Exemplos De Ementa E Parecer Juridico

conste em documentos, formulários e instrumentos de controle tem menor importância do que o que de fato ocorre nas relações de trabalho. Por exemplo: Na Carteira de Trabalho pode estar registrado um salário, mas por fora o empregado pode receber mais (isso para burlar o pagamento de mais direitos trabalhistas aos empregados ou tributos ao governo). Em outro exemplo o empregado pode ter registrado certo horário de entrada e saída nos cartões de ponto, mas, na verdade, fazia horas extras…

existindo necessidade do recebimento dos alimentos, conforme consagra a Jurisprudência dos nossos tribunais, conforme podemos verificar nos exemplos abaixo transcritos, vejamos: "TJRJ - Acórdão: AC 1336/97 - Registro: 040997 - Código: 97.001.01336 - Comarca: RJ - Câmara: 5ª C.Cív. - Relator: Des. Humberto Manes - Data de Julgamento: J. 07/08/1997 Ementa: ALIMENTOS - EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - MAIORIDADE DO ALIMENTANDO - Alimentos. Adquirindo as filhas a maioridade,…

reais/efetivas para a vida em sociedade. 1.2. Necessidades individuais: satisfeitas, em regra, pela própria pessoa. Exemplos: alimentação, vestuário, transporte, habitação. 1.3. Necessidades coletivas: de um conjunto definido de pessoas (classes, categorias, coletivos). Exemplos: ponte, urbanização de determinada região. 1.4. Necessidades gerais: de todos de forma homogênea. Exemplos: educação, saúde, assistência social. 1.5. Necessidades públicas: necessidades coletivas e…

validade até 28/06/2012, solteiro, residente e domiciliado à Rua Tal, nº tal – B: tal, nesta Capital. Vem Mui Respeitosamente a nobre e culta presença de V.Exª. interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir expendidos e apresentar-lhe Defesa Prévia em consoante a NOTIFICAÇÃO Nº no que diz respeito a aplicação da penalidade em “ Deixar o condutor de usar o cinto segurança “, por infração ao art. 167 do CTB. Aos fatos: De acordo com

o empregador. Etapa 1 - Teoria Geral do Direito do Trabalho Passo 3 1. Qual a relevância do estudo dos princípios no âmbito juslaborial? Os princípios dão sustentação ao sistema jurídico como um todo, ou seja, enunciações normativas de valor genérico, que condicionam e orientam a compreensão do ordenamento jurídico, quer para a sua aplicação e integração, quer para a elaboração de novas normas. É de se observar que o estudo dos princípios se prova ser um dos mais importantes para a…

texto da Lei de criação da Agência Reguladora, mas avançaram, ainda mais, em seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 5.731, de 2006, onde o Poder Executivo institui algumas atribuições de grande importância econômica para o setor aéreo, como, por exemplo: • Promover a defesa da concorrência, instando a Agência a atentar quanto a fatos que configurem ou possam configurar infrações contra a ordem econômica, ou que possam comprometer a defesa e a promoção da concorrência, de modo a…

mesmo e por último, a sinopse. Esta deve vir em parágrafo(s) e utilizando-se da linguagem pessoal do discurso, representada pelo verbo na terceira pessoa. OBS: É um texto ainda mais sucinto que o resumo, possuindo de 6 a 10 linhas no máximo EXEMPLO: Autor (a). LOIDE, O. Pontes. Recuperação e Valoração da Floresta no Assentamento Sumaré II., 2003. Dissertação de mestrado. Piracicaba/SP – Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz/USP. A autora pesquisou os produtores…

finais; Referencias. 1 INTRODUÇÃO Desde que o crime de homicídio é definido em lei sua materialidade se baseia no cadáver da vítima, pois não há como se falar naquele se não há este. No entanto já se admite, há algum tempo, em nosso ordenamento jurídico a condenação do réu acusado de homicídio com base em provas indiretas, ou seja, em provas não baseadas no cadáver propriamente dito e sim nos indícios que levam ao entendimento da existência deste e do crime, ainda que não seja…

| SUMÁRIO 1. RESOLUÇÃO DE UM PROBLEMA 4 2. EMENTAS 5 3. CONCLUSÃO 8 4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS 9 RESOLUÇÃO DE UM PROBLEMA Em relação à questão apresentada, o cliente não teve atendido a sua reivindicação, na qual contratou um determinado médico pela quantia de vinte mil reais e o mesmo não fez a cirurgia pessoalmente, designou um colega de sua equipe para realizar - lá; como o contratado havia sido ele, isso recorreu quebra de contrato. Avaliando também que o

PARECER JURÍDICO - ULTILIZAÇÃO PRIVATIVA DE BEM PUBLICO. Preâmbulo Parecer nº 001/00/2014 Processo: A utilização privativa de bem público. Interessado: Prefeitura Origem: Ementa DIREITO DIFUSO. ULTILIZAÇÃO PRIVADA DE BEM PUBLICO. Relatório 1. Trata-se de análise de utilização privada de bem publico. 2. Os proprietários de “trailers” ou “carrinhos de lanches”, sem qualquer autorização, vêm ocupando indevidamente bens públicos de uso comum do povo (ruas, praças, etc