o devedor e o credor e cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva…

Monteiro Almeida A INCIDÊNCIA DO CDC NA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO Maceió 2015 Victor Monteiro Almeida A INCIDÊNCIA DO CDC NA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO Monografia apresentada à Sociedade de Ensino Universitário do Nordeste - SEUNE, como parte dos requisitos para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Profa. Norma Suely Negrão Santos Maceió 2015 Victor Monteiro Almeida A INCIDÊNCIA DO CDC NA…

conceitos de fato gerador, como sendo: Obrigação principal: E a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Obrigação acessória: É qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, e não só exclusi­vamente na lei, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. d) Obrigação tributária. Denomina-se "obrigação tributária" o dever de fazer de um contribuinte, responsável ou terceiro em função da lei. A obrigação tributária…

Tutela Jurisdicional do Consumidor – Defesa Individual Importância das garantias processuais O CDC, criado pra apaziguar as relações consumeristas, trouxe ao ordenamento jurídico brasileiro, normas protecionistas, com o escopo de colocar o consumidor, hipossuficiente, em pé de igualdade frente aos fornecedores de bens e serviços. No capitulo III do referido diploma legal, o legislador infraconstitucional, disciplinou os Direitos Básicos do Consumidor. Neste capítulo destaca-se o inciso VIII

desfavor a parte mais fraca da relação contratual (art. 4º, I, CDC). Neste sentido é o Enunciado n. 37 da Jornada de Direito Civil (set.2002): A responsabilidade civil decorrente do abuso de direito independe de culpa, e fundamenta-se somente no critério objetivo-finalístico. A boa-fé continua como princípio regulador de referida abusividade, estabelecendo o limite razoável da conduta e da vantagem auferida. O art. 51 do CDC: listagem exemplificativa admitindo novas formas de…

Janeiro - RJ 2012 1. FUNDAMENTAÇÃO Tendo origem nos Estados Unidos, a doutrina da desconsideração da personalidade jurídica veio para o Brasil, primeiramente, por meio da jurisprudência e, normativamente, pela primeira vez, no Código de Defesa do Consumidor de 1990, no artigo 28. Como está escrito no artigo 28 do CDC, o juiz poderá desconsiderar a pessoa jurídica, sempre que ela for utilizada como algo que dificulte o ressarcimento dos danos sofridos pelo consumidor. Em…

CIVIL INTRODUÇÃO Responsabilidade Civil é a obrigação de reparar o dano causado no código Civil. Responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outra. Em direito, a teoria da responsabilidade civil procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa e em que medida está obrigada a repará-lo. A reparação do dano é feita por meio da indenização, que é quase sempre…